Desarquivando o Brasil CXXXVII: Diretas Já, hoje e nos anos 1960

Enquanto o atual ocupante da cadeira presidencial permanece na parcela não encarcerada do PMDB, direitos humanos são desfeitos, legislação favorável ao crime é aprovada (em especial o incentivo aos crimes ambientais, que são, muitas vezes, os facilitadores do agrobanditismo), a divisa das Diretas Já, rejeitada por tantos em 2016, inclusive da esquerda, ganha mais força neste ano.
O tremendo retrocesso político do presente acaba, pelo que vejo em 2017, por suscitar comparações com épocas mais abertamente autoritárias. Houve mais de um momento, na história do Brasil, de clamor por eleições diretas para a presidência da república (por exemplo, em 1945, apesar do Queremismo...). O golpe de 1964 acabou gerando algum deles, embora a maioria não esperasse que aquelas eleições seriam suspensas, muito menos que a suspensão duraria até 1989.
Como se sabe, o golpe teve natureza civil-militar, mas, ao contrário do que os golpistas civis esperavam, as Forças Armadas não quiseram deixar o poder após derrubarem João Goulart. Carlos Fico bem explica que políticos como Carlos Lacerda esperavam que Goulart fosse afastado do caminho para que eles concorressem com mais chance à presidência nas eleições que ocorreriam em 1965. No entanto, os militares decidiram permanecer no poder e, desta forma, acabaram com as chances de civis ocuparem a presidência. Fizeram-no abolindo as eleições diretas para presidente e vice-presidente por meio do Ato Institucional n. 2, em 1965. Os partidos políticos golpistas, aliás, foram dissolvidos pelos militares, que forçaram o sistema político ao bipartidarismo com o AI-2. O multipartidarismo somente voltou com Figueiredo, no último governo da ditadura militar.
Ademais, golpistas civis que poderiam ameaçar o projeto de poder dos militares foram cassados, como o próprio Lacerda. Devido a esse visível rompimento entre o que se esperava do golpe e o regime que a ele se seguiu, bem como à situação de poder dos militares, é adequado chamar a ditadura de militar, e não de "civil-militar", diferentemente do golpe. Por isso, em 1969, quando o jurista e vice-presidente Pedro Aleixo deveria ter assumido a presidência, com a incapacidade de Costa e Silva, a trinca militar deu novo golpe e assumiu o poder até que os militares, em seus processos internos e opacos à sociedade, escolhessem qual deles tomaria o poder.
O AI-2 foi, portanto, um momento de grandes definições. As eleições indiretas para presidente e vice-presidente da república foram realizadas por um Congresso expurgado de nomes incômodos para o regime e sempre ameaçado de ser fechado ou de sofrer novas cassações, e com um direito eleitoral bem casuístico, cujas regras eram alteradas para dar maioria ao partido de sustentação do regime. Esse quadro significava nada menos que os militares escolheriam o chefe do Executivo e que os políticos apenas aceitariam a escolha prévia, para não dar tanto na vista que o regime era ditatorial.

O ato institucional n. 3 ampliou a cassação coletiva sofrida pelo povo brasileiro, eliminando a eleição direta para governadores e seus vices, bem como para prefeitos de capitais.
Como se tratava de uma ditadura, ao contrário do que sustentam essas teses que afirmam que algo parecido só teria vindo com o AI-5, ou que nunca teríamos tido algo desse tipo, tais decisões drásticas eram tomadas a portas fechadas pela alta cúpula do governo.
A ata correspondente da 34a. sessão do Conselho de Segurança Nacional, ocorrida em 5 de fevereiro de 1966, revela alguns aspectos da discussão travada na alta cúpula ditadura.
Na discussão, o ministro do planejamento, Roberto Campos, defendeu que o ato institucional não previsse um prazo para as eleições indiretas para os Estados e para as prefeituras de capitais, que se pensava estender até 15 de março de 1971.

A razão é que, em se estabelecendo a limitação do tempo, estaríamos dando um caráter de um expediente, ao invés de dar o caráter de experiência. O que se vai fazer, no caso, é a experiência de eleição indireta de Presidente da República, Vice-Presidente e Governadores; e o futuro dirá se essa experiência foi ou não útil.

É interessante ver como aquele tecnocrata pensava a sociedade com essas categorias da ciência experimental. Também no plano metodológico, ele era antidemocrático.

