Desarquivando o Brasil CXLV: 30 anos da Constituição, a Constituinte sitiada e os documentos do Arquivo Nacional

A Constituição de 1988, que completará 30 anos em outubro de 2018, continua a sofrer ataques da direita, depois da aprovação da PEC do Fim do Mundo no governo Temer, para a supressão de direitos dos povos indígenas, para a redução de direitos sociais, das garantias ambientais etc.
Alguns desses ataques chegam a considerar a Constituição como um texto "socialista", o que é, no mínimo, inconsistentíssimo. A Constituição de 1988 foi a expressão de um compromisso entre a direita e a esquerda naquela época. A Constituinte, realizada em um governo tutelado pelos militares (o de José Sarney), sofreu o veto dos militares em certos assuntos, em que ela foi puxada para a direita.

Escrevi um artigo sobre como as Forças Armadas tentaram sabotar o capítulo sobre os povos indígenas, publicado pela revista Insurgência em 2015: "Povos indígenas, segurança nacional e a Assembleia Nacional Constituinte: as Forças Armadas e o capítulos dos índios da Constituição brasileira de 1988".
Parte dessa história está registrada nos documentos do fundo do extinto Conselho de Segurança Nacional.

Citei alguns deles, entre eles o Parecer No 010/1ª.SC/87. “A Segurança Nacional e a Constituição”, de 26 junho de 1987, que está no Fundo do Conselho de Segurança Nacional, no Arquivo Nacional.
Uma das preocupações dos militares era a manutenção do sentido indeterminadíssimo de segurança nacional, que lhes permitisse um largo aspecto de atuação na vida nacional. Eles não estavam satisfeitos com a redação que havia sido aprovada para o "Conselho da República", em que predominariam autoridades escolhidas pelo Poder Legislativo, o que não interessava às Forças Armadas.
Propunham a criação de um Conselho separado para a segurança nacional, e outro para a politica, ou algum que reunisse as duas áreas e "cuja finalidade, composição e competência sejam tão abrangentes que, de tal forma, sirvam à execução dos objetivos propostos na área da política e da segurança nacional".
Os documentos do Conselho de Segurança Nacional aconselhavam a pressão junto à alta cúpula do PMDB, antevendo que seria difícil mudar a redação do anteprojeto de Constituição no plenário da Constituinte.

Como, no voto, as Forças Armadas sabiam que não lograriam seu intento, apesar da atuação de seus prepostos parlamentares, a solução aventada era o conchavo para passar por cima das decisões da Assembleia: "a atuação de altas autoridades do governo (Min SG/CSN, Min Militares, etc) junto à Comissão de Sistematização e principalmente junto à cúpula do PMDB, único caminho possível para modificar a tendência atual da Constituinte."
Esse modus operandi antidemocrático era indicado também para "reverter determinados aspectos relacionados com os temas 'Indígenas, Energia Nuclear, etc', cujo tratamento no relatório da Comissão de Sistematização não responde aos mais altos interesses do País".
Escrevi sobre os povos indígenas naquele artigo: apenas a mobilização deles, com a União das Nações Indígenas, e de seus apoiadores (como a Associação Brasileira de Antropologia) em Brasília logrou reverter o tapetão apoiado pela aliança Forças Armadas/Latifúndio/Grande Imprensa (especialmente O Estado de S.Paulo e O Globo).
O livro de Luiz Maklouf Carvalho, 1988: segredos da Constituinte (Rio de Janeiro: Record, 2017), apesar de não ter sido bem editado (ele é todo composto por entrevistas, mas sem a informação do local e da data em que foram realizadas), menciona algumas dessas manipulações do texto constitucional. Por exemplo, o acréscimo por Jarbas Passarinho, na Comissão de Redação, sem votação no plenário, direitos do artigo 7o. (alvo hoje da direita) aos militares. Nelson Jobim conta que Bernardo Cabral, o relator, chorou porque o general Leônidas Pires Gonçalves (número 117 da lista de autores de graves violações de direitos humanos no relatório da Comissão Nacional da Verdade) havia ameaçado dar um golpe de Estado se ele não alterasse o texto para garantir a intervenção das Forças Armadas na ordem interna.
Fernando Henrique Cardoso, em sua entrevista, diz que lhe parecia que Bernardo Cabral havia combinado uma coisa com a direita e outra com a esquerda, e que o relator ficou "apavorado" com as reclamações dos militares.
O depoimento do próprio Bernardo Cabral é dos mais evasivos. Mas o general número 117, também entrevistado, deixou claro que a intenção era colocar as Forças Armadas como "poder moderador da nação" (citando Ives Gandra...) e confessou que "não deixaria passar" um texto que não previsse a intervenção militar na ordem interna. Com sua modéstia militar, acrescentou que se "considerava um cientista político" e "um grande colaborador da Constituinte", tendo até encontrado uma citação de Sólon em leituras de direito constitucional, e que Fernando Henrique Cardoso teria lhe submetido a redação do artigo (provavelmente o 142) e que ele, o general, tê-lo-ia aprovado.
José Sarney, o presidente tutelado pelos militares, reiterou que houve risco de golpe militar durante a Constituinte, não por causa da votação dos cinco anos de mandato (porém vejam "Cinco anos de Sarney é consenso entre os militares";  a questão foi acompanhada pelo SNI; e que a imprensa registrou a "ameaça de golpe"; por exemplo, Ricardo Noblat no JB), mas por causa da intervenção militar na ordem interna. Sarney frisou que faria uma revelação: "na noite em que a Constituição estava sendo impressa", Bernardo Cabral foi levado à casa do general. O militar determinou que Cabral só sairia de lá quando o texto fosse alterado segundo o acordo com os militares. O texto constitucional que temos teria sido fruto, segundo Sarney, de cárcere privado do relator da Constituinte.
Decerto há muito mais a estudar sobre o processo de elaboração da Constituição de 1988, inclusive em documentos sigilosos do Estado brasileiro, pois ainda há milhares de páginas disponíveis, inclusive no Brasil, que precisam ser pesquisadas.
Sim, eles existem, apesar de manchetes sensacionalistas do tipo "Por que o Brasil não tem documentos sobre a ditadura. E os EUA têm" (um exemplo de jornalismo atuando contra o processo de justiça de transição) e do espanto de certos historiadores (após a importante descoberta por Matias Spektor de documento estadunidense que trata da autorização por Geisel da política de execuções extrajudiciais) que fingem descobrir agora, depois de anos da CNV - para não falar dos livros dos Familiares de Mortos e Desaparecidos e até dos de Elio Gaspari - que os ditadores participavam do esquema de crimes contra a humanidade.
Sobre a questão, lembro de Adriano Diogo, em "Geisel, Figueiredo e a máquina de matar" no Outras Palavras:

O documento da CIA veio a público como uma grande novidade mas, apesar do enorme impacto, o assunto era, há anos, largamente conhecido pelas organizações de direitos humanos e de familiares de mortos e desaparecidos políticos. As pessoas que organizaram a recuperação da memória política no Brasil na ditadura e mesmo o meio político do país já sabiam.
Uma informação relevante que não consta do relatório foi a decisão de Geisel, secundado por Figueiredo, de que os mortos pelo regime a partir de 1974 deveriam ser dados como desaparecidos. Um gesto de uma crueldade adicional, talhada na pedra. Seus corpos permaneceriam insepultos e não seriam devolvidos aos seus familiares. No governo Geisel os mortos transformaram-se em desaparecidos, com seus corpos enterrados clandestinamente. Eles só foram reconhecidos como mortos pelo Estado brasileiro mais de 20 anos depois, em 1995.

