Desarquivando o Brasil CCXV: Leite e Peres Crispim vs. Brasil, ou o caso de Bacuri, morto pela ditadura militar, e sua família

No dia 11 de dezembro de 2025, foi dada a público a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Leite, Peres Crispim e outros vs. Brasil, que é de 4 de julho do mesmo ano. Esse atraso na divulgação causa estranheza: seria necessário verificar que pressões políticas o suscitaram. A própria Corte não o explicou no seu não muito sucinto comunicado à imprensa. 

Aqui está a decisão em português: https://jurisprudencia.corteidh.or.cr/pt_br/vid/1086497927. Trata-se do terceiro caso deste tribunal da Organização dos Estados Americanos (OEA) em que o Brasíl foi réu em razão de crimes de lesa-humanidade cometidos pela ditadura militar. Os casos anteriores foram da Guerrilha do Araguaia (Gomes Lund e outros vs. Brasil) e de Vladimir Herzog (Herzog e outros vs. Brasil), de 2010 e 2018, respectivamente. 

Lembro aqui, pois já vi alguns militantes enganando-se a respeito, que a primeria decisão da Corte em relação ao Brasil não foi nenhuma delas, mas o Caso Ximenes Lopes vs. Brasil, de 2006. Damião Ximenes Lopes era um paciente psiquiátrico que foi assassinado na Casa de Repouso Guararapes, no Ceará. A impunidade desse crime levou à condenação do Brasil.

Impunidade também é o que determinou a condenação no caso Leite, Peres Crispim e outros vs. Brasil. A história é muito conhecida: Eduardo Leite, apelidado de "Bacuri" (a Corte não quis integrar o apelido ao nome do caso), era um jovem de 25 anos que, na época de seu assassinato, militava na Ação Libertadora Nacional (ALN). Ele foi sequestrado por agentes do DOPS-SP em 1970 no Rio de Janeiro e sofreu tortura por 109 dias em diversos locais, inclusive em um centro clandestino do Centro de Informações da Marinha (Cenimar) no bairro de São Conrado, na cidade do Rio de Janeiro. Como, se fosse libertado, seu estado físico denunciaria o caráter criminoso do regime, foi executado extrajudicialmente. 

Sua companheira, Denise Peres Crispim, foi torturada quando estava grávida da filha de ambos, Eduarda Ditta Crispim Leite, que nasceu órfã.

O embaixador dos EUA havia sido sequestrado em 1969 para que fosse trocado por presos políticos. Bacuri participara do sequestro de outro diplomata, o cônsul do Japão, Nobuo Okoshi, em 1970, com a mesma finalidade, a de salvar companheiros capturados e torturados. Cito este trecho do prontuário de Eduardo Leite no DEOPS-SP:

O documento está no Arquivo Público do Estado de São Paulo. Okoshi foi libertado e disse que foi bem tratado, com direito até a feijoada. Essa era a ética dos guerrilheiros no Brasil. Não foi o que ocorreu com Bacuri, quando sequestrado pelos agentes da repressão, que tinham os crimes de lesa-humanidade como código de conduta. Cito aqui um trecho do volume III do relatório da Comissão Nacional da Verdade:

Tratava-se de mais uma das versões falsas que a ditadura criava para esconder seus crimes e boa parte da imprensa divulgava. Não vou deixar aqui a foto dele morto, mas apenas a portaria de 8 de dezembro de 1970 do delegado de polícia do Guarujá: uma fraca peça de ficção:

O documento está no acervo do Arquivo Público do Estado de São Paulo. 

O caso de Eduardo Leite foi objeto de diversas denúncias na época, inclusive de presos políticos, como o "Bagulhão", e foi levado para o então Tribunal Bertrand Russell que, em 1974, julgou Brasil, Chile, Uruguai e Bolívia por violações de direitos humanos. O testemunho de Denise Peres Crispim constou das atas do julgamento. Ela explicou como foi torturada grávida e falou do caso de Bacuri:

Não conheço nenhum outro caso como este: muitos companheiros no Brasil foram torturados até a morte, mas não deste modo e ninguém resistiu tanto tempo. Foi uma tortura científica; torturar para destruir fisicamente, mas não permitir que morra totalmente, para que o torturado mantenha um restinho de vida. Viam-se feridas antigas, podres, sangue coagulado; um olho estava perfurado: ao lado da cabeça o crânio estava afundado: os dentes estavam todos quebrados. O corpo apresentava cinco furos de balas. Tenho a impressão que não morreu pelas balas. Não havia um lugar no corpo que não fosse massacrado, mas um olho estava em boas condições. Foi aquele olho que me permitiu a identificação. Ajudaram-me a identificá-lo também umas cicatrizes profundas que havia numa mão por causa de um acidente de carro. 

Cito das atas publicadas pela Editora da UFPB em 2014 (Brasil, violação de direitos humanos - Tribunal Bertrand Russell II) com organização de Giuseppe Tosi e Lúcia de Fátima Guerra Ferreira.

A condenação do Estado brasileiro neste processo internacional eram favas contadas, pois a Corte Interamericana, ao contrário de boa parte do sistema político e do Estado brasileiros, segue o Direito e, portanto, decide de forma contrária aos crimes contra a humanidade. 

Uma novidade deste caso é que, além da companheira, Denise, e da filha, Eduarda, foi também parte da denúncia ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos Leonardo Ditta, marido de Denise e pai adotivo de Eduarda. Também para ele foi prevista uma indenização.

Isso se deve ao fato de a Corte ter levado em consideração o "projeto de vida" das vítimas, atingido pela violência da ditadura. Isso é destacado pela matéria do Holofote: https://www.holofotenoticias.com.br/politica/corte-interamericana-de-dh-da-oea-condena-brasil-por-impunidade-em-tortura-e-morte-de-bacuri-pela-ditadura-militar.

A Corte, deve-se relembrar, não julgou a tortura e a execução extrajudicial diretamente, mas o impacto na integridade pessoal das vítimas por falta de acesso à justiça e violação do direito à verdade judicial. A recusa do Estado em investigar os fatos fez com que a família tivesse, ela mesma, de realizar esse trabalho - essa foi a realidade dos familiares de mortos e desaparecidos políticos.

No entanto, em relação à inclusão de seu pai na certidão de nascimento de Eduarda, a Corte não condenou o Brasil porque ela considerou que o país já tinha cumprido seu dever em 2009, compensando a familiar por meio da Comissão de Anistia (esse é o "princípio da subsidiariedade": o Sistema Interamericano somente age se o Estado deixa de fazê-lo, ou se prove que ele não o faria). 

Entre as determinações da Corte, está a de que o Estado busque os remanescentes de Eduardo Leite, que desapareceram após o sepultamento. Cito a decisão:

Esta continua ser uma das maiores dívidas do Estado brasileiro no campo da justiça de transição: encontrar os desaparecidos, além de investigar os fatos e punir os responsáveis.

Para terminar, noto que a Corte Interamericana, a pedido da família, não cometeu o erro que a Comissão Nacional da Verdade e da Comissão da Verdade do Estado de São Paulo "Rubens Paiva" fizeram: Bacuri não se chamava Eduardo Collen Leite, mas Eduardo Leite; "Collen" era um dos nomes de seu pai.

Desarquivando o Brasil CCVIII: Carlos Nicolau Danielli, os óbitos retificados e o desmonte de farsas da ditadura

O Jornal Nacional da Rede Globo divulgou reportagem em sete de janeiro de 2025 sobre a emissão de certidões de óbito retificadas para os mortos e desaparecidos políticos citados no relatório da Comissão Nacional da Verdade. As alterações substituem as versões falsas que a ditadura militar quis impingir para eximir-se da culpa dessas mortes.

O relatório, lembramos, foi entregue à presidenta Dilma Rousseff em dezembro de 2014. Dez anos após, em dezembro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça aprovou resolução, a partir da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (que é um órgão federal), ordenando aos cartórios alterarem as certidões para que nela constasse como causa mortis a ação violenta do regime ditatorial, em vez das versões anódinas e/ou erradas feitas na época da ditadura.

Trata-se da Resolução n. 601 de 13 de dezembro de 2024:

Art. 2º Para fins do disposto no art. 80 da Lei nº 6.015/1973, as lavraturas e retificações dos assentos de óbitos de que trata o art. 1º serão baseadas nas informações constantes do Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade, sistematizadas na declaração da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP).
§ 1º Em atendimento ao disposto no item 8º, do art. 80 da Lei nº 6.015/1973, deverá constar como atestante a CEMDP e, como causa da morte, o seguinte: “não natural, violenta, causada pelo Estado brasileiro no contexto da perseguição sistemática à população identificada como dissidente política do regime ditatorial instaurado em 1964.”