O Secretário do Conselho de Segurança Nacional concordou: "Se limitássemos o prazo, tiraríamos a força dessas disposições". Anos depois, ele, Ernesto Geisel, presidiria o país.
O ato institucional foi editado sem aquela limitação temporal e aquela "experiência" continuou. Em 1982, somente, voltaria a eleição direta para governadores.
Continuaram as cassações. Em 28 de outubro de 1966, Lacerda lançou o manifesto da Frente Ampla, defendendo a realização de eleições livres e diretas. Em novembro, Juscelino Kubitschek aderiu oficialmente à Frente e, João Goulart, em setembro de 1967. Vejam Lacerda afirmando que Jango não era mais o perigo e atacando os militares, que estariam entregando o país a grupos internacionais: https://www.youtube.com/watch?v=2OVZE87Z3Iw.

Como se tratava de uma ditadura, a Frente Ampla foi proibida pelo Ministério da Justiça em 5 de abril de 1968: http://cpdoc.fgv.br/producao/dossies/Jango/artigos/Exilio/Articulacao_da_oposicao. Antes do AI-5...
As manifestações de rua de 1968 tinham a volta das eleições diretas como uma de suas bandeiras.

Com o AI-5, imposto em 13 de dezembro de 1968, a defesa das eleições diretas, que alguns agentes políticos fizeram desde o governo de Castello Branco, tornou-se pretexto para cassação política, o que também pode ser constatado nas discussões secretas do Conselho de Segurança Nacional. Tais cassações, decididas com base nos poderes dos atos institucionais, não podiam ser revertidas pelo Judiciário - muito pelo contrário, esse Poder também foi atingido por elas, ao contrário do que pretendem os juristas que afirmam que os militares respeitaram esse Poder.
Aqui, por sinal, pode-se ver uma lista que fiz de magistrados cassados: http://opalcoeomundo.blogspot.com.br/2014/12/desarquivando-o-brasil-xcviii-juizes.html.
Logo acima, vê-se trecho da 45a. sessão do Conselho de Segurança Nacional, em 16 de janeiro de 1969. Com os poderes do AI-5, entre os deputados federais que foram cassados estava Paulo Macarini, do MDB de Santa Catarina. Vejam que seu prontuário elaborado pelo SNI registrava, entre outras ocorrências consideradas subversivas, que era "Defensor das eleições diretas" e que sugeriu uma manifestação em prol das eleições diretas aos parlamentares que participavam do V Congresso Brasileiro das Assembleias Legislativas.
Não contei quantos dos cassados tinham anotações análogas, mas são vários. Protestar contra a cassação da soberania popular tornou-se um pretexto para a cassação.
Já escrevi neste blogue sobre a nomeação dos prefeitos dos Municípios que eram considerados de interesse da segurança nacional. A lei n. 5449, de 4 de junho de 1968, elencou diversos deles, mas outros foram incluídos posteriormente por meio de decisões casuísticas tomadas nas reuniões do Conselho de Segurança Nacional. Em alguns casos, tratava-se de áreas em que o partido de oposição ganhava as eleições... Aluízio Palmar, nos Documentos Revelados, destacou um recorte que mencionava, em 1979, que os Municípios paranaenses que ficavam na faixa de fronteira e, portanto, se enquadravam como de interesse da segurança nacional, haviam resolvido pedir ao General Figueiredo a realização de eleições diretas: https://www.documentosrevelados.com.br/midias/recortes/imprensa-regional/municipios-da-faixa-de-fronteira-pedem-eleicao-para-prefeito-2/
Já se trata, porém, de outra época, sobre a qual talvez escreva aqui, sendo ou não aprovadas eleições diretas no Brasil neste ano em que a soberania popular está sendo tão vilipendiada.
Neste domingo, dia 28 de maio, em Copacabana, haverá apresentações artísticas pelas Diretas Já com, entre outros, Caetano Veloso: http://www.redebrasilatual.com.br/cidadania/2017/05/caetano-veloso-mano-brown--criolo-outros-artistas-se-apresentam-em-ato-por-eleicoes-diretas

Os documentos secretos do Conselho de Segurança Nacional aqui citados estão no Arquivo Nacional e podem ser baixados do Portal Memórias Reveladas: http://base.memoriasreveladas.gov.br/mr/seguranca/Principal.asp

O escritor anuncia

O escritor anuncia na tevê:

inventou o alfabeto.

A humanidade não estava preparada para isso,

mas este é o papel dos grandes artistas,

despreparar a humanidade.

Dizem que o ex-presidente dos EUA vai escrever uma autobiografia com o título “Dias Brancos na Casa”. Vou apresentar um projeto para lançar um livro com o mesmo título assinando com o nome dele. A esquerdalha não vai gostar, a editora reaça topa, ela sabe onde está o dinheiro. Não tem problema sair com nome de outro. Completei trinta mensagens neste mês. Em duas não mencionei meu nome, mas foi por motivos estilísticos.

Nas redes sociais, o escritor anuncia:

inventou o livro,

as vendas on line,

a lista de best-sellers.

Jamais a humanidade

estará à altura dessas notícias,

por isso os escritores criam o analfabetismo.