É claro que boa parte da direita tem seus bandidos de estimação e, por isso, não gostou de até a CIA atestar o caráter criminoso da ditadura brasileira. Num dos momentos antológicos em que estupidez e violência se cruzam (creio que é esta a natureza mais singular do que Stanislaw Ponte Preta chamou de Febeapá), um apologista da ditadura minimizou os crimes contra a humanidade comparando-os a castigos corporais em crianças.
Matias Spektor encontrou o documento desclassificado em 2015 pelos EUA aqui: https://history.state.gov/search
Entre as fontes brasileiras de pesquisa, uma das mais importantes continua sendo o Arquivo Nacional: http://sian.an.gov.br/sianex/Consulta/pagina_inicial.asp
Cadastrando-se no SIAN (Sistema de Informações do Arquivo Nacional), é possível ter acesso às formas de consulta. Para quem quiser procurar o documento pelo título, por exemplo, a pesquisa simples pode ser suficiente. Dou exemplo do parecer que mencionei no início desta nota:

Se houver o documento digital, como neste caso, pode-se baixá-lo diretamente do portal.
A pesquisa avançada permite combinar diferentes itens. A multinível é interessante para quem está interessado em verificar o que há em algum fundo específico.

Clicando em instrumento de pesquisa, ler-se-á a lista de documentos dos fundos para que o instrumento já foi preparado. No caso do fundo do Conselho de Segurança Nacional, a consulta tem que ser presencial, o instrumento não foi digitalizado:

Mas, na pesquisa multinível, pode-se ter acesso ao que o fundo contém:

Esperemos que trabalhos que serão publicados neste ano sobre as três décadas da Constituição tragam mais novidades a partir de pesquisa documental, inclusive dos Anais da Constituinte que, embora nada secretos, continuam pouco citados em trabalhos "dogmáticos" de direito constitucional, e que podem também ajudar a revelar parte das pressões sofridas pelos constituintes em seu trabalho. Talvez algumas delas venham dos mesmos setores que hoje atacam a Constituição de 1988.

Racismo epistêmico anti-indígena e campanha contra os direitos sociais: um ministro do STF e o #MarcoTemporalNão

Rodrigo de Lacerda Carelli escreveu em junho um interessante artigo, "Barroso, negros de primeira linha e a reforma trabalhista", em que tentou compreender por via da "dor social" tanto o elogio racista feito pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso ao Ministro aposentado Joaquim Barbosa, quanto o discurso que fez, com dados falsos, em favor da chamada reforma trabalhista.
Relembro: O Ministro Luís Roberto Barroso afirmou em 13 de maio em Londres (no "Brazil Forum") que 98% dos processos trabalhistas no mundo ocorreriam no Brasil e defendeu a reforma trabalhista e a da previdência, entre outras coisa, além de ter-se compadecido do pobre Citibank. Tratou-sem de uma fala de propaganda das "reformas" do governo, realizado por um Ministro do Supremo Tribunal Federal, mas não nessa condição institucional, segundo alertou, mas na de professor de direito constitucional. Tendo em vista as peculiaridades intelectuais e políticas do meio jurídico, ele é considerado por alguns juristas como um nome de esquerda.
O Ministro, em vez de retificar as informações, sentiu-se enxovalhado pelo artigo de Lacerda Carelli e se escusou dizendo que a esdrúxula pesquisa, que ele não citou, aliás (atitude metodologicamente estranha para um professor universitário), não foi realizada por ele. Aquele discurso de Barroso serviu, nos debates legislativos, para justificação da chamada reforma trabalhista, sancionada por Temer no dia 13 de junho.
O professor Cássio Casagrande tratou do erro em relação aos EUA no artigo "Brasil, 'Campeão de ações trabalhistas': Como se constrói uma falácia", publicado no Jota: "projetando-se este percentual de 11,18% sobre os quinze milhões de ações civis nas justiças estaduais, há razoável segurança para estimar que os processos trabalhistas na Justiça dos Estados devem girar em torno de 1,7 milhão ao ano".
Em um país em que persistem o trabalho escravo, tanto no campo quanto na cidade, e os seus apoiadores, conspira contra a dignidade humana esse tipo de afirmação contra o Direito do Trabalho e sua justiça especializada. Portanto, trata-se de algo a se esperar da atual administração.
Vejam, a propósito, os números de processos do Judiciário brasileiro segundo o último levantamento do Conselho Nacional de Justiça (como sempre, cliquem à direita no mouse para abrir a imagem em outra janela);

Não se trata de "processos demais", ainda mais num país formado numa cultura de que o trabalho não gera direitos. Tendo em vista a conjuntura política de saque aberto ao estado e de escancarada luta de classes, até que não surpreende ver a defesa da extinção de uma Justiça que serve a tanta gente, enquanto se arquiva o fechamento do elefante branco da Justiça Militar, cujos prédios seriam muito mais úteis se entregues à Justiça Federal.
Já que, entre outros infortúnios nacionais, Rodrigo Maia (DEM-RJ) é Presidente da Câmara dos Deputados, o país passa pela humilhação de ter alguém na linha da presidência da república que afirma que a Justiça do Trabalho nem deveria existir. Essa declaração de 8 de março deste ano, corajosamente, não foi proferida diante de trabalhadores.
A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho) protestou no mesmo dia:

Críticas sobre o aprimoramento de todas as instituições republicanas são aceitáveis, mas não aquelas - aí sim irresponsáveis - com o único objetivo de denegrir um segmento específico do Poder Judiciário que, especialmente neste momento de crise, tem prestado relevantes serviços ao país e aos que dela mais necessitam. Somente em 2015, 11,75% (4.980.359 processos) do total de novos processos ingressados no Poder Judiciário representaram as ações relativas ao pagamento de verbas rescisórias, dado que revela o quanto a Justiça do Trabalho é imprescindível em um país desigual e injusto.

Evidentemente, a reforma é bastante patronal, inclusive em sua redação: das emendas apresentadas, "(34,3%) foram integralmente redigidas em computadores de representantes da Confederação Nacional do Transporte (CNT), da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística", segundo o levantamento do The Intercept.

A cassação dos trabalhadores de boa parte de seus direitos sociais gera, de fato, uma grande dor social. O racismo também o faz; a também recente declaração em "homenagem" ao Ministro aposentado Joaquim Barbosa, pela qual o Ministro pediu desculpas, "negro de primeira linha, um negro vindo de um doutorado em Paris", evidentemente provém das profundezas do "inconsciente político" (já vi Barroso aludir brevemente a esse conceito em aula) da elite brasileira, a que ele pertence, e que é racista. Um racismo tão arraigado que se manifesta até mesmo no elogio.

Resolvi escrever esta breve nota, no entanto, porque creio que se podem ver as duas declarações recentes sob outro prisma: o de uma visão antiquada de direitos humanos, professada pelo Ministro, contrária à que foi consagrada na Constituição de 1988, para não falar no atual Direito Interamericano de Direitos Humanos, e conveniente para o atual momento político de retrocesso, também no campo jurídico.
Refiro-me ao discurso que o Ministro proferiu no Brazil UK Forum 2017. O professor de direito constitucional falou de ativismo judicial bom e ruim, como "colesterol". E explicou que:

Há áreas em que o Poder Judiciário não deve intervir, espaços de decisão política, como eu falei, questões econômicas não é um bom espaço do Judiciário, deliberações político-administrativas do tipo demarcação de terras indígenas, transposição de rios, esses não são temas em que o Poder judiciário como regra deva interferir. Mas em outros o Poder Judiciário tem o dever de intervir, seja para assegurar direitos fundamentais, seja para proteger as regras do jogo democrático.

