Arte urbana e direitos culturais sob o cinza, triste cor das más gestões

O prefeito do Município de São Paulo, João Doria Júnior, parece ter tomado medidas que podem gerar graves prejuízos ao patrimônio público a médio e a longo prazo, como o rebaixamento da Controladoria-Geral do Município, que perdeu o status de Secretaria. Uma vez que a medida dificulta o combate à corrupção e a ilícitos administrativos, não parece configurar um bom exemplo de gestão.
No entanto, já no primeiro mês desta administração municipal, um prejuízo repentino foi realizado de uma só tacada, destruindo um patrimônio que era pelo menos o maior da América Latina: o mural de grafite da 23 de maio.
A 23 de maio era muito feia antes do Mural. Tratava-se da paisagem urbana e, portanto, de bem público, que foi autorizado pela Prefeitura de São Paulo, e no qual ela investiu.
O gestor que destrói o patrimônio de que deveria cuidar disse que o fez por prazer e, na sua sanha de destruição, confessou que deliberadamente exagerou. Ele o declarou, nesta matéria de Gil Alessi no El País: "Pintei com enorme prazer três vezes mais a área que estava prevista para pintar, exatamente para dar a demonstração de apoio à cidade e repúdio aos pichadores."
A declaração, para encobrir a destruição da paisagem urbana, tenta pretender que os graffiti autorizados e encomendados pela Prefeitura para melhorar a paisagem e deixar São Paulo com algo único na América Latina, seriam obras de "inimigos" da cidade, ou que seriam o mesmo que pichações, que obedecem a outra estética e outros princípios políticos.
Dessa forma, a Prefeitura de São Paulo realizou uma política de terra arrasada (ou, nesta situação, acinzentada) que poderia ser enquadrada como vandalismo de Estado, existisse essa categoria.
Em razão do clamor pela destruição da paisagem urbana, o prefeito, comprovando o ato de má gestão, disse que irá financiar outros grafites em substituição ao que ele destruiu - isto é, a Prefeitura vai gastar mais dinheiro por causa da destruição da patrimônio que o Prefeito causou.
Márcio Toscano Franca Filho e Inês Virgínia Prado Soares publicaram, sobre o acontecimento, o artigo "Visão estética do poder público não pode apagar direito ao grafite", destacando a "difícil relação que esse tipo de arte mantém com o poder público, seja ele mecenas, regulador, incentivador, protetor, comprador ou censor, mas também a dificuldade dos governos de garantir e respeitar os direitos culturais".
Neste caso, porém, não se trata de mera dificuldade em garantir, mas de uma vontade declarada pelo chefe do Executivo de violar os direitos culturais.
A vereadora Juliana Cardoso e o deputado estadual João Paulo Rillo, ambos do Partido dos Trabalhadores (que está agora na oposição), apresentaram em 2 de fevereiro uma representação ao Ministério Público para que a instituição investigue o prefeito por improbidade administrativa e crime de dano qualificado contra o patrimônio público:
http://www.viomundo.com.br/denuncias/petistas-vao-ao-mp-contra-doria-por-apagar-grafites-na-23-de-maio-prefeito-violou-a-lei.html
Após essa iniciativa, ocorreu algo que corrobora a representação: o Secretário de Cultura confessou que a sua Secretaria nem mesmo foi consultada sobre a destruição do mural, a qual ocorreu em desrespeito à competência administrativa do órgão e aos princípios mais básicos de gestão. A legalidade administrativa é estrita: um órgão não pode atropelar o outro, muito menos em razão da arbitrariedade do chefe do Executivo.
A lei municipal 14.223, de 26 de setembro de 2006, que "Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo", previu as diretrizes da "colocação dos elementos que compõem a paisagem urbana"; a destruição do mural da 23 de maio violou a quarta diretriz:

Art. 4º. Constituem diretrizes a serem observadas na colocação dos elementos quecompõem a paisagem urbana:[...]IV - a proteção, preservação e recuperação do patrimônio cultural, histórico, artístico,paisagístico, de consagração popular, bem como do meio ambiente natural ou construídoda cidade; 

Em 2014, a Secretaria Municipal de Cultura realizou uma série de contratações para o "Projeto Graffiti 23 de Maio - intervenção visual de arte urbana". Em mais um procedimento para a regularidade administrativa do projeto, buscou-se a autorização para a afixar as placas de identificação dos artistas. Este despacho (citado na representação) foi publicado no Diário Oficial do Município de 24 de dezembro de 2014:

DESPACHO SMDU.CPPU/277/2014TID: 12889083
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE SÃO PAULO
LOCAL: AV. 23 DE MAIO
ASSUNTO: PROJETO: "GRAFFITI NA 23 DE MAIO"
PROCESSO DEFERIDO
Com base nas competências da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU e da Empresa Municipal de Urbanização – EMURB (hoje SP Urbanismo), nos termos dos artigos 35 e 38 da Lei nº. 14.223/2006, bem como do artigo 16 da Resolução SMDU.CPPU/001/2010 (Regimento Interno), e baseado na manifestação da Assessoria Técnica da Gerência de Planejamento da Paisagem às fls. 08 e 09 e a partir das informações constantes do requerimento do interessado, a presidência da CPPU entende que a solicitação não requer submissão ao colegiado da CPPU, uma vez que o enquadramento à legislação está claro nos termos da Lei municipal nº 14.223 de 26/09/06.
Trata o presente de solicitação formulada pela Secretaria Municipal de Cultura referente ao projeto denominado “Grafite na 23 de Maio”, que se caracteriza como uma intervenção artística a ser realizada por iniciativa da Prefeitura, com a pretensão de criar uma galeria de arte a céu aberto. A referida intervenção artística irá colorir cerca de 15 mil m2, em uma extensão de 5.400 metros (mais de 70 muros) com a utilização de spray e látex e para tanto serão envolvidos 12 curadores e cerca de 200 artistas. O projeto pretende valorizar o trabalho individual dos artistas, desta forma, serão confeccionadas placas de identificação com o nome de cada um dos artistas relacionadas com o respectivo trabalho. Um dos muros da Avenida 23 de Maio (a definir) será utilizado como área de créditos do projeto, onde será inserido o logo da Prefeitura de São Paulo, único logo a constar no projeto, por um período de 30 dias. A ação esta prevista para ocorrer em três etapas, entre os dias 06 de dezembro de 2014 e 27 de janeiro de 2015.
A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana, em sua 42ª Reunião Ordinária, realizada no dia 17 de dezembro de 2014 deliberou por unanimidade, pela ratificação da Informação SMDU.SEOC.CPPU/1111/2014, considerando tratar-se de manifestação de cunho artístico e sua realização não contraria os dispositivos da Lei 14.223/2006.
1. Com as seguintes condicionantes adicionais:
a) A veiculação da placa informativa com o nome da obra e do artista deverá ter dimensão máxima de uma folha A4 (29,7cm x 21,0cm);
b) O prazo mínimo e máximo para permanência da obra é de 3 (três) meses e 01 (um) ano respectivamente, ficando o interessado responsável pelo restabelecimento da pintura de base, a critério da administração;
c) Reiteramos que a presente autorização abrange exclusivamente as áreas públicas, não estando autorizada a intervenção artística em áreas privadas antes do encaminhamento à CPPU e análise da mesma, de documento de anuência do proprietário;
d) O proponente deverá encaminhar à CPPU a arte final de cada local.
A presente anuência é condicionada a obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes, especialmente da Subprefeitura Sé e Vila Mariana, do Departamento de Patrimônio Histórico da Secretaria Municipal de Cultura (SMC/DPH) e da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET.
O interessado deverá ainda, enviar, em até 10 (dez) dias após o evento, fotos impressas e em meio digital das instalações realizadas, para a GPP/SP Urbanismo, Rua São Bento, 405 – 16º andar, sala 161B – CEP 01008-906 – São Paulo, SP. 

Essa afixação era necessária em razão dos direitos morais dos artistas. Trata-se, porém, de outra questão, aparentemente também violada pelo prefeito João Doria Júnior. Cito a Lei federal 9.610, de 19 de fevereiro de 1998;

Art. 24. São direitos morais do autor:
I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;
II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;
III - o de conservar a obra inédita;
IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;
V - o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;
VI - o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;
VII - o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.

Desconheço em que termos os artistas celebraram seus contratos com a Secretaria Municipal de Cultura. De qualquer forma, os direitos morais do autor (regulados por lei federal, trata-se de área sobre a qual o Município não pode legislar) continuam mesmo após a cessão total da obra:

Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:
I - a transmissão total compreende todos os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei;

Dessa forma, a destruição das obras, além de, em termos de direito administrativo, não poder ser legalmente realizada sem a autorização do órgão competente (o ato administrativo, para ser válido, exige, entre outros requisitos, o agente competente), o que aparentemente não ocorreu, tampouco poderia ser realizada, no campo do direito do autor, em desrespeito ao artigo 24, IV da Lei 9.610/1998.
O grafite corresponde, é claro, a uma obra de arte temporária; porém, como não se realizou nenhum laudo que atestasse que os graffiti estivessem realmente deteriorados (o que, aparentemente, não aconteceu), com a devida comunicação desse laudo para os autores, que mantinham seus direitos morais, a destruição do mural foi, à primeira vista, ilícita.
Os problemas legais não são apenas os mencionados, porém: os direitos culturais da população de São Paulo (modalidade de direitos humanos tantas vezes desprezada no Brasil) também foram violados com a degradação do patrimônio artístico e paisagístico promovida pela Prefeitura de São Paulo.
A lei da ação civil pública, que pode ser proposta, entre outros, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública e por associações da sociedade civil, prevê expressamente a responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados "a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;" (Art. 1º, III).
Afora a ação civil pública, que somente pode ser proposta por determinadas instituições e associações, qualquer cidadão pode propor ação popular em razão dos mesmos fatos. A ação tem como finalidade a proteção ao patrimônio público - um interesse de todo cidadão e, por isso, a legitimidade ativa dessa ação é tão ampla. Neste caso, o prejuízo ocorreu com a destruição do Mural:

Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.
§ 1º - Consideram-se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.

Lembro o artigo 5º da Constituição da República: "LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;"
A despeito do cinza, triste cor das más gestões, os bens de valor estético e artístico gozam de proteção constitucional.
Termino esta nota lembrando que, na cidade do Rio de Janeiro, a nova administração municipal parece também não ter todo o necessário apreço pelo patrimônio cultural, como fez notar a jurista Sonia Rabello (como se sabe, uma das maiores especialistas brasileiras em direito urbano e preservação do patrimônio): http://www.soniarabello.com.br/turismo-e-patrimonio-cultural-como-estamos/

Desarquivando o Brasil LXV: A polícia contra a OAB, ontem e hoje

Triste, para o Rio de Janeiro, este dia 22 de julho. Além dos atentados oficiais contra o Estado laico, nesse dia de missa patrocinada pelo patrimônio público, a Polícia Militar mostrou que continua atuando ao arrepio da Constituição da República. Podemos arrolar algumas dessas ações:

• Ameaça à Ordem dos Advogados (https://twitter.com/PMERJ/status/359462463785283586); 
• Uso de arma de choque contra pessoas desacordadas no chão (http://www1.folha.uol.com.br/poder/2013/07/1315084-policia-usa-arma-de-choque-e-bomba-de-gas-lacrimogeneo-vencida-no-rio.shtml e http://www.youtube.com/watch?v=0wbwl3zABXI&feature=youtu.be&t=5m5s e https://www.facebook.com/photo.php?fbid=657818484247938); 
• Prisão de jornalistas da Mídia Ninja porque estavam a filmar as manifestações (https://twitter.com/PMERJ/status/359462782615298048), o que foi minimizado por certos grandes meios de comunicação que também são alvo dos protestos  (https://twitter.com/sudornelles/status/359497245114105860); 
• Ferimento em jornalista da Agência France-Presse (http://www.afp.com/pt/noticia/topstories/policia-fere-fotografo-da-afp-em-protesto-no-rio#.Ue4GSKJqLNN.twitter). 