Lançamos “Dias Brancos na Casa”. Boa parte do público não sabe o que quer dizer pseudônimo e compra o livro, e a minoria que sabe compra por causa do escândalo. Minha literatura realizou a democracia, alcança a todos. Na minha modéstia autoral, permaneço anônimo. Escrevi vinte e oito textos sobre mim neste mês. Não assinei três por razões de suspense.

O escritor decreta

que inventou a sátira,

mas não quem caiu dentro dela.

Novamente reclama da tevê do silêncio absoluto sobre seu livro.

Vocês não sabiam que a escrita

nasceu para registrar operações comerciais?

Venda de carneiros e escravos?

Como é que foram censurar o livro? Gente ignorante em democracia e em literatura, que é feita para todos. A justiça se curvou ao imperialista ianque. O juiz ainda disse que o livro poderia causar um diferendo internacional entre Brasil e Estados Unidos se a editora do ex deles não conseguisse me proibir. Nenhum dos livros que assinei causou tanto escândalo, da próxima vez vou tentar fazer um relatório da vida sexual no Vaticano.

O escritor anuncia na publicidade:

o governo caiu,

meu livro era sobre o governo. Portanto...

A política não estava preparada para ouvir isso,

mas este é o papel dos grandes escritores:

não tolerar nada que os supere.

Consegui a liberação, mas a Justiça revelou que eu era o autor. Mais um escândalo, vai vender mais. Vou processar a Justiça por ter feito isso. Vocês todos no público têm o dever de esquecer que fui eu que escrevi, ouviram?! Sou contra a censura. Estou defendendo o direito ao anonimato neste mundo de tantas vigilâncias concretas e virtuais! E daí? O público não lê críticas. Eu sei que a capital dos Estados Unidos não é New York, e sim outro lugar. Os erros, as redundâncias, a monotonia são do pseudônimo, não são meus. Como assim o livro deixa os bombardeios pueris e até simpáticos? Não me pergunte onde fica o Pentágono! O livro é do pseudônimo, não falo mais disso.

O escritor revela à humanidade

que se alimenta;

para iluminá-la, abre sua cozinha

para programas culinários.

Ele assumiu a junk food,

mas não soube lidar com os ingredientes,

o livro provocou indigestão e desnutrição.

Não, eu sei que é genial. Eu me comparo mais com Fernando Pessoa, que marcou o século XX dizendo que o poeta é um fingidor e criando heterônimos. Eu marquei o século XXI reduzindo o presidente dos Estados Unidos a um mero pseudônimo meu, algo que os poetinhas esquerdistas que me criticam jamais conseguiram fazer. Nunca um escritor levou a literatura a um patamar tão alto. Meu próximo projeto intervirá ainda mais fortemente na geopolítica, que eu transformei num mero anexo do mercado editorial. Não sou de esquerda nem de direita, eu estou no topo.

Em Nova Iorque,

o escritor fará seu último anúncio;

escravos commodities? política junk food? analfabetismo best-seller?

os jornais também não sabem o que virá,

esperamos no salão a próxima obra,

até que se abre a porta, e uma bomba no Oriente Médio

devolve o salão aos elementos primevos.

Consistência, Enzensberger

Tentei algo como uma tradução de um poema de Hans Magnus Enzensberger, do livro Zukunftsmusik, de 1980, republicado na antologia Gedichte 1950-2005. Ele emprega imagens que servem tanto para os minerais quanto para o pensamento; curioso é que a caracterização desse pensamento mineral seja feita principalmente de negativas e, por isso, acabe aludindo à resistência.


Consistência


O pensamento
atrás dos pensamentos.
Um seixo, comum,
puro, duro,
não à venda.

Não se dissolve,
não se põe
em discussão,
é o que é,
não aumenta nem diminui.

Incomum,
não colorido, com veios.
Não novo nem velho.
Não precisa de justificativa,
não exige fé alguma.

Não sabes de onde
o tens, aonde
ele vai, para que
serve. Sem ele
serias pouco.

Direitos humanos do cassetete

Não o de ser rompido
na cabeça intransigente
de transeuntes que sem licença
andam pela cidade
como se as ruas não imitassem minha forma

Não o de ser quebrado
no corpo de militantes
como se eu também não tivesse um corpo
mais homogêneo, sem divisões
pois ele é todo repressão
perfeito, sem divergências,
tudo em mim
serve para a ordem

Não o de ser partido
na testa que ostenta vaidosa a si mesma
como se eu também não tivesse partido, o da ordem
e a ordem de hoje é partir

Não o de ser dividido em dois
no crânio de militantes
ao contrário deles
não tenho aberturas
como boca e olhos
portas de entrada para mim
ao contrário dos crânios
não sou oco por dentro
não sirvo de esconderijo para pensamentos
e outros instrumentos da desordem