Ele dá exemplos como liberdade de expressão, uniões homoafetivas, julgamento em curso pessoas transgênero, direito de privacidade e porte pessoal de maconha para consumo próprio. O professor propugnou pelo que chamou de "agenda iluminista mínima". Ou seja, o Ministro, embora professor de direito constitucional, crê que a atual Constituição é um produto da segunda metade do século XVIII e recalcou, com seu inconsciente político liberal, a presença de pautas menos antigas de direitos, do século XIX e XX, como direitos sociais e direitos difusos.
Estes antolhos setecentistas apresentam uma evidente marca étnica: são brancos. E não deixam ver que a demarcação de terras indígenas é um direito fundamental para os povos originários, não se trata de mera "deliberação político-administrativa".
Um jurista como Ives Gandra da Silva Martins (completamente insuspeito de simpatia pela esquerda ou de ativismo pelos povos originários) já considerou que ela corresponde a uma cláusula pétrea na Constituição da República, insuscetível de ser alterada por emenda constitucional (lembro disto por causa da nefasta PEC 215, um dos projetos legislativos anti-indígenas em trâmite no Congresso Nacional).
Os povos indígenas, no Brasil, não têm direito de propriedade sobre seus territórios (eles são bens da União). Mas sua especial vinculação com suas terras originárias é reconhecida pela Constituição, de forma que a aquela vinculação territorial é definidora de um povo. Como essa relação é sagrada, não se trata de algo a se comprar ou vender, não se trata de um "bem imóvel"; quem trata assim a terra é o direito dos brancos...
O desprezo ou a ignorância da relação dos povos indígenas com seus territórios, bem como a imposição de uma concepção eurocêntrica de direito civil, corresponde a um exemplo, no Direito, do que é o racismo epistêmico. Foi esse o racismo mais grave que apareceu nas falas recentes de Barroso, e que ninguém, aparentemente, comentou, o que talvez indique que ele não cause estranheza no meio jurídico, o que é muito grave.
Essa forma de racismo, que atua sobre a legitimidade dos saberes, e quer calar formas de conhecimento, tradicionais, ligadas a certas etnias (vejam, por exemplo, o que César Augusto Baldi escreve sobre as comunidades quilombolas e a justiça cognitiva).
Os direitos originários, que decorrem dos modos de vida dos povos indígenas, são menosprezados
Pretender falar de direito constitucional em um país como o Brasil, de tão grande variedade cultural, étnica e linguística, sem lastro antropológico não é apenas um exemplo violento de racismo epistêmico, mas um caso de mau constitucionalismo, ou melhor, de um anticonstitucionalismo, tendo em vista os artigos 231 e 232 da Constituição da República, que reconheceu a legitimidade e a positividade daqueles direitos e modos de vida.
Os povos indígenas no Brasil, apesar da proteção constitucional, estão passando por uma série de ataques criminosos ou institucionais (às vezes, criminosos e institucionais). Na próxima semana, o Supremo Tribunal Federal terá a oportunidade de frear alguns deles. Copio o Índio é Nós:

No dia 16 de agosto, é possível que o Supremo Tribunal Federal julgue três ações sobre o chamado marco temporal, tese anti-indígena que tem a finalidade de limitar as demarcações de terras no Brasil. Tanto os povos originários quanto os quilombolas, que também estão sob a ameaça de aplicação dessa tese inconstitucional, vêm se mobilizando contra esse marco, que pretende negar as territorialidades históricas desses povos, bem como legitimar o genocídio que eles sofreram e a usurpação de suas terras por invasores e grileiros.

Tenho escrito sobre essa ameaça desde 2015, e mais várias pessoas, bem mais eminentes, como José Afonso da Silva, que elaborou extenso parecer, apresentado em seminário organizado por Manuela Carneiro da Cunha e Samuel Barbosa, sobre a inconstitucionalidade da tese do "marco temporal" que, significa o seguinte (copio novamente Índio é Nós):

Imaginem se, na Alemanha, fosse editada uma lei determinando que os bens das vítimas de genocídio pelo nazismo devessem ficar com os algozes e os colaboradores. Segundo a “lógica” dessa lei, as vítimas seriam “culpadas” de terem sido mortas ou expulas de sua terra e, portanto, os assassinos e invasores mereceriam ser recompensados por suas ações criminosas “em prol” da nação… Uma lei dessas, além de ferir princípios básicos de justiça e de dignidade humana, colocaria a Alemanha na berlinda das nações.
Isso não se fez lá, mas, no Brasil, acaba de acontecer algo parecido. A tese do “marco temporal” foi oficializada por Michel Temer no Diário Oficial da União do dia 20 de julho de 2017, por meio de um Parecer vinculante da Advocacia Geral da União (Parecer n. 001/2017/GAB/CGU/AGU), com a finalidade de paralisar processos de demarcação de terras indígenas no Brasil, bem como de anular demarcações já realizadas.
Os povos indígenas foram vítimas de genocídio no Brasil também durante a ditadura militar. Há ainda quem repita a mentira de que a ditadura matou menos de quinhentas pessoas; no entanto, só para dez etnias indígenas, a Comissão Nacional da Verdade, em seu trabalho incompleto, verificou 8.350 mortos e desaparecidos. O parecer da AGU cala sobre esses crimes e, violando os critérios mínimos de justiça de transição, tem como efeito legitimar a finalidade do crime, que era o de expulsar os índios de seus territórios.

Essa ameaça, que o governo ilegítimo de Michel Temer vem intensificando ferozmente, com ações anticonstitucionais (curiosamente, o ocupante da presidência da república também é um professor de direito constitucional), paira também sobre os quilombolas, e levou a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) a coordenar toda uma agenda de manifestações e protestos: https://mobilizacaonacionalindigena.wordpress.com/2017/08/07/semana-de-lutas-indigenas-em-todo-o-brasil-mobilizam-se-contra-o-marco-temporal/. 

Sigam a Mobilização Nacional Indígena e participem. Além das datas indicadas, dias 9 e 15 de agosto ocorrerão tuitaços com o lema #MarcoTemporalNão. Esperemos que todo esse conjunto de ações possa propiciar a superação do racismo epistêmico anti-indígena (e, neste caso, também contra os quilombolas) pelo Judiciário brasileiro.

Uma retrospectiva 2016: os direitos em colapso

Em 2016, consumou-se o impeachment da presidenta Dilma Rousseff, mas, ao contrário do que ocorreu com Fernando Collor, a crise política não diminuiu, apesar do apoio político que Michel Temer ainda recebe de boa parte dos meios de comunicação. Marcos Nobre, em texto publicado na revista Novos Estudos do Cebrap, "1988 + 30", fala de colapso institucional:

O impeachment foi o sintoma mais grave de que as instituições entraram em colapso. Progressivamente, passaram a funcionar de maneira disfuncional, descoordenada, e mesmo arbitrária. Para ficar apenas no dia-a-dia dos três poderes: o Executivo perdeu capacidade de liderar o governo; o Legislativo instalou uma pauta própria, independente do governo; o Judiciário estabeleceu um regime cotidiano de decisões que se afastou de qualquer padrão conhecido de jurisprudência. Há poder de fato, mas não há poder legítimo.