Enquanto isso, o sistema do Instituto Médico Legal ficou fora de ar, pessoas não conseguiram fazer exame de corpo de delito, e uma enfermeira foi presa enquanto socorria manifestantes.
Vídeos apareceram mostrando o que parece ser a polícia forjando provas para prender indiscriminadamente. Este é do dia 22: http://www.youtube.com/watch?v=0wbwl3zABXI&feature=youtu.be.
Durante manifestação em frente ao domicílio do governador do Leblon, Rafucko, o comediante, foi detido sob a alegação de que jogava pedras na polícia: http://www.youtube.com/watch?v=ihJrDRVEsc0&feature=youtu.be Os vídeos desmentem as acusações.
A arbitrariedade da prisão gerou um texto, com o estilo barroco de sempre, de Caetano Veloso, que fez uma ligação do momento com os protestos de 1968: http://oglobo.globo.com/cultura/slogans-9110915
Aqui, pode-se ver uma lista de outros vídeos feitos durante a manifestação do dia 22, com a denúncia de uso de armas letais pela PM: https://www.facebook.com/brunolitio/posts/10151582971013843
Quanto à OAB-RJ, logo publicou uma nota de repúdio contra a "mensagem provocativa" da Polícia Militar: http://www.oabrj.org.br/noticia/81485-OABRJ-repudia-acusacao-da-PM-de-que-prejudica-trabalho-da-Policia
Para quem, muito incautamente, espera que o governador mande investigar tais condutas, Sérgio Cabral Filho já deu a resposta: o decreto 44.302 de 19 de julho de 2013 criou (isto é, autorizou a criação) a "Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas - CEIV".
Como o principal vandalismo que está ocorrendo é o de Estado, vemos que o governador, com toda a coragem cívica que lhe é peculiar, decidiu investigar as vítimas.
O artigo 1o. já está errado desde sua letra a. O Ministério Público, ao menos formalmente, é autônomo e não tem subordinação funcional ao governador do Estado. Lembro que se trata de mero decreto, e não de lei. Em mais uma medida inconstitucional, o chefe do executivo busca submeter o MP.
O parágrafo quinto, um exemplo claro de si fecisti, nega, negar o que se fez, afirma que não são alteradas as competências das instituições, sob a cortina de fumaça da "otimização".