A primeira certidão entregue por causa dessa determinação do CNJ foi a de Carlos Nicolau Danielli, em sete de janeiro, em São Paulo. O cartório avisou Criméia Almeida, em nome da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos (uma organização da sociedade civil), já que não tinha o contato com a família do morto. Ela e sua irmã, Amelinha Teles, falaram com a família, que mora no Estado do Rio de Janeiro, e foram receber em nome dos familiares a certidão.

Amelinha me avisou e fui para o cartório assim como Adriano Diogo, que presidiu a Comissão da Verdade do Estado de São Paulo "Rubens Paiva", que tratou do caso de Danielli; vejam aqui a audiência pública de 2013: https://comissaodaverdade.al.sp.gov.br/arquivos/videos/casos-carlos-nicolau-danielli-e-luiz-ghilardini-parte-1-25-de-abril-de-2013

Abaixo, foto minha de Amelinha (de preto) e Criméia (de azul), abraçadas, recebendo o documento.

Carlos Nicolau Danielli foi um dirigente do PCdoB torturado e assassinado no fim de 1972 pelo DOI-Codi de São Paulo, que era chefiado por Carlos Alberto Brilhante Brilhante Ustra. Amelinha, Criméia e César Augusto Teles (marido de Amelinha, já falecido) foram presos na mesma época e testemunharam o crime.
O laudo necroscópico havia sido assinado pelos médicos legistas Isaac Abramovitch e Paulo de Queiroz Rocha. Na certidão original, a causa mortis era "anemia aguda traumática", sem, evidentemente, menção alguma à origem violenta da morte, que agora está expressa. Essa alteração é uma demanda histórica dos familiares de mortos e desaparecidos políticos, que desejam ver a verdade reconhecida oficialmente:

Trata-se, com efeito, de uma medida importante de direito à verdade no âmbito da justiça de transição, que é citada expressamente nos consideranda da resolução, que menciona a "Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o direito à verdade e à memória, especialmente em contextos de justiça de transição (e.g., caso Bámaca Velásquez vs. Guatemala, sentença de 25.11.2000)". A menção ao Direito Internacional e à Corte da OEA aparece justamente no primeiro dos consideranda, o que também rompe com a tradição isolacionista da cultura jurídica brasileira em relação ao Direito Internacional dos Direitos Humanos.

O programa da Globo, que pode ser visto on-line, bem incluiu outros casos de mortos políticos, como Luiz Eduardo da Rocha Merlino e Vladimir Herzog, cujos familiares haviam conseguido a mesma retificação por meio de processo judicial. O recurso à via judicial não é mais necessário, o que facilita muito para os familiares.

Gostaria, nesta nota, de lembrar alguns aspectos da história que não estão na reportagem. No meu livro, Ilícito absoluto: a família Almeida Teles, o coronel C. A, Brilhante Ustra e a tortura, conto a história um pouco da história de Danielli porque Amelinha, César e Criméia, também sequestrados pelo DOI-Codi, foram testemunhas do assassinato e sempre denunciaram o crime (cliquem aqui e verão um panfleto que a Comissão "Rubens Paiva" recuperou com uma denúncia realizada ainda durante o governo do general Figueiredo).

Um aspecto cruel da história foi o de que a operação para capturá-los tornou-se exemplo em apostila de Brilhante Ustra para um curso do SNI. Conto no livro:

Hoje provavelmente diriam que foi um "case de sucesso" dos crimes de lesa-humanidade do período. 

Danielli somente pôde ser enterrado pela família no Rio de Janeiro em 1981. Amelinha Teles auxiliou na exumação e translado do corpo. Em audiência de 13 de setembro de 2013 da Comissão da Verdade "Rubens Paiva", ela contou esta história absurda, porém, real: na certidão de óbito, Danielli era chamado de terrorista:

Eu me lembro que eu fui, numa dessas minhas tarefas na vida, eu fui fazer a exumação e o traslado dos restos mortais do Carlos Nicolau Danielli que era um dirigente do Partido Comunista do Brasil. E eu fui ali no cartório do Jardim América buscar o atestado de óbito porque, para fazer o traslado eu tinha que ter o atestado de óbito.
Quando eu peguei o atestado de óbito estava escrito assim, profissão, “dois pontos terrorista". Aí eu falei com o moço do cartório, eu falei assim, não! Isso aí não dá para eu levar, profissão terrorista. O senhor já viu ter carteira de trabalho assinado profissão terrorista? Ele olhou para mim e falou assim, “é, nunca vi, não”. Eu falei, então tira isso aí! Ele falou, “mas o que eu ponho?” Eu falei você põe o que você quiser, mas não dá para por isso aí.
Você sabe que na hora o funcionário, não foi nem, o funcionário falou “eu vou corrigir isso aqui”. Pegou, pôs um monte de “x” assim, pode olhar, o atestado de óbito tem profissão “xxxx”. Ele falou, “vou tirar mesmo”.
Quer dizer, é tão simples agora colocar, até deixa lá "anemia aguda". O Carlos Danielli ele, como ele foi assassinado sob torturas e teve hemorragia interna, então lógico que deu anemia aguda, não é? Ele perdeu todo o sangue, não é? E aí, então, põe "anemia aguda" por causa da tortura no DOI-CODI senão, quer dizer, só completar, ele pode ter tido sim anemia aguda.

Agora, em 2025, a anemia aguda foi substituída pelo que a causou.

Não são apenas as certidões dos 434 mortos e desaparecidos listados pela CNV que deverão ser retificadas. A resolução mencionada prevê que familiares de outras vítimas poderão requerer o mesmo, bem como a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania:

Art. 4º Nos casos de óbitos que não constem do Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade, poderão os familiares das vítimas, a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos ou o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania requerer a lavratura ou a retificação dos assentos de óbitos aos cartórios competentes, cabendo recurso administrativo da decisão perante as Corregedorias locais, sem prejuízo de eventual revisão do Conselho Nacional de Justiça.

Há muitos outros além daqueles 434; na lista de mortos e desaparecidos políticos da Comissão "Rubens Paiva" há outros nomes. Criméia Almeida, em parte do depoimento que a Globo não levou ao ar, lembrou do genocídio dos indígenas. Na verdade, ainda há muito para pesquisar em relação às vítimas da repressão.

Danielli era considerado perigoso para o regime porque articulava o contato dos guerrilheiros do Araguaia com o PCdoB nas cidades e, ademais, fazia as denúncias contra a ditadura circularem no exterior. Essa última questão também é destacada nos documentos confidenciais dos órgãos de repressão e vigilância. No Brasil, em razão da censura, o governo controlava os meios de comunicação. Volto a citar aquele meu livro:

A Anistia Internacional não era uma entidade do "comunismo internacional", ao contrário do que aparece em vários documentos quejandos. Ela era incômoda, porém, porque a divulgação da verdade dos crimes do regime era considerada, ela mesma, um crime na ditadura.  Essa é uma das razões pelas quais o direito à verdade é fundamental para a justiça de transição. Quem leu o livro de Marcelo Rubens Paiva, Ainda estou aqui, e/ou viu o filme de Walter Salles deve lembrar que Eunice Paiva ficou feliz ao receber a certidão do óbito de Rubens Paiva, e ela mesma reconheceu que era uma alegria estranha, mas real. Vi o mesmo ocorrer com Criméia e Amelinha.

Trata-se da alegria de ver a luta pela verdade triunfando no final. No caso de Danielli, depois de 52 anos de seu assassinato, 9 depois do falecimento (por doença) de seu algoz, C. A. Brilhante Ustra, jamais punido porque a ação do Ministério Público Federal foi barrada pelo Judiciário brasileiro (vejam nesta ligação) e apenas 3 após o fim do governo daquele militar, Jair Bolsonaro, que homenageou Ustra diversas vezes e agora está sendo investigado por tentativa de golpe de Estado, que começaria com assassinatos pelo menos do presidente e do vice-presidente eleitos (Lula e Alckmin), de um ministro do Supremo Tribunal Federal (Alexandre de Moraes) e de uma quarta pessoa ainda não identificada.

Provavelmente o golpe teria gerado mais vítimas, como Rubens Paiva e Carlos Nicolau Danielli o foram.