O wishful thinking (se consideramos que se trata de uma opinião sincera) de que "as instituições estão funcionando normalmente" não se verifica, tampouco no Judiciário. Nobre trata também dessa questão e da insegurança jurídica da crescente instrumentalização política desse Poder:

O Judiciário deixou de atuar exclusivamente segundo a lógica política indireta que o caracteriza — aquela dos pontos e das curvas que é própria do direito — para agir de maneira diretamente política sempre que acha necessário fazê-lo. Não aconteceu apenas em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Foi também diretamente política a decisão do juiz Sérgio Moro de divulgar sem restrições os grampos das conversas telefônicas do ex-presidente Lula, por exemplo. Como são diretamente políticos os vazamentos de pedidos de prisão, de indiciamento e de investigação que correm sob segredo ou mesmo sigilo de justiça. Até o momento, parece haver uma grande tolerância social para com a ausência de curvas visíveis nas decisões judiciais. Tolerância perfeitamente em consonância com a posição que assumiu o Judiciário de tutelar o país em meio à crise política. E só pôde se colocar nessa posição porque as instituições entraram em colapso, o próprio Judiciário, inclusive. Não se trata de uma crise conjuntural. Nada vai voltar a ser como antes depois que passar o vagalhão da Lava Jato. Porque a instabilidade não vem da operação, mas, ao contrário, vem do modo de funcionamento do sistema político que ela escancarou.

O modus operandi das instituições foi, de fato, escancarado; talvez o momento de abertura mais esclarecedor tenha sido a divulgação de gravação de conversa do ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado, com Romero Jucá, em março deste ano. Machado fala que "a solução mais fácil era botar o Michel" e fazer "um grande acordo nacional", e Jucá acrescenta, "com o Supremo, com tudo", com o fim de parar a Lava Jato.
Enquanto isso, esperam-se outras delações, vindas da Odebrecht, que está sendo chamadas internacionalmente de "máquina de propina". Entende-se que, num país em que os escândalos se medem com bilhões, como nos indícios de superfaturamento da usina de Belo Monte, os Estados quebrem e a elite política queira fazer novos arranjos institucionais de saques da riqueza comum e dos direitos alheios.
Para tanto, ocorreu algum grande acordo? Veem-se grandes dissonâncias, apesar de momentos evidentes de pacto como a aprovação de impeachment e a desconstituição de direitos (a emenda constitucional n. 95/2016). Em outros momentos, a luta pelo poder torna-se evidente, entre os políticos e entre os Poderes instituídos. Ocorreram diversos atritos entre Executivo, Legislativo e Judiciário; em 14 de dezembro, decisão do ministro Fux, do STF, mandando refazer votação na Câmara dos Deputados do projeto anticorrupção que se afastou do projeto de iniciativa popular apoiado por parte do Ministério Público (especialmente a turma da Lava Jato), não gerou críticas apenas do Legislativo, como de seu colega Gilmar Mendes.
Trata-se de "briga de cachorro grande", escreveu André Dahmer, que acrescentou às perplexidades atuais esta perturbadora questão: "Você acha que cachorros devem controlar instituições?"
A produção do direito é uma atividade fundamentalmente política; por óbvio, em um ano como este, o direito brasileiro teria que ter sofrido diversas torções incompatíveis com critérios de integridade e coerência. Como os exemplos são diversos, listo apenas alguns - houve muito mais, espero ler reais retrospectivas que abordem os retrocessos jurídicos sofridos. Não ousei mencionar os projetos legislativos ainda não aprovados no Congresso Nacional pois se trata de matéria quase inumerável.

A dignidade da tortura e a indignidade das minorias segundo Scalia

Antonin Scalia (1936-2016) morreu. Não vi motivo para lamento. No entanto, o Supremo Tribunal Federal resolveu, descobri hoje, enviar no último dia 15 carta de condolências ao presidente da Suprema Corte dos EUA e mencionar a um suposto "profundo comprometimento com o bem público e com os valores da democracia, da equidade e da dignidade humana" do falecido magistrado.
Decidi, então, escrever esta nota, para mostrar a curiosa forma como ele entendia esses valores igualmente reverenciados pelo Judiciário brasileiro.
Eu não gostava dele como juiz. Outros também não o apreciavam. Mark Tushnet (A Court Divided) escreveu que as "escolhas retóricas" de Scalia demonstravam suas falhas de julgamento, e o que "tom" (agressivo, sarcástico) de suas intervenções o isolava na Corte, bem como escrever que as decisões de seus colegas eram irracionais e não diziam a verdade. Ainda segundo Tushnet, Scalia, antes de ser nomeado por Reagan para assegurar a maioria conservadora na Corte, só um de seus escritos sobre uma questão constitucional havia chamado atenção, e nele afirmava que a ação afirmativa era racista.
Foi o republicano Ronald Reagan que o nomeou, em 1986. Na campanha presidencial, contra o democrata Walter Mondale, a escolha de magistrados para a Suprema Corte foi uma das questões importantes, tendo em vista a idade avançada de muitos dos seus membros. Reagan logrou criar uma maioria conservadora naquele tribunal. 
Já escrevi em mais de um lugar como o originalismo (no sentido de buscar uma adesão estrita ao sentido da Constituição quando foi elaborada ou promulgada) pode servir a esse tipo de agenda, justamente por ser um tipo de ativismo judicial; nesse sentido, concordo com David Thomas quando argumenta que o originalismo não é uma forma de restringir a atividade judicial, por tentar "reconstruir o que pessoas que viveram em uma época anterior pensaram sobre o seu mundo". 
Como existe a história, essa reconstrução não é realmente possível. Ela é, em geral, empregada politicamente como pretexto para transformar a sociedade segundo ideais contrários aos direitos humanos (é possível que o que se chama de fundamentalismo religioso não passe disto). Afinal, mesmo que fosse possível isolar o "sentido original" de uma lei, como se os significados não fossem construídos e múltiplos tanto antes quanto agora, aplicar "originalmente" uma norma do fim do século XVIII a uma sociedade do século XXI poderia gerar efeitos muito diversos, e até opostos, do que a aplicação da norma em sua época "original". A interpretação jurídica sempre necessita da consciência da historicidade.
Dworkin, comentando em Is democracy possible here? as nomeações para a Suprema Corte que o segundo Bush havia feito, temia que, com os novos juízes e os antigos e "muito conservadores" Scalia e Clarence Thomas, a Suprema Corte iria não só atacar direitos individuais, como lograr uma "mudança revolucionária na balança de poder entre instituições de governo", aumentando os poderes dos Estados em relação ao Congresso e fortalecendo, de forma inédita, a "autoridade soberana" da administração de Bush.
Acho que nem todos os temores do filósofo se confirmaram, mas avalio que ele estava certo em apontar o propósito de "mudança". Creio que a atuação de Scalia era militante no sentido de atacar precedentes e reconstruir o direito constitucional segundo uma agenda jurídica e política que buscava consagrar, entre outros tópicos, o que chamo aqui de "dignidade da tortura", a "indignidade dos homossexuais", a "inferioridade dos negros", a execução legal de menores e o provincianismo constitucional. Pautas bastante Republicanas, certamente, mas faço notar que os Democratas não quiseram realmente desfazer o primeiro tópico. Não trato aqui dos problemas das relações entre Executivo e Legislativo, União e Estados federados, que exigiriam uma pesquisa que não posso fazer agora, muito menos para esta breve nota, um desabafo um pouco mais longo.


a) A dignidade da tortura:

Acho bem fúteis as tentativas de ver em Scalia um grande teórico. Vejam a inteligência de Scalia em ação a respeito da tortura, que não seria "contrária à Constituição":

“We have never held that that’s contrary to the Constitution. And I don’t know what provision of the Constitution that would, that would contravene.

 “Listen, I think it is very facile for people to say, ‘Oh, torture is terrible.’ You posit the situation where a person that you know for sure knows the location of a nuclear bomb that has been planted in Los Angeles and will kill millions of people. You think it’s an easy question? You think it’s clear that you cannot use extreme measures to get that information out of that person? I don’t think that’s so clear at all.

O exemplo de Scalia vem da banalidade fascistoide do show business dos EUA, mais especificamente de uma série televisiva de autoindulgência com o imperialismo, a tortura e outros crimes contra a humanidade: “Jack Bauer saved Los Angeles…. He saved hundreds of thousands of lives".

O magistrado, ao dizer que "nunca" a Corte havia dito que a tortura violava a Constituição, aparentemente desconhecia que a Suprema Corte havia julgado a tortura inconstitucional em 1878, no caso Wilkerson v. Utah, que interpretou a Oitava Emenda (que proíbe penas cruéis!) à Constituição dos EUA. Como a tortura não poderia ser interpretada como cruel?

No entanto, erros brutais de Scalia como este são significativos de como o imperialismo é incompatível com os direitos humanos. E, claro, harmonizam-se com o punitivismo militante do falecido magistrado, que, por exemplo, era contrário à decisão da Suprema Corte no célebre caso Miranda. 
Na sua discordância no caso Dickerson (2000), escreveu que a decisão em Miranda havia determinado restrições "profiláticas", e não constitucionais, ao Congresso e aos Estados:  "the only thing that can possibly mean in the context of this case is that this Court has the power, not merely to apply the Constitution but to expand it, imposing what it regards as useful “prophylactic” restrictions upon Congress and the States."
Como se sabe, trata-se, nada menos, do direito do preso ou do interrogado ser informado de que pode contar com a assistência de um advogado e de que não é obrigado a autoincriminar-se. Como associar ampla defesa à profilaxia, a, por exemplo, lavar as mãos? Por sinal, o ato de lavar as mãos não tem um bom retrospecto no campo dos julgamentos e condenações, e o católico Scalia sabia disso.

b) A indignidade dos homossexuais: Em Lawrence v. Texas (2003), Scalia, divergindo da maioria, negou que a proibição no Estado do Texas de práticas homossexuais violasse a igualdade, pois a interdição se aplicava tanto a homens quanto a mulheres... A falácia de sua argumentação visva fugir da questão da igualdade de direitos entre heterossexuais e homossexuais. A questão jurídica analisada seria apenas a da constitucionalidade de proibir relações sexuais segundo o critério de quem é o parceiro, da mesma forma que outras leis proíbiam o adultério e o incesto.

Desarquivando o Brasil CXIX: Favelas e militarização da segurança, ou fortificar-se contra o próprio povo

Tentei fazer um curso sobre justiça de transição. No penúltimo trabalho, era necessário voltar ao tema da segurança pública, e escrevi um textinho (o limite era mínimo) que talvez interesse por causa do pequeno adendo que escrevi para cá, com referência a três documentos.
Dentro desse amplo campo da segurança, resolvi me concentrar na criminalização das favelas e de seus moradores. Como o trabalho exigia não só pesquisa e referência de periódicos da época da ditadura e também dos de hoje, além de diálogo com os textos da bibliografia do curso, tive de ser altamente sucinto.
Para os dias de hoje, referi-me especialmente à serie premiada de reportagens do jornal "O Dia" (escritas pela repórter Juliana Dal Piva) com a ONG Justiça Global sobre a ocupação militar das favelas no Rio de Janeiro em 2015. Para a época da ditadura militar, escolhi matérias do "Jornal do Brasil", que fazia oposição e publicava notícias críticas às políticas sociais do regime.
A moradia, em regra, não era tratada pelos governos daquela época como direito social, mas, segundo a doutrina de segurança nacional, como uma questão relativa ao binômio segurança e desenvolvimento. Não por acaso, apesar do movimento de reforma urbana durante a Assembleia Constituinte, somente em 2000 esse direito ganhou status constitucional como direito social.
Dessa forma, as favelas ficaram sob a vigilância dos mecanismos de segurança nacional da ditadura militar, bem como dos mecanismos de segurança pública de hoje.
Uma colega lembrou da tese de Boaventura de Sousa Santos sobre pluralismo jurídico a partir de seu estudo de campo no Rio de Janeiro. Foi oportuno, pois ele não divulgou, na época do estudo, o nome da Favela do Jacarezinho, que ele chamou de Pasárgada, exatamente por razões de segurança. Os principais líderes da Associação de Moradores do Jacarezinho se afastaram na época do golpe e só retornaram à ativa na década de 1970.

A moradia urbana era vista pela ditadura militar não como direito social (o que ocorreu, em nível constitucional, só com a emenda no 26 de 2000), mas como um problema de segurança e desenvolvimento, o que norteou os programas e instituições voltados para essa área, como o Banco Nacional da Habitação. A solução oficial para as favelas eram a criminalização e a erradicação.
Um dos casos foi a Favela Mata Sete, no bairro de Boa Viagem, em Recife. O Chefe da 2a seção do IV Exército, coronel Ney Armando de Mello Meziat (no relatório da CNV, é o autor número 316 de graves violações de direitos humanos), foi acusado em 1978 pelos próprios moradores de forçá-los a “abandonarem seus barracos” (JORNAL DO BRASIL. Coronel não responde à denúncia. Rio de Janeiro, 17 agosto 1978, p. 17). O deputado Roberto Freire (MDB/PE), denunciou no Congresso “as violências feitas pela madrugada, com homens armados e mascarados que derrubam casas”; Meziat era também “acusado de ser sócio de uma empresa imobiliária que quer afastar os moradores” (JORNAL DO BRASIL. Deputado denuncia Coronel. 16 agosto 1978, p. 8). A Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de Olinda e Recife “assumiu a luta”  (JORNAL DO BRASIL. Igreja defende favelados. 15 de dezembro de 1978, Nacional, p. 8) em prol dos moradores. A favela acabou sendo expulsa pela Empresa de Urbanização do Recife (URB) e a Polícia Militar, mas na “Nova República”, em 1989, e boa parte de seus moradores criou a comunidade Entrapulso (CARVALHO, João. Entrapulso, uma minicidade entre os espigões de Boa Viagem. Jornal do Commercio. 22 de setembro de 2012). 