O parágrafo primeiro do mesmo artigo é de chorar de rir, pois evidencia o despreparo da medida de exceção: cria-se uma comissão sem nem mesmo imaginar quantos membros ela deverá ter. Em termos administrativos, isso não faz sentido e mostra a falta de planejamento e falta de qualquer senso de eficiência administrativa (que, acreditem ou não, é um princípio previsto no artigo 37 da Constituição da República), e permite que uma das instituições indique cem membros, outra dois, outra nenhum. A inteligência é, com efeito, outra das marcas inconfundíveis deste governo.
O caput do artigo terceiro mostra como fraqueza política e violência andam juntas, num enfoque arendtiano. O controle e a vigilância sobre os manifestantes, isto é, a segurança deste governo, tem prioridade sobre a segurança dos cidadãos. Nos consideranda, o governo quer fazer-nos crer que se trata de defesa do "Estado Democrático de Direito" o que não é democrático nem constitucional. Muito significativamente no tocante ao que este governo considera como interesse público, a CEIV, que o artigo marotamente afirma que pode estipular "determinações" (sobre que matéria? ela ganhou poderes normativos?), é posta acima das competências e planejamento dos outros órgãos, "públicos e privados", visto que ela tem de ser atendida com "prioridade absoluta".
Tanto sua competência legalmente indeterminada quanto sua prevalência sobre todos os demais órgãos colidem com os fundamentos do direito administrativo. O quadro é piorado drasticamente se consideramos que as solicitações pretendidas no artigo segundo e no parágrafo único do artigo terceiro não podem ser obtidas por esta Comissão criada por decreto do chefe do Executivo estadual. Tais dados somente podem ser requeridos com autorização judicial, em razão das garantias individuais ainda previstas na Constituição da República. Sérgio Cabral Filho está, pois, não apenas querendo submeter o Ministério Público, como deliberadamente ignorando o Judiciário. O velho sistema de freios e contrapesos? Nada disso, o autoritarismo é a máquina estatal descendo, desenfreada, ladeira abaixo. O pudor institucional foi para os ares; afinal, trata-se de um Estado em que isto foi possível: http://opalcoeomundo.blogspot.com.br/2013/07/estado-laico-cartao-peregrino-e-o-papa.html
Talvez não se trate de tarefa tão difícil ignorar o Judiciário, eis que esse poder está de costas para os problemas presentes do Rio de Janeiro. Sob as tropas de ocupação da Rocinha (sob o regime da UPP) desapareceu o pedreiro Amarildo de Souza: https://www.facebook.com/maes.demaio/posts/324362597699447. No próximo dia 24, a partir das quinze horas, haverá um tuitaço sobre o desaparecimento forçado cobrando respostas das autoridades.
Os moradores do bairro (há muito a prefeitura reconheceu oficialmente que a Rocinha tem esse status) desceram para protestar, no mesmo dia em que ocorria manifestação diante da residência do governador, 17 de julho, em que Rafucko e outros foram presos.
No entanto, a Associação dos Magistrados Brasileiros, em 19, dirigiu ofício ao comandante da PM, Erir Ribeiro Costa Filho, oferecendo solidariedade à polícia e condenando o que chamou de vandalismo no Leblon, https://twitter.com/PMERJ/status/358342409064706048/photo/1, uma vez que vitrines foram quebradas e a paisagem do comércio foi afetada. Eis a curta (uma só página) e direta resposta para aqueles que pensam que os principais esforços dos juízes dirigem-se contra a violação dos direitos humanos.
Em um país assolado pela violência policial, a manifestação  poderia ser vista como surreal, não fora o caráter de classe, de raça e de gênero dessa violência. Com esses elementos em mente, vemos que se trata de realismo barato, sem nenhum caráter crítico, ao contrário do surrealismo. Vejam a brincadeira do roteirista Fernando Marés de Souza com a reação togada: https://twitter.com/roteirodecinema/status/358645738827292672
A economista Renata Lins me indicou a leitura de um político de direita, diretor do Instituto Liberal, Bernardo Santoro, que chamou o CEIV de ""DOI-CODI" particular do governador: http://institutoliberal.org.br/blog/?p=5062
Somente posso concordar com a designação. De fato, este governo ultrapassou, há tempos, as fronteiras da direita democrática.
Portanto, não é nada abusivo, depois de ter escrito algumas notas neste blogue estabelecendo certos paralelos com a ditadura militar (Polícia ontem e hoje, o milagre do vinagre, Descartes subversivo: livros proibidos, ontem e hoje, Os infiltrados, ontem e hoje), lembrar, após a Polícia Militar ter-se manifestado contra a OAB, da difícil posição dos advogados de presos políticos. Ademais, o DOI-CODI redivivo de Sérgio Cabral Filho, se funcionar, certamente dificultará o direito de defesa.
A OAB, como já escrevi aqui e falei alhures (http://opalcoeomundo.blogspot.com.br/2013/01/desarquivando-o-brasil-xlviii.html), foi favorável ao golpe de 1964. No entanto, passou a assumir uma postura de defesa das prerrogativas profissionais dos advogados de presos políticos, um grupo pequeno que era sistematicamente desrespeitado pelos agentes da repressão (este é um exemplo: http://opalcoeomundo.blogspot.com.br/2011/03/desarquivando-o-brasil-ii-investigando.html).
A Ordem dos Advogados, analogamente ao que Liora Israël concluiu em relação ao Barreau na França (ver L'arme du droit, "a arma do direito", livro que deveria ser publicado urgentemente no Brasil), não teve, automaticamente, uma postura liberal, como se os advogados, essencialmente, detivessem tal postura política. Nos anos 1970, é que a organização comprometeu-se com a luta pela democratização do país.
No meio desse processo, ela passou a desagravar advogados de presos políticos, que eram, eles mesmos, detidos sob a acusação de serem "advogados de terroristas".

Em agosto de 1972, o Conselho Federal da OAB aprovou o desagravo aos que foram detidos por terem reclamado, poucos meses antes, na Justiça Militar, do tratamento ilegal dispensado a seus clientes (que entrariam em greve de fome) no Presídio Tiradentes. Como se queixaram da violação da lei, foram presos também ilegalmente (trata-se da mais perfeita lógica autoritária) em 19 de maio de 1972.
Os interrogatórios no DOI-CODI que tiveram de responder, às vezes de de madrugada, estão no acervo do Arquivo Público do Estado de São Paulo. As perguntas eram fechadas e as mesmas para todos: os advogados eram os responsáveis pela greve de fome? Pertenciam a alguma organização política? Era alguma organização que remunerava seus serviços, ou trabalhavam de graça?
Estas duas questões tinham como finalidade criminalizar a advocacia política, eis que uma das orientações dos serviços de repressão era tratar como subversivos aqueles que eram pagos com dinheiro da subversão, e aqueles que para ela trabalhavam de graça (isto é, eram militantes).
Uma das questões, de frontal desrespeito ao direito de defesa, era se o advogado tinha como comprovar que os clientes poderiam pagar por seus serviços...
Entre os que foram detidos, estava Rosa Maria Cardoso da Cunha, atual coordenadora da Comissão Nacional da Verdade, que era companheira de outro dos advogados presos, Virgilio Egidio Lopes Enei.
Nas suas respostas, conta que atendia a um preso gratuitamente porque o caso era interessante: o condenado à morte Ariston de Oliveira Lucena, que teve seu pai, Antônio Raymundo Lucena, assassinado, e a mãe, Damaris Lucena, torturada e presa (http://www.desaparecidospoliticos.org.br/pessoa.php?id=102&m=3). Eram militantes da Vanguarda Popular Revolucionária (VPR).

A defesa teve sucesso: a pena de Ariston Lucena acabou sendo comutada para a de prisão perpétua. A ditadura militar nunca chegou a executar nenhum condenado oficialmente, todas as mortes e desaparecimentos ocorreram em desacordo com o direito da época.
Ariston de Oliveira Lucena foi libertado apenas com a anistia. Ele morreu em maio deste ano, de ataque cardíaco. O corpo de seu pai nunca foi encontrado.
Esperemos que Amarildo, que desapareceu sem advogado na democracia formal em que o Brasil hoje vive, não venha a engrossar as estatísticas de desaparecimentos forçados, crime típico das ditaduras na América Latina e que permanece como legado do autoritarismo - legado de que a Polícia Militar é um dos elementos.


P.S.: As numerosas e contínuas violações à liberdade de imprensa merecem outras notas, que escreverei, se puder.
P.S.2: O Ministério Público estadual resolveu colaborar com Sérgio Cabral Filho: http://oglobo.globo.com/rio/procurador-geral-de-justica-comissao-criada-para-investigar-vandalismo-nao-pode-quebrar-sigilo-9152715