Pequena retrospectiva de 2023 à luz (ou às trevas) do ano de 2019

Vi, na véspera do final de 2023, que alguns perfis no Twitter criticaram o deputado federal filho do ex-ocupante da presidência por ele ter desafixado um tweet com índices econômicos de 31 de dezembro de 2022  isto é, do final da gestão anterior, dia em que o próprio Jair Bolsonaro não estava mais no país, pois se evadiu para os Estados Unidos: aparentemente, nem ele mesmo suportava a própria presidência.

O governo Lula melhorou todos aqueles números, porém aquele parlamentar, que não é renomado pela capacidade de análise econômica, certamente retirou a informação não para ocultar aqueles dados de seus eleitores (o que seria, é claro, um procedimento indigno para um homem público), mas para poder meditar melhor sobre o assunto.

No entanto, creio que a direita tem suas razões para julgar que o primeiro ano de mandato do presidente Lula foi pior do que o de Jair Bolsonaro. Afinal, o país melhorou. Para entendê-las, esbocei esta breve comparação. Nem sempre as datas são paralelas; busco sugerir para cada acontecimento um choque ou até mesmo uma convergência, digamos, de espírito no intervalo de quatro anos.

1º de janeiro de 2023: Lula, por meio de decretos, reativou o Fundo Amazônia, revogou a possibilidade de segregação educacional de crianças, jovens e adultos com deficiência criada pela chamada "Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida" de Bolsonaro; estabeleceu diretrizes mais severas para o controle de armas (o registro de armas cairia 79% até o fim do ano), ampliou a composição do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente; extinguiu o programa de Bolsonaro que poderia levar ao estímulo do garimpo ilegal, o "Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala"; por medida provisória, criou auxílio complementar para os beneficiários do Auxílio Brasil e do Auxílio Gás, entre outras medidas, que incluíram a revogação dos processos de privatização de estatais como a Petrobras e os Correios.

1º de janeiro de 2019: O primeiro decreto de Jair Bolsonaro foi estrategicamente direcionado contra os trabalhadores: ele reduziu o valor previsto para o salário mínimo (Temer havia fixado em mil e seis reais para 2019, Bolsonaro baixou para 998 reais). Ele acabou com a política de valorização do salário mínimo, retomada apenas com a volta do presidente Lula. A medida provisória de reorganização dos ministérios jogava a competência para a demarcação das terras indígenas e dos quilombolas para uma órgão sem expertise nem simpatia pelo tema, o Ministério da Agricultura (pressionado, o governo teve de voltar atrás e devolver essas competências para o Ministério da Justiça, embora o Ministro da pasta, Sérgio Moro, dissesse que não tinha "interesse" nesses assuntos: de fato, sua gestão seria considerada "péssima" pelas lideranças indígenas), e acabava com as políticas de diversidade no recém-criado ministério heteróclito da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. 

8 de janeiro de 2023: Tentativa malograda de golpe de bolsonaristas que ficaram acampados semanas em Brasília diante do quartel sobre a amabilidade do Exército, e puderam vandalizar as sedes dos três Poderes sob a leniência das forças de segurança, cuja imagem mais emblemática é a da bunda golpista defecando no Supremo Tribunal Federal. Já há condenados pelos atos criminosos. A CPI sobre o tema concluiu pela responsabilidade de Jair Bolsonaro, mas o Judiciário não decidiu ainda sobre o ex-presidente, hoje inelegível por causa da prática de ilícitos eleitorais.

8 de janeiro de 2019: Golpe efetuado do governo bolsonarista, aliado do secular latifúndio (hoje apelidado de "agronegócio"), contra os quilombolas e os trabalhadores do campo: foi determinada a paralisação da reforma agrária e da demarcação das terras de quilombolas, em evidente descumprimento da Constituição da República: vejam os artigos 184 a 191 e o artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Um exemplo de inconstitucionalidade alçada ao patamar de política de governo.

10 de janeiro de 2023: A Polícia Federal encontrou o que chamou de "minuta de golpe" na casa de Anderson Torres, ex-ministro da justiça de Jair Bolsonaro e secretário de segurança pública do Distrito Federal - segurança que falhou ostensivamente no 8 de janeiro.  A minuta previa a declaração de "estado de defesa" no Tribunal Superior Eleitoral para reverter os resultados das eleições de 2022.

10 de janeiro de 2019: Matéria do G1: "Flávio Bolsonaro não comparece ao MP-RJ para depor sobre relatório do Coaf", caso que trata da "movimentação financeira atípica de funcionários do seu gabinete na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj)".

14 de janeiro de 2023: Prisão do ex-ministro da justiça de Jair Bolsonaro e ex-secretário de segurança do Distrito Federal Anderson Torres, em razão das investigações da tentativa de golpe em 8 de janeiro. Ele ficaria 117 dias preso.

14 de janeiro de 2019: O governo italiano telefonou para Jair Bolsonaro para agradecer pela entrega de Cesare Battisti à Itália, onde ele passou a cumprir pena de prisão perpétua. O governo Lula havia negado sua extradição, considerando-o refugiado político.

16 de janeiro de 2023: A Ministra dos Povos Originários, Sonia Guajajara, anunciou a revogação da instrução normativa que autorizava (inconstitucionalmente, aliás) a exploração de madeira em terras indígenas, editada pelo governo de Jair Bolsonaro. A criação do Ministério dos Povos Originários, inédito no Brasil, foi uma promessa de campanha do presidente Lula.

16 de janeiro de 2019: O movimento indígena da Paraíba entregou representação ao Ministério Público Federal denunciando ações anti-indígenas do governo de Jair Bolsonaro, notadamente o esvaziamento da competência da Funai e a atribuição das demarcações indígenas à pasta da ruralista Tereza Cristina (reeleita senadora pelo Mato Grosso do Sul em 2022), o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. No Maranhão, fazendeiros invadiram terras do povo Awa Guajá, desrespeitando decisão judicial contra os invasores.

24 de janeiro de 2023: 1777 dias da execução da vereadora da cidade do Rio de Janeiro Marielle Franco e do motorista Anderson Pedro Gomes.

24 de janeiro de 2019: O deputado federal reeleito Jean Wyllys (PSOL-RJ) anunciou que não tomaria posse na Câmara para seu novo mandato em razão das ameaças de morte que sua família estava sofrendo. Ele partiu para o exterior e só voltou ao país com o novo governo Lula. Cito sua carta da época, em que mencionou o silêncio da Polícia Federal mesmo depois de ele ter apelado à Organização dos Estados Americanos pedindo proteção:

mesmo diante da Medida Cautelar que me foi concedida pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da OEA, reconhecendo que estou sob risco iminente de morte, o Estado brasileiro se calou; no recurso, não chegou a dizer sequer que sofro preconceito, e colocaram a palavra homofobia entre aspas, como se a homofobia que mata centenas de LGBTs no Brasil por ano fosse uma invenção minha. Da polícia federal brasileira, para os inúmeros protocolos de denúncias que fiz, recebi o silêncio.

27 de março de 2023: Começou o especial na TV Brasil sobre o golpe de 1964.

27 de março de 2019: O Ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, afirmou perante a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados que não houve golpe em 1964. Era um homem sensível, a dizer coisas doces nos locais mais apropriados: como se sabe, o Congresso Nacional chegou a ser fechado durante a ditadura militar e vários parlamentares foram cassados.

30 de março de 2023: Reconstituição da Comissão de Anistia, que havia sido extinta em dezembro de 2022 pelo governo de Jair Bolsonaro.

30 de março de 2019: Ato unificado Ditadura Nunca Mais, em São Paulo, contra as políticas pró-ditadura do governo Bolsonaro e pela transformação do antigo DOI-Codi de São Paulo em local de memória. Cito Adriano Diogo, que foi presidente da Comissão da Verdade do Estado de São Paulo "Rubens Paiva": “Não é admissível uma delegacia de polícia funcionar num prédio que abrigou o DOI-Codi. É como se uma usina de gás alemã funcionasse até hoje em um campo de concentração”.

31 de março de 2023: As Forças Armadas, sob a determinação do presidente Lula, não celebram mais o golpe de Estado (de 1º de abril de 1964).

31 de março de 2019: Com autorização de Jair Bolsonaro, as Forças Armadas celebraram a ditadura militar, libertando a nostalgia autoritária represada da direita brasileira. 

Em São Paulo, a sociedade civil realizou no Parque Ibirapuera a I Caminhada do Silêncio, em memória dos desaparecidos da ditadura e dos da democracia. Eu fiz o cartaz abaixo de Olavo Hanssen, torturado e assassinado pelo DOPS/SP em 1970. Na ligação, pode-se ler a narrativa que escrevi sobre o ato.

7 de abril de 2023:  Fechamento do espaço aéreo pela Força Aérea Brasileira sobre a terra indígena dos Yanomâmi por causa dos garimpeiros ilegais que invadiram  envenenaram com mercúrio e devastaram a região. A medida foi antecipada: ela só ocorreria em março. Meses depois, os militares deixariam a região e os garimpeiros voltariam.

7 de abril de 2019: O músico Evaldo Rosa dos Santos foi executado com 257 tiros por soldados do Exército quando passava com seu carro pela Estrada do Camboatá para ir a um chá de bebê. Seu sogro, Sérgio Araújo, foi atingido também. O catador Luciano Macedo, ao tentar ajudá-lo, foi alvejado e morreu dias depois. No mesmo dia, o Comando Militar do Leste emite nota chamando as vítimas de "assaltantes".

4 de abril de 2023: Suspensão, por meio de portaria do Ministro da Educação, Camilo Santana, do cronograma nacional de implementação do novo ensino médio.

8 de abril de 2019: Demissão, por inapetência administrativa, do ministro da educação Ricardo Vélez, colombiano naturalizado brasileiro, que havia chamado os brasileiros de "canibais" e louvado a ditadura militar. O filho vereador do então ocupante da presidência havia tentado negar o óbvio da crise da pasta, mesmo para os modestos padrões administrativos do bolsonarismo, mas os fatos desmentiram-no rapidamente:

19 de abril de 2023: "Governo libera R$ 2,44 bilhões extras para universidades: Verba foi viabilizada por emenda do gabinete de transição de Lula".

30 de abril de 2019: O ministro da educação, Abraham Weintraub, um caso raro de professor da Unifesp sem doutorado, depois de ter arbitrariamente dito que bloquearia 30% do orçamento da UnB, da UFF e da UFBA devido a alguma "balbúrdia", determinou sem aviso às instituições o contingenciamento de 30% do orçamento de TODOS os institutos e universidades federais.

23 a 28 de abril de 2023: Realização do Acampamento Terra Livre, ocupação dos povos indígenas brasileiros em Brasília, que ocorre anualmente para que possam apresentar suas reivindicações às sedes dos Poderes. Pela primeira vez na história, um presidente da república apareceu no ATL: Lula foi ao encerramento no dia 28 e assinou a demarcação de seis Terras Indígenas.

11 de abril de 2019: Jair Bolsonaro assinou mais um decreto de ataque à democracia participativa, de número 9759, com a ementa eufêmica "Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.", que acabou com colegiados, inclusive o Grupo de Trabalho Araguaia e o Grupo de Trabalho de Perus, que buscou identificar ossadas de desaparecidos políticos ocultadas no Cemitério de Perus, em São Paulo. Nesses casos, ele teve que recuar.

3 de maio de 2023: Prisão do ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid. Segundo a Polícia Federal, ele teria buscado suporte legal para que o então ocupante da presidência, derrotado nas eleições, desse um golpe de Estado.

3 de maio de 2019: O Ministério Público Federal propôs ação para a nulidade da Portaria do Ministério de Direitos Humanos que descaracterizou a Comissão de Anistia, nomeando membros contrários à anistia política: "vê-se que 07 membros nomeados para a nova composição do Conselho da Comissão de Anistia são agentes de carreiras ou têm histórico e postura públicos que são INCOMPATÍVEIS com a função do órgão, seja por manifesta contrariedade à política pública de reparação das vítimas de Estado ou devido à atuação judicial contrária à política de reparação, ou ainda por se posicionarem contrários à instauração da Comissão Nacional da Verdade, seja porque integram as forças coercitivas do Estado".

8 de maio de 2023: O educador Daniel Cara, em mais uma manifestação contra o Novo Ensino Médio, afirma ao Instituto Humanitas Usininos que: 

Ninguém que entende verdadeiramente de educação, que conhece a realidade escolar, defende a reforma do Ensino Médio, que estabeleceu o NEM. Portanto, professores, formadores de professores, pesquisadores, estudantes e suas entidades e movimentos querem a revogação do NEM. 

Do outro lado, há fundações e associações empresariais, secretarias estaduais de educação e, infelizmente, o Ministério da Educação do governo Lula.

Em 16 de maio, publicou-se Nota Técnica assinada por ABECS (Associação Brasileira de Ensino de Ciências Sociais), Campanha Nacional pelo Direito à Educação, CEDES (Centro de Estudos Educação e Sociedade) e REPU (Rede Escola Pública e Universidade) sobre a consulta "homologatória" que o ministério da educação abriu sobre o NEM. Outras entidades somar-se-iam à oposição ao NEM, cuja discussão no Congresso Nacional acabou sendo postergada para 2024.

7 de maio de 2019: O ministro da educação de Bolsonaro, Abraham Weintraub teria diversas brigas com a ortografia durante o mandato ("paralização", "suspenção", "imprecionante" viraram destaques no léxico bolsonarista). Não era apenas essa a característica que o qualificava como intelectual bolsonarista, contudo. Em audiência pública no Senador, o professor da Unifesp revelou certa ignorância literária confundindo Kafka com cafta. A Livraria Leonardo da Vinci, do Rio de Janeiro, dias depois, mandou-lhe um "pedaço" da novela A metamorfose, de Kafka, para que o ministro pudesse apreciá-la. Aparentemente, em 22 de julho do mesmo ano, ele ainda não havia apreciado a iguaria, irritando-se porque, no Pará, tentaram lhe explicar a diferença entre o escritor e o prato culinário.

9 de maio de 2019: Suspensão de bolsas de pesquisa da Capes. Em ataque nunca antes visto à ciência e à educação brasileiras, até o final do mandato de Bolsonaro seriam milhares de bolsas suspensas: ainda não vi um levantamento detalhado das perdas sofridas nesse período.

Maio de 2019: O grande Alberto Pimenta lançou pelas Edições do Saguão, de Lisboa, o livro Zombo, com o gentil poema sobre o "Bolso ignaro". Ele não mencionou o ministro brasileiro da educação, porém.

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10 de junho de 2023: "Homem negro amarrado por PMs em São Paulo tem liberdade negada: Tribunal de Justiça de SP negou o pedido de habeas corpus ao homem negro que foi carregado com as mãos e pés amarrados por policiais militares paulistas".

10 de junho de 2019: Decreto presidencial de enfraquecimento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, ligado ao ministério ocupado por Damares Alves (hoje senadora), acabando com os cargos dos peritos. Esse imenso retrocesso capitaneado por Bolsonaro e Damares levou o Ministério Público Federal a publicar a seguinte nota pública: no dia 13 seguinte, assinada pelo Subprocurador-geral da República Domingos Sávio Dresch da Silveira:

O desmonte do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, por meio de alterações em sua composição e funcionamento - as quais, na prática, destroem as condições de desenvolver as atividades essenciais para a prevenção e o combate à tortura, com a exoneração dos onze peritos do Mecanismo Nacional, o remanejamento de cargos e a transformação do trabalho dos peritos em "prestação de serviço público relevante, não remunerada" -, constitui dramático retrocesso no processo de afirmação e efetivação dos direitos humanos no Brasil. A existência de um órgão autônomo com atribuição legal para realizar a fiscalização das condições de privação de liberdade, composto por peritos tecnicamente qualificados, com perfil interdisciplinar, tal qual a composição do Mecanismo, concretiza a promessa constitucional de recusa e vedação à tortura e alinha o Brasil aos países com política pública relevante de defesa e promoção dos direitos humanos.

Em 28 de março de 2022 o Supremo Tribunal Federal julgaria essas medidas inconstitucionais.

30 de junho de 2023: O Tribunal Superior Eleitoral julgou Jair Bolsonaro inelegível por 8 anos em razão de abuso de poder, em razão de ter chamado embaixadores estrangeiros no Brasil, em 2022, para proferir um insólito discurso de ataque ao sistema eleitoral brasileiro. O episódio representou não só um embaraço diplomático, mas um momento inquietante do processo eleitoral, ensombrecido pela interferência dos militares em 2018 e 2022.

30 de junho de 2019: Carlos Bolsonaro, vereador da cidade do Rio de Janeiro e filho do então presidente, criticou o general Augusto Heleno, então chefe do Grupo de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, por causa da "prisão na Espanha do sargento Manoel Silva Rodrigues, acusado de ter traficado 39 quilos para a Europa em avião da Força Aérea Brasileira (FAB) que fazia parte da comitiva que acompanhava o presidente em viagem rumo ao Japão". Foi o episódio de tráfico de cocaína por militar em avião da comitiva do presidente Jair Bolsonaro, descoberto pelas autoridades espanholas, não por militares brasileiros: outro embaraço diplomático.

28 de julho de 2023: Divulga-se que Jair Bolsonaro recebeu mais de 17 milhões via PIX entre janeiro e julho e, depois, que aportou aproximadamente a mesma quantia para fundos de renda fixa, quando ainda era presidente da república, e os advogados do ex-presidente publicaram nota afirmando que a divulgação "consiste em insólita, inaceitável e criminosa violação de sigilo bancário, espécie, da qual é gênero, o direito à intimidade, protegido pela Constituição Federal no capítulo das garantias individuais do cidadão".

28 de julho de 2019: "Jair Bolsonaro, atacou em 29 de julho de 2019 Felipe Santa Cruz, presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Indignado porque a OAB conseguiu impedir a violação do sigilo profissional dos advogados, necessário para o direito de defesa, ele afirmou que, se Santa Cruz 'quisesse saber como é que o pai dele desapareceu durante o período militar, conto pra ele. ele não vai querer ouvir a verdade. Eu conto para ele.'" O desaparecido político era Fernando Augusto Santa Cruz de Oliveira, de quem Bolsonaro já havia dito que ele teria sumido bêbado em acidente de carnaval... 

3 de agosto de 2023. Matéria do Brasil De Fato: "Em 12 meses, desmatamento sobe 16,5% no Cerrado e cai 7,4% na Amazônia, mostra Inpe". O desmatamento no cerrado, em sua maioria, estaria ocorrendo de forma legal por causa da cumplicidade dos governos locais.

2 de agosto de 2019: Demissão do diretor do INPE: Bolsonaro, sem evidentemente nenhuma capacidade técnica para fazê-lo, queria desmentir os dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) sobre desmatamento, e Ricardo Galvão negou-se a submeter os dados científicos aos interesses devastadores da extrema-direita. O ocupante da presidência acusou-o sem fundamento de estar a serviço de "alguma ONG" e exonerou-o. O ministro da ciência e tecnologia, Marcos Pontes (hoje senador por São Paulo), ficou contra o cientista e a favor da exoneração. Ricardo Galvão passou a presidir o CNPq no governo Lula.

10 de agosto de 2023: O senador Ciro Nogueira (PP-PI) declarou a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, "completamente ultrapassada" por supostamente querer voltar às "cavernas" e pressionou pela saída do governo porque ela, tentando implementar medidas contra o desmatamento ilegal, paralisaria o soi-disant "agronegócio" brasileiro. Certamente o senador equivocava-se, pois um setor econômico que precisasse da ilegalidade para sobreviver deveria ser considerado uma questão de crime organizado e não deveria receber, como recebe, subsídios bilionários governamentais. A Ministra continua no governo.

10 de agosto de 2019: O tristemente inesquecível Dia do Fogo: fazendeiros fizeram queimadas em torno da BR-163, no Pará e, cito o relatório do Centro Indigenista Missionário (Cimi), "os focos de incêndio nas cidades de Novo Progresso e Altamira cresceram 300% e 743%, respectivamente, de um dia para o outro".

O relatório Violência contra os povos indígenas do Brasil - Dados de 2019 acrescentava:

Cinco dias antes, o jornal Folha do Progresso havia publicado uma conversa com um dos produtores que planejavam a ação e sentiam-se, segundo o jornal, “amparadas pelas palavras do presidente Bolsonaro”. “Precisamos mostrar para o presidente que queremos trabalhar e [o] único jeito [é] derrubando. Para formar e limpar nossas pastagens é com fogo”, explicou a liderança não identificada.

O governo Bolsonaro conseguiu intensificar suas políticas na área ambiental e superou a marca do Dia do Fogo em 22 de agosto de 2022, com 3.358 focos de incêndio em 24 horas. Não à toa, seu ministro do meio ambiente, Ricardo Salles, que já havia sido secretário da mesma área para o governo do Estado de São Paulo na gestão de Geraldo Alckmin (hoje vice-presidente da República), logrou ser eleito em 2022 deputado federal por esse Estado.

11 de agosto de 2023: Operação da Polícia Federal contra a "suposta tentativa, capitaneada por militares ligados a Bolsonaro de vender ilegalmente presentes dados ao governo por delegações estrangeiras", envolvendo o advogado Frederico Wassef e os militares Mauro Cid, ex-ajudante de Ordens de Jair Bolsonaro, e o pai dele, o general Mauro Cesar Lorena Cid. Tratava-se da apuração de "venda ilegal de joias dadas de presente por delegações internacionais". O caso foi revelado por André Borges, que estava no Estado de S.Paulo e foi depois demitido do jornal. As joias presenteadas pela Arábia Saudita a Jair e Michelle Bolsonaro e não declaradas na alfândega chegavam ao valor de 16 milhões e meio.

11 de agosto de 2019: O deputado federal pelo Estado de São Paulo Carlos Bolsonaro (reeleito em 2022, hoje, como o pai, no PL) fez esta importante advertência: "As [sic] vezes tem-se a errada impressão que terrorismo é apenas quando ocorre algum ataque. Brasil tem que abrir seus olhos para grupos que lavem dinheiro aqui, que aqui tenham livre trânsito, fáceis maneiras de conseguir passaporte brasileiro e etc."

14 de agosto de 2023: Matéria do Congresso em Foco: "Abin acha ligação entre garimpo ilegal no Pará e atos golpistas de 8 de janeiro": "De acordo com o documento, os empresários Roberto Katsuda e Enric Lauriano estão diretamente associados ao garimpo ilegal no estado. Também têm vínculos com políticos e com uma rede de apoiadores da prática ilícita e do ex-presidente Jair Bolsonaro na região.".

4 de outubro de 2019: Demissão de Bruno Pereira da coordenação-geral de índios isolados, depois de ter atuado com muito êxito na maior destruição de equipamentos do garimpo ilegal naquele ano. O indigenista falou na ameaça de "aniquilamento dos povos indígenas, da nossa diversidade. São mais de 200, mais de 300 povos indígenas e 400 terras indígenas que terão seus territórios disputados. Eu não vejo um cenário positivo".  A Funai, com Bolsonaro, passou a ser presidida por Marcelo Xavier, nome indicado pela bancada do latifúndio. Bruno Pereira acabaria sendo assassinado por sua atuação em prol dos indígenas, fora da Funai, em 5 de junho de 2022 com o jornalista Dom Phillips.

17 de setembro de 2023: Estreia da peça "A Casa", na Ocupação Mulheres Mirabal, em Porto Alegre. O espetáculo foi feito a partir da dramaturgia de Angélica Freitas, em parceria com a diretora Nina Picoli e a atriz Janaína Kremer. A peça discute "questões sociais e direito à moradia". É despiciendo lembrar que essas questões aparecem também na conhecida obra poética de Angélica, que é completamente incompatível com o bolsonarismo. O compositor e cantor Vitor Ramil (além de escritor), em seu espetáculo musical "Avenida Angélica", que estreou em 2019, ressaltou as questões da cidade na poesia da autora.

17 de setembro de 2019: Um dos deputados estaduais bolsonaristas de Santa Catarina, não interessado em questões sociais e direito à moradia (aparentemente já resolvidos naquele Estado que o reelegeu em 2022), mas em visões alternativas sobre racismo (alternativas em relação ao direito brasileiro), bem como sobre diversidade e violência doméstica, propôs moção de repúdio (não votada) contra a poesia de Angélica Freitas, que estaria "ferindo os valores cristãos". 

18 de setembro de 2023: Primeiro réu condenado, por 17 anos, pela tentativa de golpe de Estado em 8 de janeiro. O Supremo Tribunal Federal julgou-o. As notícias destacam o "histórico de violência" do bolsonarista Aécio Lucio Costa Pereira.

25 de setembro de 2019: O Superior Tribunal de Justiça manteve o trancamento da ação penal do Riocentro (a tentativa de atentado terrorista do Exército em uma festividade do Primeiro de Maio durante o governo de Figueiredo, que seria atribuída à esquerda e justificaria o fim da abertura política). O relator, Ministro Rogerio Schietti Cruz, votou pela reabertura, mas sua posição, e do Ministério Público Federal, foi derrotada

21 de setembro de 2023: O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a tese legitimadora de genocídio e de remoções forçadas contra os povos indígenas, o marco temporal. Os ministros indicados por Jair Bolsonaro, Nunes Marques e André Mendonça, foram votos felizmente vencidos: afinal, eram apenas dois, já que Lula venceu em 2022. 

21 de setembro de 2019: Raoni, a histórica liderança Caiapó, criticou Jair Bolsonaro e afirmou que ele não tinha um "coração bom" e queria "destruir os indígenas".

17 de outubro de 2023: Relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 2023, presidida pelo deputado federal Arthur Maia e relatada pela senadora Eliziane Gama. Ela foi instaurada a partir de requerimento de certo deputado federal bolsonarista que apoiou os manifestantes contra o resultado das eleições, mas se revelou prejudicial para os golpistas. Nas conclusões, lemos:

O Oito de Janeiro foi limitado. Não eram milhares os seguidores radicalizados. A violência das invasões provocou revolta. A chama do evento cedo se apagou. Não conseguiu se propagar para além da Praça dos Três Poderes. Não durou mais do que três horas.
De pouco adiantou a omissão premeditada e deliberada da cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal.
De pouco valeram a conivência e a leniência de setores das  Forças Armadas.
Pouco acrescentou o treinamento, a preparação, a articulação dos manifestantes, de seus instigadores e financiadores.
O Oito de Janeiro não deu certo.
E o feitiço se virou contra o feiticeiro.
Em lugar de extrair, da insurreição, um salvo-conduto, Jair Bolsonaro nela evidenciou a sua culpa e o seu dolo. Suas estratégias, antes difusas, ganharam visibilidade e coerência; seus instrumentos tornaram-se evidentes; sua participação — como principal autor intelectual da longa obra, em vários capítulos urdida — saiu do silêncio e das sombras e veio para a luz esclarecedora do dia.

13 de outubro de 2019: Matéria do Fantástico: "Exclusivo: mensagens mostram a fúria de garimpeiros por fechamento de garimpo ilegal". Cito Daniel Camargos no Repórter Brasil sobre o contexto político da ascensão do garimpo ilegal: "Articulados e organizados, a pressão realizada pelos garimpeiros é ouvida pelo governo e encontra eco no discurso do presidente Jair Bolsonaro."

31 de outubro de 2023: Nova condenação de Jair Bolsonaro pelo TSE, com oito anos de inelegibilidade e multa, por, entre outros ilícitos, usar o ato cívico do 7 de setembro para sua campanha eleitoral. O candidato a vice-presidente, general Braga Neto, também foi condenado.

31 de outubro de 2019: O deputado federal Eduardo Bolsonaro defendeu, em entrevista a um canal do youtube de um dos jornalistas apoiadores do governo do pai dele, Leda Nagle, a edição de um novo AI-5 contra a esquerda, se ela agisse como a do Chile daquele momento (isto é, indo às ruas e sendo baleada e torturada).

1º de novembro de 2023: Depois de Lula ter dito que não editaria a medida, ele assinou o decreto de Garantia de Lei e Ordem nos seguintes portos e aeroportos: "Porto do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; Porto de Santos, Estado de São Paulo;  Porto de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro; Aeroporto Internacional Tom Jobim, Estado do Rio de Janeiro; e Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Estado de São Paulo". A medida teria a finalidade de "fortalecimento do combate ao tráfico de drogas e de armas e a outras condutas ilícitas", com duração até 3 de maio de 2024.

1º de novembro de 2019: Assassinato de Paulo Paulino Guajajara. Ele pertencia ao grupo dos Guardiões da Floresta e foi alvejado por invasores da Terra Indígena Arariboia, no sul do Maranhão. Laércio Guajajara estava com ele, foi alvejado, porém sobreviveu.

13 de novembro de 2023: Depois de Israel ter deixado os cidadãos brasileiros de fora de várias listas de repatriação, apesar da pressão do Itamaraty, finalmente os brasileiros que estavam na Faixa de Gaza conseguiram chegar ao Brasil. Lula recebeu-os com estas palavras: "se o Hamas cometeu um ato de terrorismo e fez o que fez, o estado de Israel também está cometendo vários atos de terrorismo ao não levar em conta que as crianças não estão em guerra, as mulheres não estão em guerra” (cito a matéria de Gabriel Andrade para a Carta Capital). Contando com os brasileiros em Israel e na Cisjordânia, foi a maior repatriação da história brasileira, com aproximadamente 1.400 pessoas.

13 de novembro de 2019: Jair Bolsonaro reuniu-se com o presidente da China, Xi Jinping, e, em breve discurso que acenava com a abertura do mercado e dos recursos brasileiros para os chineses (em contraste com seus discursos eleitoreiros de 2018), afirmou alucinatoriamente que "O Brasil é exemplo mundial ao conciliar preservação do meio ambiente e produção agropecuária".

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30 de novembro de 2013: O Superior Tribunal de Justiça decide, no caso de Luiz Eduardo Merlino, assassinado no DOI-Codi em 1971, que os herdeiros do coronel Brilhante Ustra (antigo comandante do centro de repressão) não devem indenizar a família do jornalista. Com isso, o STJ deixou de aplicar a própria jurisprudência, bem como feriu as obrigações internacionais do Estado brasileiro determinadas pela sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e Outros vs. Brasil (Guerrilha do Araguaia).

26 de novembro de 2019:Matéria de Felipe Betim em El País: "Paulo Guedes repete ameaça de AI-5 e reforça investida radical do Governo Bolsonaro: Num momento em que presidente insiste em aumentar excludente de ilicitude para proteger excessos de agentes militares, ministro da Economia traz de volta fantasma de decreto da ditadura".

12 de dezembro de 2023: Data da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Ela foi aprovada sem debates, em acordo entre petistas e bolsonaristas. Escreveram Adilson Paes de Souza e Gabriel Feltran, a partir do projeto aprovado, que a lei está muito próxima do decreto-lei 667 de 2 de julho de 1969 e "mimetiza a organização policial do período mais pesado da repressão militar" e as torna "Livres de controle, interno ou externo" (mesmo das secretarias estaduais de segurança; as ouvidorias perderam qualquer ilusão de autonomia), permitindo-lhes criar "órgãos semelhantes ao Dops". O presidente Lula fez vários vetos, o que melhorou o monstrengo legislativo, mas não resolve a questão, pois o que deveria estar sendo discutido é a desmilitarização da polícia, como recomendou, por exemplo, a Comissão Nacional da Verdade. E os vetos: serão mantidos ou derrubados pelo Congresso? A tramitação segue. Dois dias depois, vetos de Lula à lei do marco temporal foram derrubados com auxílio (ou sabotagem, para quem considerar que o governo era realmente contrário à lei) do próprio Ministro da Agricultura, Carlos Fávaro.

16 de dezembro de 2019: O  Subcomitê das Nações Unidas para a Prevenção da Tortura, em razão do enfraquecimento do Mecanismo Nacional feito por Bolsonaro e Damares, condenou as políticas do governo. Cito o relatório do Subcomitê (SPT):

o SPT considera que as reformas atuais são contrárias ao OPCAT [ Protocolo Facultativo à Convenção Contra a Tortura] e não fortalecem o Sistema Nacional de Prevenção do Estado-Parte, como alegado pelas autoridades nacionais; pelo contrário, enfraquecem o papel do Mecanismo Preventivo Nacional a um ponto em que se corre o risco de que o mesmo se torne praticamente inoperante, devido aos muitos obstáculos que enfrenta agora. Antes da reforma, a política de prevenção da tortura era insatisfatória no sentido de que o sistema de MNPs [Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura] não havia sido estabelecido em todas as partes do país, algo que deveria ter sido alcançado até 2008. Além disso, as mudanças atuais significam que os MNPs ainda não estabelecidos em muitos dos estados do Brasil podem seguir um modelo - o proposto pela atual reforma - que os tornaria incapazes de operar de acordo com o OPCAT, colocando o Brasil em grave violação de suas obrigações internacionais.

20 de dezembro de 2023: "CGU abre processo contra Weintraub por abandono de cargo em universidade". O ex-ministro da educação de Jair Bolsonaro e candidato não eleito à Câmara dos Deputados em 2022 não teria mais aparecido na Unifesp para exercer a docência.

11 de dezembro de 2019: "Ministro da Educação reafirma que há plantações de maconha nas universidades: Oposição acusa ministro de sensacionalismo e de falta de projeto; Weintraub disse que está promovendo uma revolução no ensino". A declaração absurda ocorreu na Câmara dos Deputados.  O então ministro colheu o ensejo para repetir a fake news bolsonarista, homofóbica e transfóbica do kit gay. 

21 de dezembro de 2023: Publicação da Emenda Constitucional nº 132, a da reforma tributária. Há décadas uma iniciativa dessa magnitude era discutida, mas foi este governo, com Fernando Haddad à frente do Ministério da Fazenda, que logrou fazê-la, apesar (ou por causa) de várias e severas críticas, deve-se lembrar, de economistas de esquerda. 

Dezembro de 2019: Conforme informou a Revista Piauí em matéria de Thais Bilenky e Marcella Ramos, "A offshore aberta por Guedes [Ministro da Economia de Bolsonaro] tinha em dezembro de 2019 38,5 milhões de reais – ou 50 milhões de reais em dezembro de 2020, considerando apenas a valorização cambial." O governo Bolsonaro e o presidente da Câmara, que já era Arthur Lira, acabaram desistindo, em 2021, de cobrar o imposto por lucros obtidos por donos de offshores. A matéria, "Uma economia milionária (para o ministro)" referia-se aos célebres Pandora Papers, que suscitaram um consórcio internacional de jornalismo investigativo para analisar esses documentos vazados de paraísos fiscais, que incluíam Paulo Guedes e vários outros nomes, como o presidente Macri, da Argentina.

22 de dezembro de 2023: Decreto de regras para indulto natalino que exclui do benefício, entre outros casos, os condenados pela tentativa de golpe de Estado em 8 de janeiro. De fato, é perigoso para todo o país deixar soltos por aí pessoas que tentaram acabar com a democracia e enforcar ministros em praça pública.

24 de dezembro de 2019: Publicação do decreto presidencial de indulto de natal com previsões especiais "aos agentes públicos que compõem o sistema nacional de segurança pública" e "aos militares das Forças Armadas, em operações de Garantia da Lei e da Ordem, conforme o disposto no art. 142 da Constituição e na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que tenham sido condenados por crime na hipótese de excesso culposo". Leonel Radde, policial e hoje deputado estadual pelo PT-RS, foi um dos que considerou a medida um "estímulo ao mau policial". Curiosamente, Bolsonaro havia declarado durante a campanha, marcado pelo populismo punitivista, que acabaria com o indulto.

28 de dezembro de 2023: O Congresso Nacional promulgou a lei inconstitucional e anticonvencional do marco temporal, que havia sido vetada parcialmente pelo presidente Lula, e cujo conteúdo havia sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. O marco temporal, como já expliquei, é uma tese de legitimação de genocídio e de remoções forçadas, que o Congresso Nacional passa a homenagear, em afronta aos padrões mais elementares de direitos humanos. 

28 de dezembro de 2019: Nenhuma terra indígena havia sido demarcada pelo governo de Jair Bolsonaro. Ele terminaria o governo da mesma forma, em frontal violação ao artigo 232 da Constituição da República.

31 de dezembro de 2023: Sobre o direito à memória e à verdade: o ano terminou sem a recriação da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos, extinta por Jair Bolsonaro em 15 de dezembro de 2022.

Desarquivando o Brasil CXCI: Passado e futuro da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos

O novo Ministro de Direitos Humanos, o advogado Sílvio Almeida, em seu discurso de posse, tratou de suas competências no campo da justiça de transição: "minha primeira mensagem é a reverência à luta por memória, verdade e justiça". Mencionou com respeito os anistiados e ainda se referiu à tentativa de extinção (ilegal) da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos pelo governo de Jair Bolsonaro, prometendo reformulá-la. Parecem-me boas indicações para o futuro.

A Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos foi descaracterizada pelo governo Bolsonaro e acabou não cumprindo as atribuições determinadas pela Lei 9.140, que a instituiu. Imagino que o não cumprimento desses deveres será objeto de investigação da nova administração. Criada no governo de Fernando Henrique Cardoso diante das exigências dos movimentos de familiares de mortos e desaparecidos políticos, ela deveria cumprir estas competências determinadas pela Lei:

Art. 4º Fica criada Comissão Especial que, face às circunstâncias descritas no art. 1º desta Lei, assim como diante da situação política nacional compreendida no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, tem as seguintes atribuições: 

I - proceder ao reconhecimento de pessoas:

a) desaparecidas, não relacionadas no Anexo I desta Lei;

b) que, por terem participado, ou por terem sido acusadas de participação, em atividades políticas, tenham falecido por causas não-naturais, em dependências policiais ou assemelhadas; 

c) que tenham falecido em virtude de repressão policial sofrida em manifestações públicas ou em conflitos armados com agentes do poder público;

d) que tenham falecido em decorrência de suicídio praticado na iminência de serem presas ou em decorrência de sequelas psicológicas resultantes de atos de tortura praticados por agentes do poder público; 

II - envidar esforços para a localização dos corpos de pessoas desaparecidas no caso de existência de indícios quanto ao local em que possam estar depositados;

III - emitir parecer sobre os requerimentos relativos a indenização que venham a ser formulados pelas pessoas mencionadas no art. 10 desta Lei.

O governo Bolsonaro havia, já em 31 de julho de 2019, indicado membros que haviam manifestado posições simpáticas à ditadura militar, segundo o Ministério Público Federal, o que incluía o deputado federal (reeleito em 2022) Filipe Barros e o próprio novo presidente, o advogado e procurador do Município de Taió, Marco Vinicius Pereira de Carvalho, que era assessor da então Ministra Damares Alves. 

Filmei no Seminário 40 anos da Lei de Anistia, que ajudei a organizar em São Paulo em agosto daquele mesmo ano, trechos da fala da Procuradora da República Eugênia Gonzaga, a antecessora de Pereira de Carvalho. Entre outras coisas, ela revelou que o seu sucessor tentou impedi-la de entregar as certidões da Comissão às famílias de mortos, tendo-lhe enviado uma esdrúxula notificação "com prazo com início retroativo". Gonzaga não se deixou intimidar, porém, e as famílias receberam o que lhes pertencia. 

Ela ainda lembrou que, quando Bolsonaro disse, também em 2019, inverdades sobre o desaparecido político Fernando Santa Cruz, "parecia que eu estava ouvindo o Curió falando, era realmente a tal da contrainformação [...] a tentativa de desqualificar a vítima". O Major Curió, um dos responsáveis pelos crimes de lesa-humanidade no Araguaia segundo o Ministério Público Federal, que propôs contra ele várias denúncias criminais, foi um dos autores de graves violações de direitos humanos elencados pela Comissão Nacional da Verdade. Foi recebido pessoalmente por Bolsonaro em 2020: afinal, desde as declarações de seu líder, o governo passado anunciava-se, sem pudor ou medo de sanções jurídicas, fora da lei no campo da justiça de transição.

Ao arrepio da Lei, desqualificando novamente as vítimas e a memória social do país, esse governo, já em decomposição desde pelo menos o fim do segundo turno das eleições de 2022, decidiu extinguir a Comissão em 15 de dezembro de 2022, apesar da recomendação do Ministério Público Federal de que não o fizesse, assinada em primeiro de julho de 2022 pelas Procuradoras da República Luciana Loureiro Oliveira e Marcia Brandão Zollinger. Cito o trecho com as recomendações:

a) ao Presidente da CEMDP, ora vinculada ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos que, enquanto não esgotadas as competências previstas no art. 4º da Lei 9.140/1995; enquanto não cumpridas as obrigações assumidas pelo Estado brasileiro perante a CIDH nos casos Gomes Lund e Vladimir Herzog; e enquanto não efetivadas as recomendações expedidas pela Comissão Nacional da Verdade, em seu Relatório Final (mencionadas neste documento), se abstenha de propor e/ou aprovar a extinção da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos;

b) à Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos que adote providências para impedir a extinção da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos, bem assim para assegurar, física e financeiramente, o seu adequado funcionamento, enquanto não esgotadas as competências previstas no art. 4º da Lei 9.140/1995; enquanto não cumpridas as obrigações assumidas pelo Estado brasileiro perante a CIDH nos casos Gomes Lund e Vladimir Herzog; e enquanto não efetivadas as recomendações expedidas pela Comissão Nacional da Verdade, em seu Relatório Final (mencionadas neste documento);
Requisita, ainda, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento do presente documento, resposta dos órgãos destinatários acerca do acatamento desta Recomendação.

A recomendação, elaborada depois de representação encaminhada em junho pela Comissão Arns, foi reiterada pelo Ministério Público Federal em 8 de dezembro de 2022, novamente depois de representação daquela Comissão. Ressalte-se nela a importância determinante para a justiça de transição no Brasil da ação movida por outro movimento da sociedade civil, a Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos, no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A condenação do Estado brasileiro em 2010 no caso Gomes Lund e Outros (o chamado caso da Guerrilha do Araguaia) abriu o caminho para a Lei de Acesso à Informações, às comissões da verdade e a novos processos, nacionais e internacionais, entre eles o Caso Herzog na Corte Interamericana de Direitos Humanos, que gerou nova condenação ao Brasil.