Sequestro de Voltaire pelo Congresso Nacional e o projeto teocrático de Daciolo

Já escrevi antes sobre a PEC teocrática do deputado federal Daciolo, ex-PSOL-RJ, que deseja alterar o parágrafo único do artigo  artigo da Constituição da República para "Todo o poder emana de Deus, que o exerce de forma direta e também por meio do povo e de seus representantes eleitos".
Em vez da soberania popular, o nobre deputado federal, expulso de seu partido após essa e outras medidas retrógradas, deseja a soberania divina, com atuação direta de "Deus" no governo brasileiro - um deus bem fraco, nota-se, pois precisa de autorização constitucional para agir...
Muitos deputados, inclusive de partidos que são considerados de esquerda, assinaram o projeto para que ele pudesse ser apresentado. Alguns se arrependeram da assinatura, mas já era tarde. O projeto segue, e já recebeu um parecer favorável do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, assinado pelo deputado Pastor Eurico (PSB/PE) em sete de outubro deste ano.
O Pastor provavelmente teve como sua ação mais marcante no Congresso Nacional a grave ofensa à apresentadora de tevê Xuxa; felizmente, neste último caso, foi desautorizado pelo seu partido. Na apreciação do projeto de Daciolo, é o direito constitucional o que ele ofende: o parecer é uma peça sucinta (4 páginas, uma quinta para a assinatura), sumária e indigna da caracterização como parecer, indigna também do caráter oficial que o documento formalmente detém.
O Pastor passou muito ligeiramente pela questão das cláusulas pétreas, evidentemente violada (como escrevi) pelo projeto teocrático, e se escorou na falácia etnocêntrica da "matriz cultural" do povo brasileiro, usando até o Cristo Redentor como paralelo arquitetônico da PEC...
A referência monoteísta da PEC ao "Deus" flagrantemente não vem das religiões indígenas e africanas, que, apesar do que o Pastor deseja, também integram a "matriz cultural" do Brasil. Sabemos que diversas vezes o Estado brasileiro buscou apagar e reprimir, por meio de políticas etnocêntricas, as culturas desses povos, em nome da "matriz" europeia e cristã; sabemos também que a invocação da "matriz cultural" é usualmente feita, no "debate" político, exatamente para invisibilizar e reprimir culturas, para apagar diversidades, em prol dos dominantes. É, na verdade, um argumento contrário aos direitos culturais, e dessa forma ele está sendo empregado por esse Pastor do PSB.
O projeto teocrático, etnocêntrico e antidemocrático de Daciolo, se aprovado, seria mais uma iniciativa nesse sentido, profundamente colonizadora, e, possivelmente, com consequências não apenas no plano imaginário: os cristãos que perseguem os cultos afro-brasileiros passariam a fazê-lo dizendo-se autorizados constitucionalmente...
O parecer, como sói acontecer no parlamento brasileiro, revela também uma prática legislativa inimiga da inteligência, não só pela sua elaboração simplória e sua argumentação rasa, mas pelo culto às citações ornamentais, típicas do medalhão. Entre elas, encontra-se o autor iluminista Voltaire (!), escolha no mínimo inesperada para fundamentar uma proposta teocrática.
Voltaire (1694-1778) não era ateu; mas era anticlerical e crítico da Igreja Católica, e não defendia politicamente a soberania divina. Pelo contrário, no século XVIII, era considerado um herético, foi incluído no Index Librorum Prohibitorum (lista, no passado obrigatória, de autores que os católicos não devem ler), e proibido pela coroa Portuguesa, o que incluía o Brasil. Leio no artigo de Luiz Carlos Villalta no primeiro volume da História da Vida Privada no Brasil que, no final do século XVIII,

Doações a campanhas eleitorais e a fuga à Constituição como método hermenêutico: breve nota sobre um voto na ADI 4650

Em 17 de setembro de 2015, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente, nos termos do voto do ministro relator, Luiz Fux, a ação direta de inconstitucionalidade que atacava doação por pessoas jurídicas a campanhas eleitorais e a partidos políticos, ADI 4650, proposta pelo Conselho Federal da OAB. A decisão aplicar-se-á nas eleições de 2016.
Escrevo esta pequena nota por causa de algumas reações que vi sobre o voto do ministro Gilmar Mendes.
A petição inicial da ação foi inspirada pelo Seminário sobre Reforma Política da OAB, de que Luís Roberto Barroso, que ainda não estava no STF, foi relator. Barroso não é responsável pela peça, no entanto. A segunda nota da petição, que pode ser lida em alguns sítios (no STF: http://www.stf.jus.br/portal/geral/verPdfPaginado.asp?id=1432694&tipo=TP&descricao=ADI%2F4650) refere-se à genealogia da argumentação adotada:

A presente Ação Direta de Inconstitucionalidade tem origem em representação dirigida à Presidência do Conselho Federal da OAB pelo Conselheiro Federal Cláudio Pereira de Souza Neto e pelo Procurador Regional da República Daniel Sarmento. As razões constantes da representação são ora adotadas, com acréscimos veiculados nos pareceres da Dra. Daniela Teixeira e do Dr. Eduardo Mendonça, apresentados, respectivamente, ao Plenário do Conselho Federal e à Comissão Nacional de Estudos Constitucionais.

Barroso é citado na petição, mas apenas para dizer que o rei está nu:

Como destacou o Prof. Luis Roberto Barroso, na qualidade de relator do Seminário sobre a Reforma Política organizado pelo Conselho Federal da OAB, “a conjugação de campanhas milionárias e financiamento privado tem produzido resultados desastrosos para a autenticidade do processo eleitoral e para a transparência das relações entre o Poder Público e os agentes econômicos”.

Parece bem plausível, de fato. Toffoli também é citado e, provavelmente, as chances de êxito em uma ação no STF aumentam se se pode apoiá-la em artigos de dois Ministros. Há mais outro, porém, a que logo vou referir.
A inicial cita alguns autores, como Marcelo Neves, Michael Walzer, Rawls, no exercício de ecletismo a que normalmente os advogados se dedicam quando escrevem petições. O que não está nada errado: em uma petição, devemos nos fundamentar em todos os argumentos, mesmo os que são teoricamente incompatíveis entre si, para tentar mostrar que, mesmo partindo de caminhos ou de autores muito diferentes, chega-se à posição defendida, que seria a correta, ou a mais correta. Em termos acadêmicos é que não se pode fazer isso sem fazer notar as diferenças em questão, e é por isso que tantos trabalhos acadêmicos no campo do direito, quando feitos por gente que tem formação em direito, apresentam fraquezas como julgar muito semelhantes Aristóteles, Marx e Rawls.
Aqui, se trata do mundo do fórum, em que esse ecletismo é oportuno. E àqueles autores foi acrescentado o nome de... Gilmar Mendes. A OAB teve o cuidado de citá-lo exatamente no tocante à validade do princípio da igualdade de chances entre os partidos políticos, o que deve ter embaraçado o ministro (que, afinal, acabou votando contra si mesmo, algo constrangedor para um magistrado, e, em duplo embaraço, também para um teórico, posição que ele tem reivindicado com seus livros e intervenções). Vejam este passo da petição:

Errei: A emenda divina de Daciolo e crise do sistema representativo

Em nota anterior, expliquei que o deputado federal Cabo Daciolo, eleito pelo PSOL/RJ para exercer seu primeiro mandato, apresentou uma emenda (inconstitucional, assim como a da redução da maioridade penal e a de atribuição ao Congresso da demarcação de terras indígenas) para acabar com a soberania popular no Brasil, isto é, com o próprio fundamento da democracia, e instaurar um regime teocrático: "Todo o poder emana de Deus". Solução divina para os problemas do país!
Em absoluta vanguarda de um anacronismo verdadeiramente milenar, essa medida, se aprovada, não teria precedente algum em nossa história constitucional: mesmo a Constituição de 1824, a primeira do país,apesar de afirmar que a que a religião católica apostólica romana era oficial, dispunha, no artigo 12, que "Todos estes poderes do Império do Brasil são delegações da nação."
O deputado Paulo Pimenta, do PT-SP, já havia abandonado a PEC. Ontem, mais quatro deputados do PT retiraram suas assinaturas (Marcon, do RS, Helder Salomão, do ES, João Daniel, de SE, e Carlos Zarattini, de SP), o que deixaria a proposta abaixo do número mínimo necessário para poder tramitar, que é de um terço do número total de deputados federais (171):

Tramitação

Data	Andamento

27/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 1209/2015, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 12/2015". Inteiro teor

30/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 1214/2015, pelo Deputado Marcon (PT-RS), que: "Requer que seja retirada a minha assinatura de apoio à PEC 012/2015". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 1220/2015, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES), que: "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 12/2015". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 1230/2015, pelo Deputado João Daniel (PT-SE), que: "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 12/2015". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 1228/2015, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Solicita a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 012 de 2015.