Tampouco o direito de respirar por aparelhos
eu o dispenso, mesmo na minha atmosfera preferida,
a do gás lacrimogêneo
nunca me falta fôlego
é o Estado que não consegue respirar sem mim

Eu, o cassetete,
sou o verdadeiro titular de direitos humanos
porém nenhum daqueles

E sim, embora rompido por testas intransigentes,
detenho o direito humano da integridade
física pessoal política

Meu direito nunca foi cassado

Garantido
por
fardas
jornais
togas
e outros acessórios
menos íntegros do cassetete

#GreveGeral

O que se deve
faz-se afinal,
o que nos devem,
o quanto e qual,
será entregue
por bem, por mal,
o braço se ergue em
greve geral;

– existem direitos demais temos que superar isso, o pé, além de pisar, pode até chutar
– não haverá ônibus, pagaremos táxis para os servidores chegarem ao trabalho
– existem direitos demais, precisamos cortar alguns, basta que a terra seja pisada e aberta
– os táxis ficaram com medo de atender só aos servidores, atenderão a todos, desde que sejam cidadãos e se dirijam ao trabalho 
– o pé pode pisar a terra, a terra pode ser escavada, e nela guardamos os direitos, um dia poderiam germinar, se estivessem vivos
– como os cidadãos também não quiseram, decreto que os servidores durmam na repartição até acabar a greve

entrar em greve,
ação total,
produto leve,
descapital,
criado em série,
marcha jogral,
o grito segue,
ressoa igual
ao juro, ao spread,
mesmo ao jornal
que nada escreve
do industrial
ritmo que segue,
marcha atual
porque a greve
cria o geral.

– a terra, aberta, não sairá andando, pode receber os pés e tudo o que sobrar do corpo plantado com os direitos, se tivessem raízes, quem sabe cresceriam
– mas o próprio prédio da repartição ausentou-se, demitimos estes cidadãos e esta arquitetura, encontraremos uma cidade mais dócil para abrigar a prefeitura,  
– eles crescem, os direitos e os corpos; temos que atacar a raiz da subversão, onde ela se planta, tudo se pode dar, chegou a hora de devastar a terra

(gritos e juras
greve geral
os graves juros
greve geral
mais groove e gira
greve geral
mais ginga e jump
greve geral
jari, jirau?
greve geral)

O ministério da justiça desempacota as bombas para receber a passeata dos direitos;
– Se temos escravos ainda para que mantermos dispendiosos direitos trabalhistas, privilégio dos que ainda estão livres? Acabemos com o privilégio da liberdade, exceto para os senhores, óbvio, se não o que  digo não fará sentido.
A secretaria de segurança resolve ampliar seu palácio faz obras sob as togas, sobre as redações dos jornais, dentro dos robôs de redes sociais para acomodar a importação de escudos e balas;
– Introduzo a tese, as greves faziam sentido quando prejudicavam os patrões, estou desenvolvendo que estamos no capitalismo humanista, a empresa tem hoje uma função social, concluo enfim que o grevista é um criminoso contra a humanidade. Já sou pós-doutor?
O economista explica que exercer direitos gera custos enquanto exerce a liberdade de expressão;

Todo o local
vira intempérie:
as balas ferem,
tudo normal,
o tiro reflete a
voz oficial;
as bombas fedem,
hálito usual
do Estado, verme
intestinal
que indigere
o ar vital.

– Não quero greve porque não gosto de carro de som, as músicas são tão fracas, às vezes até índios e chocalhos participam, não quero acabar na mata,  prefiro chegar em Brasília com a trilha sertaneja do agronegócio. 
O geneticista revela a origem mórbida dos direitos e recomenda engenharia genética nos trabalhadores para gerar mais empregos;
– Por que fazer greve em dia de trabalho? Não é contraditório? Por que não vai fazer greve quando estiver morto? Greve de apodrecer? De cheirar mal? Daqui a pouco vão dizer que existe diferença entre patrão e empregado, vida e morte, inteligência e alguma outra coisa que esqueci.
– A professora de direito penal fiscaliza se os banheiros entraram em greve, promete prender o governo se os odores não forem produzidos, assegura os cidadãos da continuidade da produção de merda.
– Falam de "direito do trabalho", mas antes disso vem o "trabalhar direito"; falam do trabalhador, mas antes do "trabalha" vem a "dor". Está no Pentateuco, e antes do penta te dou um teco.

O que se deve
faz-se afinal,
o braço ergue em
greve geral
nada mais leve
que a capital,
agora entregue
na rua-coral
ao risco à febre
desvertical

Desarquivando o Brasil CXXXVI: Homenagem a Romeu Tuma e desserviço à memória e à democracia

O vereador Eduardo Tuma propôs neste ano o projeto de lei 22/17 que homenageia o próprio tio, o falecido Romeu Tuma, ex-diretor do DOPS de São Paulo, um homem cuja carreira ultrapassou as dimensões institucionais da polícia: quando morreu, em 2010, no mesmo dia do ex-presidente da Argentina Néstor Kirchner, ele era senador da república e colunista da revista Carta Capital.
Ou se trataria de um homem cuja carreira demonstra como a polícia teve suas próprias dimensões alargadas pelo princípio da segurança nacional? Não sei. A tramitação do projeto, que "Acrescenta à denominação da Ponte das Bandeiras o nome Senador Romeu Tuma", foi célere: a aprovação ocorreu em 21 de março.
A sumária justificativa, publicada no Diário da Câmara de 2 de fevereiro, limitou-se a reproduzir uma sucinta biografia, extremamente lacônica nesta parte: "Foi diretor geral do Departamento de Ordem Política e Social (DOPS) paulista de 1977 a 1982. Em 1982, tornou-se superintendente da Polícia Federal no Estado de São Paulo, e em 1985, torna-se diretor geral do órgão."
O nobre vereador, autor do projeto da lei que criou o dia do "capitalismo humanista" em São Paulo, esqueceu de incluir que seu tio figura entre os agentes de graves violações de direitos humanos no relatório da Comissão Nacional da Verdade, na página 871 do segundo tomo do primeiro volume:

130) Romeu Tuma (1931-2010) Delegado da Polícia Civil do estado de São Paulo. Atuou no Departamento de Ordem Política e Social de São Paulo (DOPS/SP) de 1969 a 1982, período em que o órgão teve grande envolvimento com atividades de repressão política. Foi seu diretor de 1977 a 1982. Em 1982, assumiu a superintendência da Polícia Federal em São Paulo e, em 1985, tornou-se diretor-geral.

Não se tratava, é claro, de descoberta da CNV; as denúncias eram antigas. Pode-se, por exemplo, lembrar de Suzana Lisboa, da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos, afirmando que Romeu Tuma havia mentido sobre a execução de seu marido, Luiz Eurico Tejera Lisboa, que foi um dos poucos identificados entre os desaparecidos políticos ocultados no cemitério de Perus, em São Paulo. Ele havia sido enterrado sob o nome falso de Nelson Bueno. Cito matéria de Patrícia Benvenuti para o Brasil de Fato:

Questionado por um juiz, que solicitou ao Dops informações sobre Lisboa, Tuma afirmou que não havia registros em nome de Nelson Bueno. Em 1991, porém, quando Suzana teve acesso aos arquivos do Dops, ela encontrou uma lista de 1978, endereçada a Tuma, onde constava o nome de Luiz Eurico e a informação de que havia morrido em setembro de 1972. “Tuma mentiu sobre meu marido, dizendo que não tinha informações sobre ele”.
[...]
Em março de 1983, com a extinção do Dops, Tuma assumiu o cargo de superintendente regional da Polícia Federal em São Paulo, para onde levou os arquivos do órgão que comandava. O objetivo, segundo Suzana, era “evitar que a esquerda ou que nós [familiares e organizações de direitos humanos] tivéssemos acesso”.
Mais tarde, Tuma passou a ser acusado, com mais força, de alterar os arquivos do Dops e omitir uma série de documentos importantes para a elucidação de crimes. As fraudes teriam ocorrido quando o ex-presidente Fernando Collor de Mello se propôs a entregar, ao governo de São Paulo, os arquivos do Dops.
Dom Paulo Evaristo Arns, na época, afirmou ter recebido denúncias de que os arquivos estariam sendo esvaziados, o que motivou uma vigília de vítimas da repressão e familiares em frente à sede da Polícia Federal, na capital paulista.

A nova lei municipal representa um enorme desserviço à justiça de transição e, portanto, à democracia e à memória social. A opção política pela homenagem às graves violações de direitos humanos coloca a Câmara dos Vereadores de São Paulo em posição contrário ao princípio da dignidade da pessoa humana. O Ministério Público de São Paulo (lembrando das várias citações no relatório da CNV), a Secretaria Municipal de Justiça e a Secretaria Municipal de Direitos Humanos haviam recomendado que o Prefeito Doria vetasse o projeto. Ele teria a base legal para fazê-lo, mas se absteve, deixando que a lei seja promulgada pela Câmara, desprestigiando assim aquelas Secretarias da Administração municipal (como já fez com a Secretaria de Cultura). Mônica Bergamo escreveu matéria sobre o caso ("Prefeitura libera o uso de nome de Tuma para ponte das Bandeiras").
Sobre a base legal, a lei municipal 14.454, de 27 de junho de 2007, em seu artigo 5º ("É vedada a alteração de denominação de vias e logradouros públicos, salvo nos seguintes casos:"), modificada por outra lei municipal (15.717, de 23 de abril de 2013), prevê esta hipótese de proibição de mudança de nome de vias e logradouros: "IV – quando se tratar de denominação referente à autoridade que tenha cometido crime de lesa-humanidade ou graves violações de direitos humanos."
De acordo com o relatório da CNV, trata-se do caso de Romeu Tuma.
No tocante à tramitação do projeto, apenas quem se opôs à homenagem foram parlamentares do PSOL. Note-se que o vereador Reis, do PT, votou a favor do projeto na Comissão de Constituição, Justiça na sessão extraordinária de 22 de fevereiro de 2017, que aprovou o parecer conjunto das Comissões da Câmara (segundo o próprio vereador, porém, "Em seu primeiro mandato na Câmara Municipal de São Paulo, Reis dará voz aos movimentos populares, aos defensores dos direitos humanos").
Trata-se de documento de qualidade técnica diretamente proporcional à extensão de suas breves e míseras linhas:

O SR. PRESIDENTE (Senival Moura - PT) - Há parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO N° 23/2017 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; E COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 0022/2017.
Trata-se de projeto de lei de autoria do nobre Vereador Eduardo Tuma que acrescenta à denominação da Ponte das Bandeiras o nome Senador Romeu Tuma.
Sob o aspecto estritamente jurídico, o projeto pode seguir em tramitação, como veremos a seguir.
Com efeito, a matéria de fundo versada no projeto é de nítido interesse local, estando albergada pela competência legislativa prevista no art. 30, I, da Constituição Federal.
De modo ainda mais expresso o art. 13, XVII, da Lei Orgânica do Município respalda a propositura, verbis:
Art. 13 - Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no artigo 14, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente:
...
XVII - autorizar, nos termos da lei, a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
Para ser aprovado o projeto depende de voto favorável da maioria absoluta dos membros desta Casa nos termos do art. 40, § 3o, XVI da Lei Orgânica do Município.
Pelo exposto, somos pela LEGALIDADE
Quanto ao mérito, as Comissões pertinentes entendem inegável o interesse público da proposta, razão pela qual se manifestam FAVORAVELMENTE ao projeto de lei.
Quanto aos aspectos financeiros a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, vez que as despesas com a execução da lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
FAVORÁVEL, portanto, o parecer.
Sala das Comissões Reunidas, 22/02/17
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Reis (PT)
Janaína Lima (NOVO)
Rinaldi Digilio (PRB)
Caio Miranda Carneiro (PSB)
Zé Turin (PHS)
Claudinho de Souza (PSDB)
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Claudio Fonseca (PPS)
Aline Cardoso (PSDB)
Celso Jatene (PR)
George Hato (PMDB)
Toninho Vespoli (PSOL) - contrário
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Isac Felix (PR)
Ota (PSB)
Reginaldo Tripoli (PV)
Rodrigo Gomes (PHS)
Rodrigo Goulart (PSD)”
O SR. PRESIDENTE (Senival Moura - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 22/2017. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Tem a palavra o nobre Vereador Toninho Vespoli.
O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro seja consignado meu voto contrário.
O SR. PRESIDENTE (Senival Moura - PT) - Registre-se o voto contrário do nobre Vereador Toninho Vespoli. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
- Assume a presidência o Sr. Eduardo Tuma.

Nessa ocasião, apenas Toninho Vespoli (PSOL), da Comissão de Política Urbana, votou em contrário.
Na sessão extraordinária de 21 de março, o projeto foi aprovado em plenário. As vereadoras do PSOL Sâmia Bonfim e Isa Penna foram contrárias, e Antonio Donato, do PT, apenas se absteve:

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) – [...]
Passemos ao item seguinte.
- “PL 22/17, do Vereador EDUARDO TUMA (PSDB). Acrescenta à denominação da Ponte das Bandeiras o nome Senador Romeu Tuma. (Situado ao longo da Avenida Santos Dumont sobre o canal do Rio Tietê e a Avenida Presidente Castelo Branco (Setores 018 e 073/ARs SÉ e ST), no Subdistrito – Vila Guilherme). FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) – Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 22/17. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL)- (Pela ordem) – Registre-se meu voto contrário.
A SRA. ISA PENNA (PSOL) – (Pela ordem) - Registre-se meu voto contrário.
O SR. ANTONIO DONATO (PT) - (Pela ordem) – Registre-se minha abstenção.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) – Registrem-se os votos contrários das Vereadoras Sâmia Bomfim e Isa Penna e abstenção do Vereador Antonio Donato. Aprovado. Vai à sanção.

A Câmara e o Prefeito ignoraram também o relatório da Comissão da Verdade da Prefeitura, publicado no suplemento ao Diário Oficial de 15 de dezembro de 2016, o que, seja por ignorância, seja por cálculo, é no mínimo inadequado e lamentável para detentores de cargos políticos no Município, porquanto se trata de um relatório oficial com diversas recomendações aos administradores.
O texto, naturalmente, cita algumas vezes Romeu Tuma, especialmente a ação que o Ministério Público Federal movia contra ele alegando o cometimento de crimes durante a ditadura militar, extinta para o réu em razão de sua morte.
O capítulo sobre a repressão aos movimentos sociais refere-se ao antigo delegado mais de uma vez. Em uma delas, o tema é a repressão ao movimento contra a carestia, que, em razão do desastre econômico e social da ditadura militar, tinha voltado às ruas no fim dos anos 1970 e início da década seguinte:

19. A data de 27 de agosto de 1981 foi novamente escolhida como “dia nacional da luta contra a carestia”, mantendo a tradição iniciada em 1978. Nela se realizou ato público nas escadarias da Catedral da Sé, com faixas em solidariedade a militantes contra a carestia presos na Bahia e mensagens favoráveis ao congelamento de preços. A passeata foi até as escadarias do Teatro Municipal com os slogans “1, 2, 3 / Maluf no xadrez”, “Abaixo a repressão / mais arroz, mais feijão” e “Vai acabar / a ditadura militar”.
20. Agentes do Deops/SP se infiltraram na passeata e seu diretor, o delegado Romeu Tuma, comunicou a realização desse ato em São Paulo, por meio de telegrama, ao SNI, ao II Exército, ao IV Comando Aéreo Regional (Comar), ao Comando Naval e à Polícia Federal. O relato dos atos reivindicatórios realizados em São Paulo para toda a rede nacional de repressão e vigilância era praxe do Deops/SP, e confirmava que os temas sociais continuavam a ser, como na República Velha, problemas de polícia. Os movimentos sociais eram encarados como inimigos internos do regime. [p. 197]

O então delegado Romeu Tuma enviava informações recebidas da Prefeitura aos órgãos repressivos de Brasília como o SNI, bem como a órgãos das Forças Armadas em São Paulo e à Secretaria de Segurança Pública do Estado. Nesta outra passagem, o relatório aborda a repressão aos movimentos de moradia:

66. As informações encaminhadas pela Prefeitura ao Deops/SP eram às vezes difundidas para outras instituições de vigilância e repressão, em outros Estados, não se destinando apenas à polícia política de São Paulo. Em 1979, reunião do secretário Municipal das Administrações Regionais, Francisco Martins, com o Movimento dos Moradores de Loteamentos Clandestinos realizada no Gabinete do prefeito foi prontamente relatada, no mesmo dia 24 de outubro, pelo diretor do Deops/SP, delegado Romeu Tuma, por meio de telegrama, ao SNI, ao II Exército, ao IV Comar, ao Comando Naval e à CIOP-SSP-SP (Coordenadoria de Informações e Operações da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo).
67. Em 16 de julho de 1980, uma “comissão de favelados”, conforme o registro feito pelo agente do Deops/SP, acompanhada pelos deputados Aurélio Peres, Irma Passoni e o vereador Benedito Cintra, foi recebida por Tufi Jubran, chefe de Gabinete do prefeito, e, em seguida, pelo próprio prefeito. “Expuseram reivindicação no sentido de que as creches em construção na periferia tenham administração e sejam lotadas com funcionários da Prefeitura”, diz a anotação.
68. O mesmo movimento teve outra reunião, em 13 de janeiro de 1981, acompanhado do advogado do Centro Jurídico XXII de Agosto (da faculdade de Direito da PUC-SP), com Tufi Jubran, então secretário de Assuntos Extraordinários. Os vinte representantes do movimento entregaram reivindicações para a legalização dos loteamentos. O secretário afirmou que “encaminharia as reivindicações para estudos” e marcou nova reunião. No mesmo dia, o diretor do Deops/SP, delegado Romeu Tuma, enviou a informação, por meio de telegrama, ao SNI, ao II Exército, ao IV Comar, ao Comando Naval e à Polícia Federal.  [p. 210]

O relatório da Comissão da Verdade da Prefeitura não reproduziu os documentos referidos, salvo alguns poucos nos anexos. Ao lado, reproduzo um dos que foram aqui citados, um telegrama do então chefe do DOPS ao Serviço Nacional de Informações, ao Comando Aéreo Regional, à Comissão Naval e à Coordenadoria de Operações e Informações da Secretaria de Segurança Pública.
O documento está no fundo DEOPS/SP do Arquivo Público do Estado de São Paulo.
Não só os agentes do DOPS estavam presentes na Prefeitura, como ela enviava informações para a polícia, cumprindo um papel no sistema de repressão e vigilância da ditadura militar. Dessa forma, o Executivo municipal acabou por servir para infiltrar e espionar movimentos sociais que demandavam direitos e assistência dos órgãos municipais. A questão social continuava sendo uma questão de polícia.
Nesta outra passagem do relatório, atesta-se que os movimentos relativos aos transportes públicos também eram espionados:

71. Em 9 de junho de 1982, aconteceu reunião no Gabinete do prefeito sobre reajuste das passagens de ônibus com os representantes das empresas de ônibus. Um tema como esse também era considerado afeto à segurança nacional, e o chefe do Deops/SP, Romeu Tuma, relatou no mesmo dia os encaminhamentos sobre o reajuste para o SNI, o II Exército, o IV Comar e o Comando Naval. Dois dias depois, enviou o informe para a “comunidade de informações”.
72. O próprio prefeito Reynaldo de Barros chegou a declarar à imprensa que recebia informações dos órgãos de segurança e que se reunia com o diretor do Deops, o delegado Romeu Tuma. [p. 211]

Como se trata de família importante em São Paulo (a presença na Câmara atual do sobrinho do falecido delegado demonstra-o), o  relatório lembra também da passagem do irmão de Romeu Tuma, Renato Tuma, à frente da Secretaria Municipal de Defesa Social, época em que foi assassinado o pedreiro e sem-teto Adão Manoel da Silva:

165. A GCM passou a ter como atribuições, segundo a redação original do artigo 1º da Lei, “a vigilância dos próprios municipais e a colaboração na segurança pública”. A referência à segurança pública serviu de pretexto para a nova institucionalização municipal da doutrina de segurança nacional.
166. A GCM nasceu ligada à então Secretaria Municipal de Defesa Social, cujo titular era Renato Tuma (irmão de Romeu Tuma, que havia sido delegado do Deops/SP), e teve como primeiro comandante o coronel José Ávila da Rocha, que, à frente da Secretaria da Família e do Bem-Estar Social, como se viu neste relatório, ficou conhecido por perseguir movimentos sociais e funcionários municipais segundo os parâmetros da doutrina de segurança nacional, adotando a ótica do inimigo interno.
 167. A GCM promoveu infiltração em movimentos sociais, servindo ilegalmente de instrumento de repressão política; segundo seu próprio comandante no governo de Jânio Quadros, coronel José Ávila da Rocha, guardas metropolitanos foram empregados para realizar “infiltração no meio dos invasores”, isto é, infiltração no meio de militantes de movimentos sociais que faziam ocupações. No mesmo governo, surgiu a denúncia, oriunda de um dos agentes da GCM, de infiltração em um partido político, o PCdoB. [p. 237-238]

Como se para ratificar a importância da família, não só o irmão, como o  filho Romeu Tuma Junior é citado no relatório, na recomendação 17:

113. Com base nesse acervo foi possível aferir, no âmbito dos trabalhos desta Comissão, que opositores do regime militar sepultados como desconhecidos tinham identidade conhecida, o que serviu de evidência da colaboração de agentes da Prefeitura para a prática criminosa de ocultação de cadáveres. Também graças ao estudo de documentos ora depositados no prédio da Superintendência, foi possível consultar os prontuários de antigos servidores, como o do diretor Jayme Augusto Lopes, em cuja gestão foi feito um abaixo-assinado denunciando corrupção no Serviço Funerário, e os de Harry Shibata Junior e Romeu Tuma Junior, empregados no Serviço Funerário enquanto seus pais comandavam respectivamente o IML de São Paulo (1976-1983) e  o Deops/SP (1977-1982). [p. 285]

Note-se também que o Prefeito João Doria, ao lavar as mãos e não vetar o projeto aprovado pelo Legislativo, e a Câmara dos Vereadores, aprovando a homenagem, agiram em sentido contrário ao da Recomendação nº 21 da Comissão da Prefeitura, "Prosseguir com as alterações de nomes de logradouros e equipamentos públicos que homenageiam agentes da ditadura", bem como da Recomendação nº 32, "Propor à Câmara Municipal a revogação de homenagens e títulos conferidos a violadores de direitos humanos e impedir que esses violadores sejam homenageados no futuro".
Na justificativa desta última, lemos que "O princípio democrático impede os Poderes Públicos de promover ou apoiar atos e eventos contrários à dignidade humana, bem como homenagear nomes ligados a violações aos direitos humanos." [p. 317].
No entanto, parece que o princípio democrático está afastado desta nova legislatura municipal, bem como do seu Executivo, que, juntos, passando por cima do próprio relatório oficial publicado em dezembro de 2016, calaram a memória da cidade.