Felizmente, a gestão que fazia questão de desprezar a observância dessas normas jurídicas foi derrotada. Com o novo governo Lula, na estrutura do Ministério de Direitos Humanos foi criada para uma assessoria de "democracia, memória e verdade"; note-se que não coube no cargo a palavra justiça. Ela já não cabia no último Plano Nacional de Direitos Humanos, o terceiro, de 2009. O sexto eixo orientador do Plano, fruto da luta da sociedade civil contra interesses de corporações do Estado brasileiro (Amelinha Teles sempre conta que ele só conseguiu ser aprovado, apesar da oposição dos representantes das Forças Armadas e do Itamaraty, por causa do apoio do movimento negro, que deseja uma comissão da verdade para apurar os crimes da escravidão), só conseguiu ser aprovado sem a palavra "justiça". Relembro o Decreto 7.037, de 21 de dezembro de 2009:  

Art. 2o  O PNDH-3 será implementado de acordo com os seguintes eixos orientadores e suas respectivas diretrizes:

[...]

VI - Eixo Orientador VI: Direito à Memória e à Verdade:

a) Diretriz 23: Reconhecimento da memória e da verdade como Direito Humano da cidadania e dever do Estado;

b) Diretriz 24: Preservação da memória histórica e construção pública da verdade; e

c) Diretriz 25: Modernização da legislação relacionada com promoção do direito à memória e à verdade, fortalecendo a democracia.

Trata-se de impasses que vieram do passado. Até que ponto a justiça será adiada? Por que tanta resistência do Estado brasileiro a cumprir suas próprias leis e o Direito Internacional? A defesa dos crimes de lesa-humanidade da ditadura e seus agentes, que parece ter-se tornado uma finalidade mais ou menos informal das instituições, gerava preocupações oficiais já durante o regime autoritário. Há vários exemplos nos documentos dos órgãos de informação. Em maio de 1979, o SNI continuava a monitorar o movimento pela anistia, que prosseguiu mesmo depois de a ditadura fazer aprovar seu projeto de lei no Congresso Nacional. Neste momento, o Comitê Brasileiro pela Anistia (CBA) apoiava a criação de uma CPI dos direitos humanos que investigasse os desaparecimentos forçados e as execuções extrajudiciais promovidas pelo governo. Esta é cópia do panfleto:

Assina Eny Raimundo Moreira, a advogada que, além desta campanha e da advocacia para presos políticos, ajudou a organizar o projeto Brasil: Nunca Mais.

Esses apelos de justiça eram chamados, despudoradamente, de "revanchismo". Nesta Apreciação de 1981 do SNI, no campo relativo a esse tema, vemos listados como revanchistas as reações ao atentado cometido contra o advogado Dalmo Dallari (falecido em 2022), jamais esclarecido, à tortura e à execução extrajudicial de Vladimir Herzog e Manoel Fiel Filho, à tortura e ao desaparecimento forçado de Rubens Paiva (note-se que o SNI, tão bem informado, não sabia escrever o nome do deputado), bem como as denúncias contra o médico Harry Shibata, que assinou laudos falsos para a repressão.

Todos esses documentos encontram-se no Arquivo Nacional.

Revanchismo é palavra que voltou a frequentar o noticiário político. Não é de estranhar-se, contudo, que os veículos de comunicação e os políticos ligados ou simpáticos à extrema-direita de hoje tenham retornado ao termo com que os criminosos de ontem queriam usar para rebater as reivindicações de justiça da época da ditadura. Trata-se de continuidades no autoritarismo e no crime.

É indigna a equiparação entre as demandas de justiça, de um lado, e, de outro, os crimes cometidos por ou com a cumplicidade do Estado brasileiro. No entanto, ela é realizada por aqueles que tentam sustentar a qualificação de "revanchismo" aos familiares de mortos e desaparecidos no passado, ou para quem deseja a punição de crimes que tenham sido cometidos pela última gestão federal. Por trás dessa indignidade, parece-me estar a chamada teoria dos dois demônios, apelidada por alguns de "doisladismo" na versão brasileira desta forma de criminalização das vítimas que, esperamos, o novo governo Lula combaterá.

Desarquivando o Brasil CLXXXIV: Ato em São Paulo do Dia Internacional dos Desaparecidos

Às 10 horas de 30 de agosto de 2022, em frente à Prefeitura de São Paulo, começará o ato público "Onde estão nossos desaparecidos?", com organização da Associação Mães em Luta, da Associação Mães da Sé e da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos. Será o Dia Internacional das Vítimas do Desaparecimento Forçado, instituído pela Organização das Nações Unidas em 2010.

Trata-se de um crime que o Estado brasileiro nunca combateu com efetividade e que, não raro, é por ele mesmo praticado: lembre-se, por exemplo, de Amarildo de Souza, que foi sequestrado por agentes da polícia militar do Rio de Janeiro em 2013; seus restos mortais nunca apareceram. Por isso, estão juntas no ato associações dos familiares de desaparecidos da "democracia" e da ditadura.

O desaparecimento forçado, um crime de lesa-humanidade, foi um dos principais instrumentos da repressão política durante a ditadura militar. O Dossiê Ditadura, dos Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos, indica que esse crime cresceu a partir de Geisel: a ocultação dos corpos servia para que a ditadura não só negasse a ocorrência dos crimes, mas reforçasse o discurso da "abertura democrática".

É dessa época esta Carta Mensal do DEOPS/SP (Departamento Estadual de Ordem Política e Social, a polícia política, do Estado de São Paulo), de março de 1975. O documento, que pode ser lido no acervo do Arquivo Público do Estado de São Paulo, representa um bom exemplo de que a ditadura não apenas praticava sistematicamente crimes: ela se preocupava em impedir que eles viessem à luz: havia a censura dos meios de comunicação para tanto, bem como a cassação de parlamentares que denunciassem publicamente o governo, só para mencionar os meios "legais" da época; sequestro, tortura e execução extrajudicial de quem denunciasse eram outros meios, fora da lei mesmo naquela época.

Vejam que a campanha de denúncia dos desaparecimentos forçados, que ocorria com força no exterior contando com as redes de exilados, era caracterizada pelos órgãos de repressão como "guerra psicológica adversa" movida pelo "movimento comunista internacional". São categorias da chamda "doutrina de segurança nacional", cuja retórica era usada para as Forças Armadas camuflarem os próprios crimes. Reproduzo a segunda página do documento porque ele menciona um caso famoso, o de Ana Rosa Kucinsi:

Inspirado pelo desaparecimento da irmã (e do marido dela, Wilson Silva) pela ditadura, Bernardo Kucinski escreveu o célebre romance K, traduzido para vários idiomas, sobre que eu e muitos outros já escrevemos. Vejam como a busca de um pai pela filha é vista pelas autoridades: um caso evidente de culpabilização das vítimas.

Diante da inefetividade da justiça de transição no país, há algumas décadas os Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos vêm insistindo no fato de que esses métodos da ditadura se institucionalizaram na "democracia" brasileira. Em 2010, depois de o Supremo Tribunal Federal ignorar a Constituição brasileira e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos para estender a anistia aos agentes da repressão, o Estado brasileiro foi condenado no caso Gomes Lund e outros (o chamado "Caso Araguaia"), pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, a investigar os casos de desaparecimento forçado na ditadura e a punir os responsáveis por esse delito. Foi o mesmo ano em que o Estado brasileiro ratificou a Convenção da ONU contra desaparecimentos forçados, depois de tê-la assinado em 2007.

O Estado brasileiro nunca cumpriu a decisão e, em 2018, foi escolhido para a presidência da república um entusiasta da ditadura e da repressão política (mas não em eleições livres, pois o candidato à frente das pesquisas na época, e à frente hoje também, o presidente Lula, foi arbitrariamente preso). Não surpreendentemente, ele, J. Bolsonaro, tem aliado o negacionismo histórico com o negacionismo científico em campos como clima, meio ambiente e saúde pública, com um governo que deixará um saldo inédito de mortos (a pandemia matou muito mais no Brasil do que no resto do mundo) e de devastação ambiental. Nesses dois tipos de negacionismo, vemos o culto e a gestão da morte, que muitos têm caracterizado como necropolítica e é típica dos fascismos.

O ato do dia 30 é justamente o oposto: uma recordação das vidas dos desaparecidos e uma cobrança pública feita em nome deles, pois exigir justiça também é uma medida de memória: quando Judiciário e Ministério Público não punem certo crime, eles contribuem para o esquecimento, que é uma outra dimensão social da injustiça.