Isto escrevi antes, mas estava errado: A proposta, graças a esses deputados do PT, não poderá seguir adiante, pois restam apenas 167 signatários.
O Regimento Interno da Câmara não permite a retirada da assinatura nesse estágio, segundo o artigo 102:

§ 4o Nos casos em que as assinaturas de uma proposição sejam necessárias ao seu trâmite, não poderão ser retiradas ou acrescentadas após a respectiva publicação ou, em se tratando de requerimento, depois de sua apresentação à Mesa.

Neste caso, metade mais um dos subscritores teria que pedir a retirada:

Art. 104. A retirada de proposição, em qualquer fase do seu andamento, será requerida pelo Autor ao Presidente da Câmara, que, tendo obtido as informações necessárias, deferirá, ou não, o pedido,com recurso para o Plenário.

§ 1o Se a proposição já tiver pareceres favoráveis de todas as Comissões competentes para opinar sobre o seu mérito, ou se ainda estiver pendente do pronunciamento de qualquer delas, somente ao Plenário cumpre deliberar, observado o art. 101, II, b, 1.

§ 2o No caso de iniciativa coletiva, a retirada será feita a requerimento de, pelo menos, metade mais um dos subscritores da proposição.

O curioso é que a PEC teocrática é inconstitucional e, além disso, em certo sentido, anticonstitucional, pois infensa às próprias origens do moderno constitucionalismo. Quando as primeiras Constituições modernas nasceram - dos EUA e da França - elas quiseram estabelecer a soberania popular contra os fundamentos do Antigo Regime, que invocavam o direito divino. O famoso começo "We the People of the United States" é bem significativo dessa mudança de ares. É o povo, soberano, que dá a si mesmo suas leis.
Outra questão é perguntar quem era esse povo que exercia a cidadania ativa, e denunciar que era composto de homens brancos e proprietários (e, hoje, segundo a jurisprudência plutocrática da Suprema Corte, empresas doadoras...). Mas, desde o começo, havia essa invocação, não simplesmente retórica mas fundacional, da soberania popular.
A Constituição francesa de 1791 previa que "La Souveraineté est une, indivisible, inaliénable et imprescriptible. Elle appartient à la Nation ; aucune section du peuple, ni aucun individu, ne peut s'en attribuer l'exercice." (A Soberania é una, indivisível, inalienável e imprescrítivel. Ela pertence à Nação; nenhuma parcela do povo, e nenhum indivíduo, pode atribuir a si o seu exercício). No entanto, a Nação somente poderia exercer a soberania indiretamente, por meio do Rei e do Parlamento.
A democracia direta, em alguns de seus instrumentos, está prevista na Constituição de 1988. Ela não ganharia nada com as propostas de Daciolo, que fortaleceriam facções teocráticas que desejam, em nome de projetos de poder, confundir o cidadão com o fiel, ou dar somente a este os direitos de cidadania.
Pelo contrário, a participação popular precisa aprofundar-se, creio, tendo em vista a crise do sistema representativo, de que esta PEC de Daciolo é um sinal curioso e grotesco, porém menor diante da corrupção do sistema político, que levou a esta situação histórica de termos os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, ambos, investigados a partir da chamada lista do Janot. A solução para isso não pode vir dos céus, mas do solo humano.

Já vi pessoas elogiando os mecanismos internos do Congresso de controle da constitucionalidade. O que se apresenta na qualidade de parecer nas Comissões de Constituição e Justiça não autoriza esse apreciação. A recente aprovação na Câmara dos Deputados da PEC da redução da maioridade penal bem o mostra, assim como as propostas de criação de reservas de mercado.
Um exemplo foi o parecer da CCJ da Câmara à PEC 386/2009 (a que constitucionaliza o diploma de jornalista; talvez volte à ordem do dia), à falta de qualquer fundamento cita o voto vencido do Ministro Marco Aurélio: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=700374&filename=Parecer-CCJC-08-10-2009
O Supremo Tribunal Federal havia declarado a inconstitucionalidade desse diploma. O deputado Paulo Pimenta apresentou a PEC reagindo contra o julgamento do STF. O parecer do Deputado Maurício Rands, aprovado unanimemente na CCJ nos idos de 2009, talvez seja um sinal de que a Constituição é artigo vencido no Congresso.

A PEC teocrática do Daciolo e os joelhos dobrados do povo

Escrevo esta nota porque vi hoje uma senhora reproduzir, de maneira inexata, na rede do Zuckerberg, uma nota que fiz no twitter sobre a proposta teocrática de emenda à constituição apresentada por um deputado que havia sido eleito pelo PSOL/RJ, Cabo Daciolo, e tomou posse em 2015 no seu primeiro mandato como deputado federal. Contra ele, iniciou-se no dia 26 de março um processo de expulsão do partido.
A proposta é a PEC 12/2015, cuja tramitação pode ser acompanhada, por enquanto, no portal da Câmara dos Deputados. Ela é muito simples; trata-se de uma proposta de extinção do regime democrático para substituí-lo por um teocrático:

Artigo 1º O parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1.....................................................................................................................

Parágrafo único. Todo o poder emana de Deus, que o exerce de forma direta e também por meio do povo e de seus representantes eleitos, nos termos desta Constituição.”

Artigo 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação

A soberania popular, fundamento da democracia, é trocada pela soberania de um "Deus". O preâmbulo da Constituição, lembra a sumária justificativa da proposta, já possui a infeliz expressão "sob a proteção de Deus" (que não é inédita no Brasil: estava na Constituição de 1946).
A proposta, se aprovada, seria inédita na história das constituições do Brasil; mesmo a de 1824, que previa que a religião católica era oficial (no artigo quinto), não continha dispositivo semelhante.
Na verdade, Daciolo, em seu anacronismo político, foi capaz de voltar à era do Antigo Regime, anterior à independência do Brasil. A Constituição de 1824, progressista nesse aspecto diante do nobre deputado federal do PSOL/RJ, previa que os poderes políticos eram "delegações da nação", e não de Deus. Pimenta Bueno, político e jurista do século XIX, na obra Direito Público Brasileiro e Análise da Constituição do Império, comentou como este novo fundamento afastava o absolutismo:

A sábia lei fundamental que rege os destinos do Brasil proscreveu, como devia, o dogma irracional dos Estados ou povos patrimoniais, do intitulado Direito Divino - sic volo, sic jubeo, sit pro ratione voluntas [assim quero, assim ordeno, que minha vontade substitua a razão] - dogma que o andar progressivo da civilização não tolera, e que os povos e os fatos abatem e aniquilam.

Em Estados teocráticos, fiéis de religiões que não sejam a dominante são oficialmente discriminados, para não falar dos que têm a coragem do ateísmo, que são, em geral, uma das minorias mais combatidas. Vejam como, na pobre justificativa da PEC, ele emprega a mesma frase de um salmo bíblico que Dilma Rousseff repetiu em sua última campanha presidencial, "Feliz a nação cujo Deus é o Senhor". Daciolo revela explicitamente seu intento de subjugação do povo pelo projeto teocrático: "O povo que vai às ruas, o povo que protesta, não verá o seu poder mobilizador se apequenar, mas entenderá que todo joelho deve se dobrar diante do Deus Altíssimo".
Não imagino que armas ele gostaria de usar nos joelhos de feministas, dos movimentos LBGT, dos adeptos de religiões não cristãs etc. Imagino apenas que eles não se dobrarão.
Acho que este projeto, se fosse aprovado, sofreria declaração de inconstitucionalidade diante da vedação do parágrafo quarto do artigo 60 (as "cláusulas pétreas"): ele fere os direitos individuais, especialmente a liberdade de consciência. Por sinal, esta legislatura, sordidamente, está a apresentar projetos inconstitucionais, como de redução da maioridade penal, que não tem bom fundamento criminológico, mas atende ao populismo punitivista, que atinge especialmente os pobres e os negros. Como a investida sobre as terras indígenas também foi ressuscitada, tudo isso nestes primeiros meses, creio que o Legislativo federal ainda apresentará muitas ameaças contra a democracia no Brasil nestes quatro anos.
A PEC teocrática apresentada pelo deputado federal do PSOL recebeu o número suficiente de adesões para ser apresentada: originalmente 172 deputados federais. Paulo Pimenta, do PT/SP, em 27 de março, requereu a retirada de sua assinatura. Sem ele, teríamos este quadro de apoiadores, com, entre parênteses, o número de deputados em exercício de cada legenda:

DEM – 10 (22)
PCdoB – 3 (13)
PDT – 7 (20)
PEN – 1 (2)
PHS – 3 (5)
PMDB - 16 (66)
PMN – 1 (3)
PP – 15 (40)
PPS – 2 (11)
PR – 12 (34)
PRB – 7 (20)
PROS – 8 (12)
PRP – 2 (3)
PRTB – 1 (1)
PSB – 8 (32)
PSC – 5 (13)
PSD – 15 (34)
PSDB – 17 (53)
PSDC – 2 (2)
PSOL – 1 (5)
PT –9 (64)
PTB – 9 (25) 
PTC – 1 (2)

PTdoB – 1 (2)

PTN – 2 (4)
PV – 4 (8)
SD – 9 (16)

Entre os partidos com maior bancada, houve pouco entusiasmo, com exceção do PSDB, que teve quase um terço da legenda a assinar a PEC. O PSL, representado por apenas um deputado na Câmara, foi o único partido que não teve parlamentar algum a apoiar a proposta.
Devo lembrar que essas assinaturas não significam que os deputados estejam realmente de acordo com a PEC, ou que eles venham a nela votar. Muitas vezes, os parlamentares barganham apoio de suas propostas em troca de suporte mútuo, às vezes ignorando o assunto do que estão a apoiar, tendo em vista a seriedade com que tantos encaram suas atividades.
O artigo 60, I da Constituição da República exige que a proposta seja assinada por, no mínimo, um terço dos deputados. Como temos a enormidade de 513 dessa espécie parlamentar, bastaria que o número caia para 170 para que a proposta caísse.
A te(rat)ológica proposta, no entanto, está longe de ser a menor façanha do deputado federal, que estaria melhor na Arena durante a ditadura militar. Lembremos de alguns de seus discursos:
Em 9 de fevereiro, um absurdo histórico sobre as Forças Armadas (provavelmente uma negação de que houve a ditadura militar) e a retirada dessas Forças do controle civil:

[...] eu peço a ajuda dos meus nobres companheiros Parlamentares, para que possamos dar entrada hoje a um projeto de resolução - a Defesa Nacional está na Comissão de Relações Exteriores -, a fim de constituirmos uma Comissão de Defesa Nacional autônoma e assim começarmos a lutar pela defesa do nosso País. Falo do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, que sempre, sempre prestaram um serviço maravilhoso à população [...]

Em 19 de março, fez uma declaração polêmica (aparentemente, o estopim para o partido se indispor) sobre a tortura, a execução extrajudicial e o desaparecimento forçado de Amarildo de Souza:

Eu estou falando do Caso Amarildo. Eu tenho 25 militares respondendo por um crime que não cometeram. Doze deles estão presos e um faleceu no dia 13 em decorrência de problemas cardíacos adquiridos na prisão.

Momento marcante foi o da tietagem que Daciolo fez dos deputados federais Bolsonaros, pai e filho, defensores da ditadura e da tortura, documentada nesta foto, de março deste ano.
Daciolo despontou publicamente como líder da greve de bombeiros no estado do Rio de Janeiro, em 2011, que o governo de Sérgio Cabral Filho tentou reprimir usando procedimentos típicos da ditadura militar, ilegais mesmo na época do último regime autoritário. É ironicamente triste que agora se mostre simpático aos princípios da velha doutrina de segurança nacional, que também tinha previsões nada ortopédicas para os joelhos do povo.
Em 9 de fevereiro, o nobre deputado federal teve um ataque de teocracia e cometeu atentado mortal contra a lógica:

Venho dizer que eu não estou aqui pregando religião nenhuma, mas estou aqui, sim, para engrandecer, honrar e glorificar o nome do Senhor Jesus.

O mesmo em 25 de fevereiro:

Quem está no controle de todas as coisas é Deus, independentemente de religião - não estou aqui pregando religião. Todos os joelhos se dobrem a Jesus Cristo! 

Pregar Jesus e simultaneamente dizer que não se está defendendo religião alguma poderia ser sinal de estupidez e/ou de cinismo e/ou de loucura. Como vem de um nobre parlamentar, certamente estamos diante de outra coisa, mais notável. Alguma coisa que o faz, talvez sentindo-se culpado, a proferir tais pedidos de ajuda em vez de cumprir suas tarefas parlamentares (também em 25 de fevereiro):

Eu gostaria de fazer um pedido à população brasileira: orem por mim! Orem por mim, por favor! Orem pelo Cabo Daciolo! Por favor, gentilmente eu peço oração.

Imagino que ele julgou ter recebido orações em número suficiente para que, mm 5 de março, se revelasse profeta:

Falei de Deus, e o Deus que eu sirvo é o Deus das causas impossíveis, e Ele me ensina a profetizar. Queria revelar ao senhor algo que eu acredito e sei que vai acontecer num futuro bem próximo: o Brasil vai ser a próxima grande potência mundial.

Na sessão de 10 de março, em que apresentou sua PEC teocrática, ele deixou bem claro que está a ver "principados e potestades" espirituais (no Congresso?):

Eu gostaria de deixar aqui bem claro a todos que nós estamos vivendo uma verdadeira guerra espiritual, e essa guerra espiritual é contra principados e potestades. Alguns podem não estar entendendo o que eu estou falando aqui.

Também não estou entendo o que ele está falando; tampouco percebo o que o PSOL pretendeu ao acolhê-lo, exceto ser, talvez (peço aos historiadores que me corrijam), o único partido de esquerda que tenha apresentado projeto para a instauração da teocracia no país desde a redemocratização.

P.S.: Dito isso, Daciolo apresentou algumas propostas simpáticas, como a revogação do aumento dos subsídios dos membros do Congresso Nacional (simpática e inviável) e a aceleração no trâmite dos projetos legislativos de iniciativa popular, o que me parece necessário.
P.S. 2: O jornalista Antonio Luiz Costa chamou a atenção para novo discurso de Daciolo, em que o nobre deputado defende o privilégio heterossexual no estatuto jurídico da família. Para quem tinha dúvidas de que ele era antidemocrático...