A lei de anistia de 1979 já foi objeto de algumas das discussões do fórum deste curso, e muitos dos colegas já escreveram sobre ela nos módulos anteriores. Ela poderia ser vista como manifestação da legalidade autoritária, nos termos de Anthony Pereira, e a atual luta contra essa lei poderia ser considerada um elemento do que ele chama de “democratizar a democracia” (no artigo “A tradição da legalidade autoritária no Brasil", da biblioteca do curso)?
Creio que se pode responder afirmativamente às duas perguntas. O trabalho incompleto da justiça de transição e a subsequente necessidade de “democratizar a democracia” está presente na afirmação de Marcelo Cattoni e de David Gomes de que “Não estamos em um Estado de Exceção, estamos saindo de um, já há algumas décadas.” (no artigo “Transição e constitucionalismo: Aportes ao debate público contemporâneo no Brasil”, também da bibliografia do curso).
Katya Kozicki, no texto da bibliografia (“Backlash: as ‘Reações Contrárias’ à Decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF n. 153”), bem como alhures, analisou a reação de parte da sociedade brasileira, que questionou a decisão do Supremo Tribunal Federal no caso mencionado, em que a Corte considerou recepcionada pela Constituição de 1988 a lei de 1979:
Ao mesmo tempo, tal “apropriação” – pela
sociedade – do papel de intérprete constitucional (que, neste sentido,
deixa de ser um agente passivo e receptor das ‘verdades constitucionais’
proferidas pelo STF) demonstra a importância de questionarmos o papel
que caba a cada um dos Poderes da República no aprimoramento da
qualidade da nossa democracia e, não menos importante, do papel da
própria sociedade nesse processo.
É certo que houve um grande apoio à decisão na grande imprensa (interessada no assunto, pois boa parte dela colaborou com a ditadura militar, como O Estado de S. Paulo, O Globo e a Folha de S. Paulo), mas várias vozes dissidentes apareceram assumindo o papel de “intérprete constitucional”, mesmo no meio jurídico, denunciando a extrema fraqueza jurídica e o falseamento da história que fundamentam a decisão do STF.
Emilio Peluso (no texto da bibliografia “A ADPF 153 no Supremo Tribunal Federal: a anistia de 1979 sob a perspectiva da Constituição de 1988”), outro desses autores que denunciou a decisão, mostra que o artigo 8º. do Ato das Disposições Constitucionais é claro ao circunscrever os efeitos da anistia apenas àqueles que sofreram “os atos de exceção”.
O Supremo Tribunal Federal, naquele julgamento, não hesitou em entrar em contradição com sua própria jurisprudência, como eu mesmo já fiz notar em outros textos, como este, em que comparei o fato de o STF ter-se autorizado a considerar não recepcionada a lei de imprensa da ditadura militar, na ADPF 130, mas não ter achado possível fazer o mesmo com a lei de 1979:
Nessa opção pelo continuísmo (que José
Honório Rodrigues veria como confirmadora de sua tese sobre a história
brasileira), há uma contradição jurídica, mas não política, com decisão
de 2009 da mesma Corte. No julgamento da ADPF n. 130, que tinha como
objeto a lei de imprensa, a lei n. 5250 de 1967, o Tribunal teve
comportamento oposto: achou possível interpretar uma lei de mais de
“trinta anos atrás” e considerou-a não recepcionada pela Constituição de
1988. É de se notar que o resultado não incomodou o setor de
comunicações no Brasil, importantíssima parcela do braço civil da
ditadura militar.
Resultado juridicamente semelhante, no
caso da ADPF n. 153, pelo contrário, desagradaria não só os militares
como seus apoiadores civis, que certamente não querem ver desvelada sua
colaboração com o golpe e o regime dele decorrente. Pois a justiça de
transição fundamenta-se no direito à verdade, que vem sendo ultrajado na
militância revisionista das Forças Armadas e também – como se viu no
julgamento desta ação – pelo Supremo Tribunal Federal e a
Procuradoria-Geral da República. (FERNANDES, Pádua. Nem justiça nem
transição: a lei brasileira de anistia e o Supremo Tribunal Federal.
Sopro, junho 2010. Disponível em: http://culturaebarbarie.org/sopro/outros/nemjustica.html)
A lei de anistia, de fato, só pode ser caracterizada como espécime da legalidade autoritária, incompatível com o Direito Internacional dos Direitos Humanos e com a própria Constituição de 1988.
Para discutir a questão proposta, creio que temos que voltar a Anthony Pereira e sua tese sobre a legalidade autoritária, que está diretamente ligada à questão da judicialização da repressão. Havendo um elevado grau de consenso entre militares e o aparelho judicial, a repressão poderá ser mais judicializada; quando esse consenso não se dá, ou os tribunais não se mostram tão manipuláveis, prevaleceria a violência extrajudicial e o ataque frontal à “legalidade tradicional”, ele argumenta em Political (in)justice (University of Pittsburgh Press, 2005): “When regimes resort to extrajudicial violence and an all-out assault on traditional legality, it is often because they have failed to manipulate the laws and courts to their advantage.” (p. 192).
No caso do Brasil, é deveras notável que a manipulação tenha sobrevivido à ditadura, e a lei de autoanistia tenha sido amparada pela corte máxima do que é formalmente um regime democrático.
A persistência da distorção jurídica criada pela legalidade autoritária parece sinalizar outras persistências, outras continuidades da ditadura. Por exemplo, se os torturadores da ditadura militar continuam protegidos, os de hoje também estão a salvo: mais de um relatório da Organização das Nações Unidas apontou o papel estratégico do Ministério Público e do Judiciário no Brasil em violar a Convenção da ONU contra a tortura e outros tratamentos de cruéis, bem como a lei nacional que tipifica esse crime.
Da última vez, o relator especial da ONU sobre a tortura, Juan Méndez, visitou o Brasil em agosto de 2015. Ainda não há relatório, que só deverá ficar pronto em março de 2016. No entanto, Méndez afirmou em 14 de agosto deste ano que:
Há um
alto grau do uso da tortura na interrogação. Há um alto grau de
impunidade pela tortura. Perguntamos em muitos estados sobre tortura e
maus tratos nas cadeias, o número de casos levados à Justiça e o número
de condenações por tortura. Em todos os estados, se havia casos, era
possível contar nos dedos da mão, [havia] muitos poucos processos. Não
vimos uma condenação sequer por tortura, nem por abuso de autoridade.
(G1. Relator da ONU diz haver 'alto grau' de tortura a presos
interrogados no Brasil, 14 de agosto de 2015, disponível em http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/08/relator-da-onu-diz-haver-alto-grau-de-tortura-presos-interrogados-no-brasil1.html)
O mesmo relator ressaltou a continuidade em relação à ditadura militar dessas práticas e da impunidade:
