Desarquivando o Brasil CCIX: O pedido oficial de desculpas, 24 de março, pelos desaparecidos da Vala de Perus

Em 24 de março de 2025, Dia Internacional do Direito à Verdade, comemorado também no Brasil em razão da lei federal 13.605 de 2018, ocorrerá um evento histórico: o governo federal pedirá desculpas pelos desaparecimentos na Vala de Perus, uma vala clandestina no Cemitério Dom Bosco, em São Paulo, onde a ditadura militar ocultou mais de mil corpos.

A lei federal nasceu de um projeto da deputada federal Luíza Erundina. Quando ela foi prefeita, a Vala pôde ser aberta e o trabalho de identificação dos remanescentes ósseos pôde começar. Era 1990: abriu-se uma CPI na Câmara dos Vereadores que serviu de preâmbulo para as comissões da verdade dos anos 2010. Alguns agentes da repressão, como Carlos Alberto Brilhante Ustra, escaparam de depor. A denúncia do funcionário do Serviço Funerário Antônio Eustáquio foi fundamental para a localização da Vala.

Acima, vê-se Eustáquio em 4 de setembro de 2024, ao lado do Cemitério Dom Bosco, com Amelinha Teles e Criméia de Almeida, membros da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos.

Os remanescentes foram enviados à Unicamp para serem identificados. Depois de algumas alegadas identificações, o trabalho parou e eles foram armazenados de forma calamitosa, o que levou a um processo judicial. O pedido de desculpas do dia 24 de março foi decidido nas audiências de conciliação.

Além disso, os familiares dos desaparecidos provocaram o governo federal, a partir de uma articulação feita na Comissão da Verdade do Estado de São Paulo "Rubens Paiva" (menciono Amelinha Teles e Adriano Diogo na Comissão) com a ministra das Mulheres Eleonora Menicucci e a presidenta Dilma Rousseff. Daí nasceu o Centro de Antropologia e Arqueologia Forense da Universidade Federal de São Paulo (CAAF-Unifesp), que, na época, tinha a sua primeira mulher reitora, Soraya Smaili. 

A história da criação da equipe de trabalho e do universo de identificação de desaparecidos dentro daquele caso pode ser lida no relatório da Comissão da Verdade "Rubens Paiva", no capítulo "A formação do grupo de antropologia forense para a identificação das ossadas da Vala de Perus".

O CAAF trabalhou nas duas últimas identificações tornadas públicas, as de Dimas Antônio Casemiro e de Aluísio Palhano em 2018, porém os militares voltaram ao poder em 2019, com J. Bolsonaro como seu representante, e as atividades ficaram praticamente paralisados, pois a União Federal descumpriu os acordos e deixou de enviar a sua contribuição financeira. Só em setembro de 2024 uma nova equipe voltou a trabalhar na identificação, em contratos temporários, a partir de um acordo com o PNUD.

O governo estadual também foi processado por causa dos remanescentes ósseos, eis que estava envolvido nos desaparecimentos por causa de suas polícias, evidentemente, e de duas universidades estaduais: a Unicamp, como escrevi, deixou os remanescentes ósseos em condições precárias, deteriorando-se. Os familiares descobriram a situação de paulatina destruição; em seguida, os remanescentes foram levados para a USP, e ela se manteve inerte: o trabalho de identificação foi interrompido. 

O governo estadual, porém, durante as audiências de conciliação, decidiu repentinamente no fim de 2024 que não faria publicamente o pedido de desculpas, ao contrário do federal. A Agência Pública contou corretamente essa história na matéria "Governo Tarcísio recusa evento de pedido de desculpa por vala clandestina", de 5 de dezembro.

É estranhíssimo achar que não se deve desculpar publicamente por crimes de lesa-humanidade; fica a parecer que há uma simpatia oficial por esses delitos, da mais alta reprovabilidade, por sinal. Por isso, não teremos as autoridades estaduais no 24 de março. É provável que o governador seja obrigado judicialmente a fazer um pedido de desculpas próprio mais tarde.

Um erro comum em relação à Vala de Perus é achar que todos os remanescentes ósseos são de militantes políticos: na verdade, eles incluem também outros alvos da ditadura: indigentes, vítimas do Esquadrão da Morte e da epidemia de meningite, que a ditadura determinou que não podia ser noticiada, o que aumentou sua letalidade.

Outro erro, muito comum na imprensa, que será reproduzido na nota de desculpas do governo federal, já publicada pela Agência Pública no ano passado e pela CNN, em 6 de março de 2025, é o número de casos. Antes, se falava de 1.049 ossadas. Atualmente, após as análises do universo dos remanescentes ósseos, o CAAF identifica 1.062 casos contidos em 1.065 caixas.

Anuncia-se que a Ministra Macaé Evaristo fará o pedido de desculpas no dia 24 de março às 14 horas. Na ocasião, serão ouvidos também a Comunidade Cultural Quilombaque, de Perus, e os familiares de desaparecidos. Resolvi escrever esta nota por causa do caráter histórico do evento e porque até o momento em que esta nota é escrita o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania não incluiu o evento entre as noticias no seu portal, tampouco no ex-Twitter, embora já tenha enviado o convite para as pessoas cadastradas.

Eu não o recebi, no entanto irei (e chamo todos os que puderem aparecer lá), e deixo aqui a lista dos vídeos que gravei em quatro de setembro de 2024, no ato dos 34 Anos da Abertura da Vala de Perus, que a imprensa não noticiou e a administração do cemitério, privatizada, tentou impedir, como contei na época.

Relançamento de Memória e sociedade, de Ecléa Bosi

 

Em 11 de novembro de 2023, às 16 horas, em São Paulo, ocorrerá o relançamento do clássico de Ecléa Bosi Memória e sociedade: lembranças de velhos. Nele falarão Amelinha Teles, Fabio Weintraub, Luciana Araújo, Paulo de Salles Oliveira, com mediação do historiador Tiago Bosi, neto da autora, falecida em 2017. O evento ocorrerá na Livraria Simples (Rua Rocha, 416).

Em 16 de agosto de 2023, ocorreu outro evento de relançamento, mas de cunho acadêmico, no Instituto de Psicologia da USP. Felizmente, ele foi filmado: começou a ser transmitido com som (embora fraco) depois de uma hora e vinte minutos, o que impediu o registro sonoro da apresentação do CoralUSP, mas não das falas da mesa, que podem ser vistas e ouvidas por meio desta ligação: https://www.youtube.com/live/GImAxTK4N6U?si=2gk0TUKYTSSg-Sm4&t=4832

Destaco na interessante mesa a fala da deputada federal Luiza Erundina, que conheceu e militou com Bosi (e se apresentou não como deputada, mas na condição de antiga amiga da autora), começa a falar perto de 1 hora e 33 minutos. Ela observou que o lema "não há democracia sem o poder popular" é a "perspectiva" da obra de Ecléa Bosi, o que é muito acertado. Mencionando a militância contra a ditadura militar de ambas, evocou, Aurora Maria Nascimento Furtado, estudante de Psicologia da USP e militante da ALN que, lembrou Erundina, "deu a vida pela liberdade": ela foi executada em 1972, depois de torturas que incluíram a "coroa de Cristo", uma fita de aço usada para esmagar o crânio.

Comento que, em outros espaços, a lembrança de um morto político suscitaria gritos de "presente"; isso não ocorre nesse ambiente da USP.

O livro traz as mencionadas lembranças de velhos com as análises da autora, configurando uma pioneira obra (no Brasil e no mundo) de memória social. Em outro momento de destaque da mesa, Fabio Weintraub, a partir de duas horas e 9 minutos do vídeo, fala da "comunidade de destino" estabelecida entre os depoentes e a autora: trata-se de um método da pesquisa, que significa, citando Bosi, "sofrer de maneira irreversível, sem possibilidade de retorno à antiga condição, o destino dos sujeitos observados". Daí, a "argúcia política" da análise que Ecléa Bosi faz da memória social, diz Fabio Weintraub.

A partir de 2 horas e 39 minutos, Luís Galeão destaca em Memória e sociedade a lembrança de Iara Iavelberg, que foi aluna do Instituto e nomeia o seu centro acadêmico. Ela foi amiga de Bosi. Guerrilheira da Vanguarda Popular Revolucionária, Iavelberg foi outra morta política da ditadura militar, para quem o governo forjou uma versão oficial de morte por "suicídio", desmentida posteriormente por laudos.

Com efeito, é inegável o caráter político desta obra, editada pela primeira vez em 1979, no início da gestão do general ditador João Figueiredo. Esse caráter reflete, devo lembrar, a própria trajetória pessoal da autora. Ecléa e seu marido, falecido em 2020, Alfredo Bosi, engajaram-se na oposição à ditadura militar, mas isso é pouco falado, até por causa da discrição dos dois intelectuais a respeito de sua própria militância. Entre outras ações, eles esconderam militantes procurados pela polícia. Espero que essas histórias - e as memórias dos que os conheceram - ainda sejam resgatadas e contadas. Ela mesma resgatou tantas histórias alheias.

Os movimentos de moradia e o voto em Boulos e Erundina

Vi recentemente o jornalista Raphael Prado relembrar um vídeo, de que ele escreveu o roteiro para o Uol,  com o perfil de Ivanete, do Movimento Sem-Teto do Centro: https://twitter.com/rapha_prado/status/1329045147603132418

Ele rememorou o perfil por causa de comentário do governador do Estado de São Paulo contra os movimentos dos sem-teto, em observação aparentemente eleitoreira, em razão da candidatura de Guilherme Boulos, que concorre à prefeitura de São Paulo contra o antigo vice de Doria (ele abandonou o Executivo municipal para assumir o governo do Estado), Bruno Covas.
A observação era ainda mais absurda porque Doria invadiu terra pública em Campos do Jordão e foi condenado por isso em 2016.
O vídeo, embora esclarecedor, por ser breve não aborda certas questões que emergiram de forma distorcida (foram muitas) na campanha eleitoral para a prefeitura de São Paulo. Esta campanha opôs um partido historicamente hostil à população em situação de rua, aos trabalhadores ambulantes, aos catadores de papel, e descumpridor das normas de direito urbano, a um líder do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST).

Trata-se de duas concepções tão antagônicas de cidade, de um lado a excludente e elitista, do urbanismo de e para o capital, e de uma visão do que se chama de justiça social, a partir das classes populares, que a discussão política foi polarizada entre os dois candidatos que chegaram ao segundo turno, entre aqueles que preferem que São Paulo permaneça como está (uma opção pela insustentabilidade e pela miséria vigiada) e os que apostam que ela pode se democratizar.
Claro que a candidatura de Boulos é a que detém o horizonte da utopia, enquanto a outra é a do "não foi bom, eu sei, mas vou insistir". Percalços relativos ao tamanho do partido, Psol, à continuidade política e institucional do outro partido no Estado de São Paulo, e até mesmo de saúde pública (Boulos contraiu coronavírus no fim da campanha), e a conjuntura política ainda favorável aos novos fascismos são alguns dos fatores que fizeram deste nome do MTST uma surpresa em 2020.
Quando vim morar em São Paulo, uma das primeiras coisas que fiz foi tentar ajudar na rede de apoio à Ocupação Prestes Maia, em sua primeira versão, já com Ivanete. Eu cheguei em 2005. O Movimento Sem-Teto do Centro (MSTC, que não está mais lá, e sim outro movimento, o Movimento por Moradia na Luta por Justiça - MMLJ, de que essa militante participa agora) teve que enfrentar José Serra e, depois que ele largou a prefeitura para assumir o governo do Estado (na tradição tucana de abandonar a chefia do executivo municipal, visto como trampolim para outros cargos, ou simples objeto de negociação política), Gilberto Kassab (que, ironicamente, acabaria nomeado ministro das cidades por Dilma Rousseff).
O primeiro dado que tem sido distorcido nos debates suscitados pela campanha é que não existe um só movimento de luta por moradia. Só em São Paulo, tendo em vista a dimensão da cidade e o notável défice habitacional, há vários. No Prestes Maia, que ficou conhecido no início do século como a maior ocupação da América Latina, nunca esteve o MTST, que é ligado a Boulos. Algumas pessoas, seja por má-fé, seja por loucura ou até mesmo ignorância referem-se aos sem-teto como se fossem uma coisa só, um só movimento, e essa absurdo às vezes ganha proporções nacionais.
Outra distorção é afirmar que o "movimento dos sem-teto", que não é um só, é na verdade o Movimento dos Sem Terra (MST), de camponeses, fazendo uma identificação rasteira, ignorando os atores sociais em jogo, mas também as diferenças grandes entre as moradias urbanas e as rurais, bem como as diferentes formas de produção econômica em espaços tão diversos. Trata-se de outro movimento e não, o Boulos não o lidera.
Esse tipo de confusão, embora flagrantemente absurdo, não deriva de uma suposta atroz estupidez coletiva: ele é produzido socialmente por preconceitos classistas e pelos financiadores dos meios de comunicação, que são em regra veículos de desinformação e incitadores de criminalização dos movimentos sociais.
No entanto, há algo em comum entre esses movimentos: eles, ao contrário dos empresários invasores de terras públicas (alguns deles até se lançam com sucesso na política), reivindicam o cumprimento da Constituição da República, em especial no tocante ao princípio da função social da propriedade e ao direito à moradia. No caso dos movimentos por moradia urbana, destacam-se os artigos 182 e 183 da Constituição de 1988, a lei federal que os regulamentou, o Estatuto da Cidade (lei 10257/2001) e esta lei municipal, o Plano Diretor.
Essas normas jurídicas estão entre as mais violadas pelos poderes públicos (Judiciário, Executivo e Legislativo, cada um tem seu papel distinto em negar efetividade ao direito brasileiro nas previsões relativas à justiça social) e pelas grandes empresas. Os diversos vídeos que a campanha do Boulos produziu são realmente instrutivos: o MTST ocupa imóveis vazios, com dívidas, que descumprem as exigências constitucionais e legais, para que as instituições ou os regularizem para habitação social ou atenda a população em situação de rua de outra maneira.
Esses movimentos de moradia urbana, portanto, produzem cidade em espaços que, muitas vezes, estavam abandonados. Aqui temos um paradoxo: diante da falta de cumprimento do Direito pelos órgãos públicos, as ações de ocupação pelos movimentos sociais possuem um sentido legalista. Como vi os integrantes do MSTC afirmando, eles saem da lei para fazer cumprir a lei. Isso somente se faz necessário porque as instituições, na prática, violam o estado de direito, o que é o caso do Brasil.
Em 2008, publiquei um artigo que apresentei em um grande evento, a Jornada em Defesa da Moradia Digna, "O pluralismo paradoxal e os movimentos sociais: democracia participativa e o Estatuto da Cidade", em que tentei analisar o problema. Não gosto do início do texto, apressado demais para as questões de ordem sociológica envolvidas. Creio que ele serve, porém, em relação ao que digo sobre o Estatuto da Cidade e na resistência do Estado em fazer cumprir sua própria lei, na medida em que ela serviria para beneficiar os mais pobres, e na necessidade dos movimentos sociais usarem a retórica jurídica e as previsões legais contra o próprio Estado.
Viu-se, nesta época de campanha, agentes de desinformação pública publicando coisas como "veja, este Boulos é um terrorista, quer parcelamento e edificação compulsórios, desapropriação de imóveis"! De fato, essas previsões estão no plano de governo de Boulos e Erundina. Porém, muito longe de configurarem instrumentos de terror, elas estão na Constituição da República (artigo 182) e no Estatuto da Cidade... A desapropriação, por sinal, foi criada na história do direito para garantia do direito à propriedade privada: antes dela, o que os poderes públicos faziam era o confisco. Quando Erundina foi prefeita, o Estatuto da Cidade ainda não existia, o que fez, por exemplo, sua tentativa de instituir o IPTU progressivo malograr. Agora, esses instrumentos podem ser usados pelo Executivo municipal, e a próxima administração virá no momento de rever o Plano Diretor.
A pandemia, creio, reforçou a percepção da importância dessas questões urbanísticas, como o próprio Boulos declarou em entrevista dada a Henrique Frota, João Bazolli, André Arruda em época em que ele ainda não tinha sido escolhido candidato à prefeitura, publicada neste ano pela revista InSURgência, do Instituto de Pesquisa Direitos e Movimentos Sociais:

Essas eleições  municipais  vão ser muito nacionalizadas, polarizadas com bolsonarismo e antibolsonarismo. É inevitável. Agora eu acho que justamente pela pandemia, o tema da moradia, e o tema do direito à cidade estarão no centro da agenda nacional. Vou te dizer por que: porque nunca o tema sobre condições de moradia para o povo esteve tão em voga quanto num período em que o mundo todo diz: “fique em casa”. Essa foi a palavra de ordem dos últimos três meses no mundo, quatro meses no mundo. Aí vem a segunda questão: “que casa?”. Como que você vai dizer “fique em casa” para alguém em situação de rua? Como é que você vai dizer “fique em casa” para o cara que mora num barraco de 3x4 com outras 4 pessoas? Como é que se vai dizer para ele se isolar nestas circunstâncias? “Lave a mão toda hora!” Como é que se vai dizer pra lavar a mão em um bairro que não chega água, e onde o saneamento básico é precário?

A dignidade de ter um teto é um valor constitucional. Entende-se que, neste período de crise, ela ocupe um papel central na discussão política, e é típico de um país tão desigual que sua importância seja negada pelos poderosos. Os conservadores desceram ao nível lamentável de ter que enlamear a Constituição cidadã de seu próprio país para poderem fazer campanha política... E desinformar o público.
Nesse ponto e em outros, vê-se que esses conservadores são contrários à cidadania, ao contrário da chapa de Guilherme Boulos e Luiza Erundina, e essa é uma das razões por que votarei nela. 

Anos depois, tentei prosseguir naquela reflexão de que 

Os movimentos não reivindicam uma outra ordem jurídica, e sim a efetividade da ordem oficial, enquanto as autoridades públicas, no Judiciário  e  no  Executivo  decidem  e  agem  de  forma  a  violar  o  direito estatal. De baixo para cima, é preciso violar o Direito para tentar que ele  seja  cumprido –as  ocupações  (e  isso  as  distinguiria,  segundo  os movimentos sociais, de simples invasões) seriam o instrumento, embora formalmente ilícito, de dar efetividade ao Direito: a própria legalidade precisa ser construída de forma ilegal. De cima para baixo, temos, ao contrário, a recusa à efetividade do direito constitucional, bem como a violação pura e simples da legislação infraconstitucional e  de  tratados  internacionais  sobre  direitos  sociais  pelas  autoridades públicas –a  produção  legal  da  ilegalidade [...]

Foi uma conferência transformada (reduzida, na verdade) em artigo, "Lugares do direito à cidade e a Filosofia do Direito", em que tentei enfrentar o problema no âmbito desta noção importante do direito à cidade, campo em que as fronteiras do legal e do ilegal são mais claramente cinzentas, ao ponto de os poderes públicos lançarem mão do que chamei de "produção legal da ilegalidade" para negar efetividade ao direito à moradia e à função social da propriedade. Nesse ponto, vê-se o protagonismo dos movimentos sociais na criação do direito, que é uma atividade essencialmente política.
Na época da primeira Ocupação Prestes Maia, eu elaborei para o movimento uma petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Ela acabou não sendo necessária, pois o MSTC chegou a um acordo, com ajuda do governo federal, para que os moradores fossem atendidos. Como a fundamentação jurídica que usei (creio que forma nova) poderia ser invocada em casos semelhantes, quis dar-lhe a forma de artigo, "Ocupações urbanas e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos: o caso Prestes Maia no Brasil", que consegui publicar em uma revista importante, a mais antiga na área de teoria do direito na América Latina, na... Colômbia. Nele, busquei mostrar como o direito à moradia também encontra fundamento no Direito Internacional, e mostrar o desprezo à cidadania que era ostentado pelas autoridades da época, entre eles o secretário municipal de habitação, que disse não ligar para os sem-teto, pois "Tem um monte de sem, eu por exemplo, estou sem carro, que roubaram o meu, estou sem relógio rolex que eu não posso comprar".

É horar de fazer com que os políticos desse tipo fiquem sem mandato.